(DOC. VP 230.5150.9743.9303)

STJ. Processual civil. Recebimento de valor referente ao 13º salário do ano de 2012. Pedido procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de indicação dos acórdãos paradigmas para ilustrar a divergência.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia o recebimento de valor referente ao 13º salário do ano de 2012. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ, da ausência de prequestionamento e na ausência de indicação dos acórdãos paradigmas para ilustrar a divergência. Entretanto, a parte agravante deixou de impug

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote