(DOC. VP 1691.7945.3203.2000)

TJSP. RECURSO INOMINADO - PROFESSOR APOSENTANDO - MAGISTÉRIO ESTADUAL - PISO NACIONAL - PRETENSÃO DE REAJUSTE DO SALÁRIO COM BASE NO PISO NACIONAL, QUE PREVÊ VALOR MÍNIMO DO VENCIMENTO BÁSICO - REAJUSTE, QUE DEVE SER FEITO MEDIANTE LEI DO ENTE PÚBLICO - AUSÊNCIA DE PROVA DE RECEBIMENTO ABAIXO DO TETO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

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