(DOC. VP 545.1551.2922.0901)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ. PRETENSÃO DE OBTER PROGRESSÕES E PROMOÇÕES NA CARREIRA E DE RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS VENCIDAS. IRDR. DECISÃO DE SUSPENSÃO MANTIDA. 1.

Pretensão de professora municipal de Macaé de progressão e promoção funcional, bem como de cobrança das diferenças salariais pretéritas. 2. Seção de Direito Público desta Corte que admitiu o IRDR 0091492- 68.2023.8.19.0000, com o objetivo de fixar tese jurídica a respeito da ¿necessidade de existência de vagas e disponibilidade financeira para a promoção e progressão dos servidores de Macaé¿, bem como determinou a suspensão de ¿todos os processos em curso, no primeiro grau

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