Jurisprudência sobre
recebimento de salarios

501 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Reativação de conta-corrente ou abertura de nova conta, para recebimento de salário. Ausência dos requisitos «fumus boni iuris e do «periculum in mora. Liminar indeferida. Extinção da medida cautelar, por não encerrar nenhum outro pedido, com fulcro no CPC/1973, art. 267, VI. Recurso provido

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502 - TJSP. Recurso Inominado. Servidor Público Estadual. Papiloscopista Policial lotado em unidade de Classe superior. Pretensão ao recebimento de diferença salarial. Cabimento, nos termos do Decreto-lei 141/1969, art. 6º. Vedação ao enriquecimento indevido pela Administração. Sentença reformada. Recurso provido.

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503 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a gratuidade processual à agravante. Mestre de indústria têxtil e de confecções, a agravante, recebe, mensalmente, R$ 2.206,65, e não declara imposto de renda. Extratos bancários incompletos que registram significativa movimentação financeira, bem como o recebimento de valores de outra conta de titularidade da agravante, cujos extratos não vieram. E, mesmo intimada para tanto, deixou de apresentar extratos recentes de todas as suas contas bancárias, faturas de cartão de crédito e demonstrativos de recebimento de salário, o que sugere ocultação. Ausente prova documental, a cargo da agravante, do atendimento aos requisitos legais pertinentes, era mesmo hipótese de indeferimento da gratuidade processual. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

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504 - STJ. Tributário. Embargos de declaração. Caráter manifestamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Aplicação. Contribuição para o funrural. Declaração de inconstitucionalidade realizada pelo STF. Repristinação da norma anterior. Possibilidade. Agravo improvido.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, dado o caráter manifestamente infringente da oposição, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)

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505 - TJSP. RECURSOS INOMINADOS. COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL (PIE). 1. Direito do autor ao recebimento do 13º salário, do adicional por tempo de serviço (quinquênio) e da sexta parte, com base na sua remuneração mensal, com inclusão do Prêmio de Incentivo Especial (PIE). 2. Prêmio de Incentivo Especial, instituído com a SS 110/2013, em Ementa: RECURSOS INOMINADOS. COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL (PIE). 1. Direito do autor ao recebimento do 13º salário, do adicional por tempo de serviço (quinquênio) e da sexta parte, com base na sua remuneração mensal, com inclusão do Prêmio de Incentivo Especial (PIE). 2. Prêmio de Incentivo Especial, instituído com a SS 110/2013, em complemento da Lei Complementar 1.1212/2013. 3. Verba distinta do Prêmio de Incentivo. 4. Caracteriza-se como verba natureza habitual e regular, estendida de forma geral, sem discriminação de funções ou condições de trabalho, com nítido caráter salarial. Benefício concedido indistintamente a todos os servidores da Secretaria da Saúde e, portanto, deve integrar a base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço e do 13º salário. 5. Recálculo necessário para inclusão na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço e do 13º salário. 6. Pagamento das diferenças havidas, devidamente atualizadas, respeitada a prescrição quinquenal. 7. Sentença de procedência, aclarada em embargos, mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos RECURSOS DESPROVIDOS.

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506 - TJSP. Agravo de Instrumento. «Ação Monitória". Gratuidade da Justiça. Indeferimento. Inconformismo do autor. Acolhimento. Agravante que não ostenta vínculo formal de emprego desde 2020. Proventos advindos do recebimento do benefício de pensão por morte, na ordem de R$1.412,00. Renda abaixo de três salários-mínimos. Elementos que conferem verossimilhança à alegada hipossuficiência. Inexistência de dados capazes de infirmar a declaração de necessidade. Decisão reformada. RECURSO PROVID

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507 - TJSP. Agravo de instrumento. Relação de consumo bancária. Ação de exibição de documentos. Justiça gratuita. Pessoa física. Não atendimento integral da ordem judicial de apresentação de documentos específicos ao exame do pedido. Informações apresentadas suficientes a infirmar o alegado estado econômico de hipossuficiência. Rendimentos mensais de benefício previdenciário superiores a 03 salários-mínimos, além de recebimento de créditos PIX. Indeferimento mantido. Recurso não provido, com determinação

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508 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VERBAS ELIMINADAS DOS VENCIMENTOS DO IMPETRANTE. LEI 1.416/2022.

Cuida-se de ação constitucional de segurança contra a redução dos vencimentos do impetrante, em razão da edição da Lei Municipal 1416/2022, promulgada pelo Prefeito do Município de São Gonçalo; ... (Continua)

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509 - TJSP. Ação de Incorporação de Verbas Salariais - Funcionária Pública do Município de Itapira - Autora aduz fazer jus à incorporação aos proventos dos pagamentos a título de horas extras - Previsão na Lei Municipal 3.598/04 - Recebimento por mais de um ano ininterrupto - Preenchimento dos requisitos da Lei 3.598/04, art. 1º - Precedentes do E. TJSP - Sentença que julgou procedente - Negado Ementa: Ação de Incorporação de Verbas Salariais - Funcionária Pública do Município de Itapira - Autora aduz fazer jus à incorporação aos proventos dos pagamentos a título de horas extras - Previsão na Lei Municipal 3.598/04 - Recebimento por mais de um ano ininterrupto - Preenchimento dos requisitos da Lei 3.598/04, art. 1º - Precedentes do E. TJSP - Sentença que julgou procedente - Negado provimento ao recurso, mantendo-se a sentença pelos próprios fundamentos.

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510 - TJSP. Servidor público municipal. Cargo em comissão. Exoneração. Pretensão ao recebimento de diferenças salariais. Impossibilidade. Improcedência. Cargo em comissão que permite a demissão a qualquer tempo, sem qualquer ressarcimento. Recurso provido.

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511 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO - GUAÍRA - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO COM BASE NA «REMUNERAÇÃO DE DEZEMBRO, AÍ INCLUÍDAS AS VANTAGENS DISPOSTAS NO art. 104 DO ESTATUTO - INADMISSIBILIDADE - VERBAS PROPTER LABOREM - RECURSO PROVIDO.

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512 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DO INSS DE MANIFESTAÇÃO, PELO AUTOR, ACERCA DA RENÚNCIA À PARTE DE SEU CRÉDITO QUE EXCEDESSE O TETO DA RPV (60 SALÁRIOS-MÍNIMOS) - OBREIRO QUE, NOS AUTOS DO PRESENTE RECURSO, EXPRESSAMENTE RENUNCIOU AO EXCEDENTE, A FIM DE VIABILIZAR O RECEBIMENTO DO CRÉDITO POR MEIO DE RPV - PERDA DO OBJETO RECURSAL - AGRAVO PREJUDICADO.

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513 - TJSP. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA ONLINE DE ATIVOS FINANCEIROS.

Constrição que recaiu sobre valores depositados em conta destinada a recebimento de salário. Interpretação do art. 833, X do CPC. Impenhorabilidade de verbas de caráter salarial, incluindo indenizações, até o limite de 40 salários mínimos. Interpretação que se estende a contas destinadas a pequenos investimentos. Precedentes do STJ e desta Corte. ... (Continua)

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514 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de conta bancária. Não demonstrada a origem salarial nem a utilização exclusiva da conta para a finalidade de recebimento de verba de tal natureza. Legalidade da constrição. Inaplicabilidade do CPC, art. 833, X ao caso concreto. Penhora de valor inferior a quarenta salários-mínimos depositados em conta corrente da executada. Entendimento assentado pela Corte Superior de que o volume mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras inferior a quarenta salários-mínimos poderá ser alcançado pela impenhorabilidade, desde que a parte atingida comprove que o montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. No entanto, inexistente prova segura de que o valor bloqueado constitui reserva destinada à subsistência digna da devedora e de seus familiares. Ônus a cargo da executada/agravante, do qual não se desincumbira. Desbloqueio que se mostra descabido. Decisão mantida. Recurso improvido

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515 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA - DIRETORA DE ESCOLA - SUPORTE PEDAGÓGICO DO QUADRO DE MAGISTÉRIO - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO EDUCACIONAL - GGE -

Sentença de procedência - Vantagem instituída pela LCE 1.256/2015 - Possibilidade de extensão aos inativos - Aumento disfarçado de vencimentos - Entendimento pacificado no julgamento do IRDR 0034345-02.2017.8.26.0000 (Tema 10/TJSP) - Inconstitucionalidade do LCE 1.256/2015, art. 13, que previa incorporação proporcional, reconhecida pelo Col. Órgão Especial deste Eg. Tribunal (Incidente de Inconstitucionalidade 0000961-72.2022.8.26.0000), acarretando na extinção, por perda de interesse processual, do IRDR 0045322-48.2020.8.2.0000, instaurado para revisão da tese firmada no IRDR 0034345-02.2017.8.26.0000 - Caráter geral da gratificação reconhecido no IRDR Tema 10/TJSP - Pleito de incidência da GGE na base de cálculo dos adicionais temporais e do 13º salário - Acolhimento - art. 9, §1º e § 2º da LCE 1.256/2015 - Atualização e Juros - Insurgência da requerida contra a determinação de incidência do INPC para fins de correção monetária - Acolhimento - Correção monetária e juros de mora dos valores atrasados, com observância do quanto decidido no RE Acórdão/STF (Tema de Repercussão Geral 810), bem como do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, a partir de 9.12.2021 - Precedentes - Sentença parcialmente alterada. ... (Continua)

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516 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Recebimento de valor inferior ao salário-mínimo. Admissibilidade. Auxílio que tem finalidade de complementar a renda do obreiro com capacidade reduzida e não substituir o salário. Inaplicabilidade do CF/88, art. 201, § 2º. Ação de revisão julgada improcedente. Recurso desprovido.

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517 - TJSP. Ação de execução - Insurgência contra decisão que deferiu pedido de penhora no rosto dos autos de ação movida pelo devedor contra o INSS visando o recebimento aposentadoria por tempo de serviço - Inadmissibilidade da penhora incidente sobre tais valores, por terem caráter alimentar - Impenhorabilidade configurada, nos termos do CPC, art. 833, IV - Dispositivo abrangente em relação a impenhorabilidade das verbas salarias, inexistindo restrição em relação àquelas de natureza indenizatória - Mitigação da impenhorabilidade que não incide na hipótese, considerando a ausência de prova de que a remuneração do executado ultrapassa 50 salários mínimos mensais - Arguição de exceção da regra de impenhorabilidade ante a natureza alimentar dos honorários - Descabimento - Apesar da natureza alimentar dos honorários advocatícios, estes não se confundem com prestação alimentícia, como já definido expressamente no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ - Decisão reformada - Recurso provido

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518 - TJSP. Recurso Inominado. Previdenciário. Médico estadual aposentado. Pretensão ao reenquadramento previsto na Lei Complementar Estadual 1.239/2014. Possibilidade. Direito à paridade. Condição objetiva - tempo de serviço. Reenquadramento para a classe superior, assegurado o recebimento das diferenças salariais pretéritas. Recurso não provido.

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519 - TJSP. Agravo de instrumento. Acidente de trânsito. Cumprimento de sentença. Penhora de valores em conta da devedora. Alegação de impenhorabilidade, em razão de se tratar de salário e FGTS. Rejeição da impugnação à penhora. Manutenção. Conta que se presta ao recebimento de verbas outras além do salário. Não demonstrada a natureza da verba que supostamente teria sido obtida do Fundo de Garantia. Perda do caráter alimentar ao serem transferidas a contas particulares.

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520 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Pagamento de valor inferior a quarenta salários mínimos. Cobrança de diferença não paga. Admissibilidade, não obstante a quitação anteriormente dada, pois ela fica limitada ao montante recebido e não configura renúncia ao recebimento do saldo remanescente. Cobrança julgada procedente. Recurso desprovido.

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521 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Não cabimento de sustentação oral nos Juizados Especiais Cíveis - Execução de Título Extrajudicial. Idoso - Penhora online de ativos financeiros dos agravantes por meio do sistema Sisbajud. Alegação de impenhorabilidade. Conta com movimentação típica de conta corrente que afasta a proteção legal. Valores referentes ao recebimento de benefício ou salário que, quando Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Não cabimento de sustentação oral nos Juizados Especiais Cíveis - Execução de Título Extrajudicial. Idoso - Penhora online de ativos financeiros dos agravantes por meio do sistema Sisbajud. Alegação de impenhorabilidade. Conta com movimentação típica de conta corrente que afasta a proteção legal. Valores referentes ao recebimento de benefício ou salário que, quando acessado a movimentação bancária do devedor, passa a ter natureza comum, igual ao do restante de seu patrimônio, não existindo óbice legal que seja penhorado em regular procedimento executório. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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522 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de conta bancária. Não demonstrada a origem salarial nem a utilização exclusiva da conta para a finalidade de recebimento de verba de tal natureza. Legalidade da constrição. Inaplicabilidade do CPC, art. 833, X ao caso concreto. Impenhorabilidade do recurso não demonstrada. Decisão mantida. Recurso improvido

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523 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. Pensão. Aposentado e pensionista da FEPASA. Pretensão de recebimento das diferenças referentes ao IPC. Acordo Coletivo de Trabalho 90/91. Inadmissibilidade. Lei 7788/1989, que determinava a aplicação do IPC na correção dos salários, revogada pela Medida Provisória 154/90, convertida na Lei 8030/1990. Prescrição do fundo de direito afastada. Ação improcedente. Recurso de apelação improvido.

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524 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução. Penhora de valores via Sisbajud. Não demonstrada a origem salarial nem a utilização exclusiva da conta para a finalidade de recebimento de verba impenhorável. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 833, X à espécie. Executado que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a impenhorabilidade dos valores. Recurso improvido

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525 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução. Penhora de valores via Sisbajud. Não demonstrada a origem salarial nem a utilização exclusiva da conta para a finalidade de recebimento de verba impenhorável. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 833, X à espécie. Executado que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a impenhorabilidade dos valores. Recurso improvido

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526 - TST. Seguridade social. 2. Complementação de aposentadoria. Diferenças decorrentes de verbas deferidas em ação judicial. Recebimento durante o contrato de trabalho. Súmula 327/TST prescrição parcial.

«Este Tribunal Superior cristalizou seu entendimento sobre a matéria na Sumula 327, no sentido de que o pedido de diferenças de complementação de aposentadoria está sujeito à prescrição parcial e quinquenal. No caso, não se trata de pedido de diferenças com base em verbas nunca recebidas pelo reclamante, mas sim de verbas de natureza salarial que deveriam ter sido pagas durante o contrato de trabalho e que apenas foram reconhecidas judicialmente (adicional de periculosidade e horas extras). Dessa forma, sendo incontroverso o recebimento de complementação de aposentadoria, aplica-se a prescrição parcial, atingindo apenas as parcelas anteriores ao quinquênio do ajuizamento da presente ação. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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527 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação Renovatória de contrato de locação de área de imóvel para instalação de equipamentos de locação. Decisão que indeferiu a gratuidade de justiça ao corréu. Reforma da decisão. Descabimento. Agravante que é titular de imóvel, de veículo de valor elevado, bem como de cota-parte na herança de 2 terrenos, 4 outros veículos e quotas em sociedade. Recebimento de salário superior a 3 (três) salários-mínimos. Situação que não se coaduna com a incapacidade financeira. Hipossuficiência não comprovada. Manutenção do indeferimento da benesse. Pedido subsidiário de diferimento e parcelamento do pagamento das custas. Não acolhimento. Impossibilidade momentânea não comprovada, nos termos do art. 5º da Lei estadual 11.608/03. Ausência de custas processuais a serem recolhidas no momento. Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação quanto ao recolhimento do preparo recursal

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528 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Insurgência da autora contra decisão que revogou o benefício da assistência judiciária gratuita outrora deferido à autora. Descabimento. Agravada que trouxe aos autos demonstração de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos. Agravante devidamente intimada a se manifestar. Elementos dos autos que demonstram recebimento de renda muito superior aos três salários-mínimos mensais. Decisão mantida. Recurso não provido

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529 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. SERVIDORA PÚBLICO ESTADUAL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE REAJUSTE, NOS TERMOS DA Lei 11.738/2008. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.

Professora estadual II, 22 horas. Supremo Tribunal Federal que reconheceu a constitucionalidade da Lei 11.738/2008 e determinou sua aplicação a partir de 27/04/2011 (ADI 4167), bem como a decisão objeto do REsp. Acórdão/STJ (Tema 911), julgado na sistemática dos recursos repetitivos, segundo a qual os reflexos do piso salarial nacional sobre as gratificações e demais vantagens auferidas pelo servidor depende de previsão específica na legislação local e tendo em vista as expressas previsões da lei estadual 5539/2009, que trata sobre o plano de carreira do Magistério Público Estadual do Rio de Janeiro, onde estabelece que o vencimento base dos cargos guardará o interstício de 12% entre referências. ... (Continua)

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530 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Previdência privada. Complementação. Auxílio cesta alimentação. Abono salarial único. Abono único. Verbas permanentes de caráter remuneratório. Inativos. Recebimento. Previsão estatutária. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Improvimento.

I - «A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial (Súmula 5/STJ).... (Continua)

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531 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Servidor público estadual - Prêmio de incentivo especial (PIE - Resolução SS 110/13) e Adicional de desempenho de saúde (ADS - Lei Complementar 1212/13) - Pretensão do pagamento das referidas verbas, incluindo-as na base de cálculo do 13º salário, adicional de férias e adicionais temporais (quinquênio e sexta parte), sem prejuízo do recebimento do Prêmio de incentivo instituído pela Lei Ementa: RECURSO INOMINADO. Servidor público estadual - Prêmio de incentivo especial (PIE - Resolução SS 110/13) e Adicional de desempenho de saúde (ADS - Lei Complementar 1212/13) - Pretensão do pagamento das referidas verbas, incluindo-as na base de cálculo do 13º salário, adicional de férias e adicionais temporais (quinquênio e sexta parte), sem prejuízo do recebimento do Prêmio de incentivo instituído pela Lei 8.975/1994 - Possibilidade - Verbas de caráter remuneratório - Precedentes - Sentença ratificada, com observação - Recurso não provido.

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532 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Insurgência em face de decisão que indeferiu pedido da recorrente para expedição de ofício ao INSS para aferir a existência de vínculo empregatício e a possibilidade de penhora de salário - Procedência parcial do inconformismo - Diligência que só pode ser obtida mediante requisição judicial - Impenhorabilidade prevista no ar. 833, IV, do CPC, que pode ser mitigada para permitir a penhora parcial de quantia proveniente de proventos eventualmente recebidos pela devedora - Todavia, inexistem evidências relativas ao efetivo recebimento de benefício previdenciário por esta - Assim, à falta de maiores elementos, o recurso será provido apenas com o fim de determinar a expedição de ofício ao órgão previdenciário para obtenção de informações sobre a existência de benefícios/salários recebidos pela parte devedora e respectivos valores - Recurso parcialmente provido, para este fim

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533 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O LEVANTAMENTO DO BLOQUEIO ON LINE QUE RECAIU SOBRE CONTA SALÁRIO DA AGRAVANTE. IMPENHORALIBIDADE. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA.

Insurge-se a agravante contra decisão que indeferiu o pedido de levantamento de valores em conta salário. ... (Continua)

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534 - TRT2. Funções simultâneas. Recurso ordinário. Acúmulo de função. Apenas a existência de previsão legal, ou normativa, justificaria a pretensão obreira, ao recebimento do adicional por acúmulo de função, o que, contudo não é a hipótese sub judice . Outrossim, a legislação em vigor não veda o exercício de funções simultâneas, desde que compatíveis com a situação pessoal do empregado. Inteligência do CLT, art. 456, parágrafo único. Não sendo a hipótese de equiparação salarial (artigo 461, CLT) ou de salário indeterminado (artigo 460, do mesmo diploma), não pode essa cláusula do contrato - valor do salário - ser unilateralmente estabelecida pelo empregado e tampouco pelo juiz. O fato de o empregado exercer uma determinada função, não o impossibilita de realizar outras tarefas correlatas e com aquela estreitamente relacionada.

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535 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE TELECOMUNICAÇÕES POLICIAL DE 3ª CLASSE. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. DESEMPENHO DE FUNÇÕES EM DELEGACIA DE CLASSE ESPECIAL. POSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Trata-se ação promovida por Agente de Telecomunicações de Polícia que Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE TELECOMUNICAÇÕES POLICIAL DE 3ª CLASSE. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. DESEMPENHO DE FUNÇÕES EM DELEGACIA DE CLASSE ESPECIAL. POSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se ação promovida por Agente de Telecomunicações de Polícia que exerce suas funções em delegacia de classe superior e pretende a condenação da ré ao pagamento da diferença de remuneração para a classe superior. O Lei Complementar 207/1979, art. 33 não diz respeito à função de agente de telecomunicações. Tal norma regula, apenas, a chefia de serviços ou unidades policiais por Delegados. Aos agentes de telecomunicações se aplica o disposto no Decreto-lei 141/69, expressamente ressalvada pelo art. 135 da Lei Complementar em análise. O acolhimento da pretensão não configura equiparação de funções por decisão judicial, mas tão somente de pagamento de diferença de remuneração por função efetivamente exercida, a partir de interpretação das normas vigentes, de modo que não há ofensa aos princípios da legalidade e nem da separação de poderes. Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido, com condenação da Requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios fixados em 10% do proveito econômico obtido (valores a restituir).... (Continua)

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536 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Pagamento de valor inferior a quarenta salários mínimos. Cobrança de diferença não paga. Admissibilidade, não obstante a quitação anteriormente dada, pois ela fica limitada ao montante recebido e não configura renúncia ao recebimento do saldo remanescente. Diferença devida, nos termos do Lei 6194/1974, art. 3º. Utilização do salário mínimo como base de cálculo a partir da data do pagamento a menor, com correção monetária pela tabela prática desta Corte desde então e juros de mora desde a citação a taxa de um por cento. Pena de litigância de má- fé afastada. Recurso parcialmente provido.

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537 - TJSP. Ação de Incorporação de Verbas Salariais - Funcionária Pública do Município de Itapira - Autora aduz fazer jus à incorporação aos proventos dos pagamentos a título de adicional de insalubridade - Previsão na Lei Municipal 3.598/04 - Recebimento por mais de um ano ininterrupto - Preenchimento dos requisitos da Lei 3.598/04, art. 1º - Precedentes do E. TJSP - Sentença que julgou procedente Ementa: Ação de Incorporação de Verbas Salariais - Funcionária Pública do Município de Itapira - Autora aduz fazer jus à incorporação aos proventos dos pagamentos a título de adicional de insalubridade - Previsão na Lei Municipal 3.598/04 - Recebimento por mais de um ano ininterrupto - Preenchimento dos requisitos da Lei 3.598/04, art. 1º - Precedentes do E. TJSP - Sentença que julgou procedente - Negado provimento ao recurso, mantendo-se a sentença pelos próprios fundamentos. 

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538 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Servidora Pública Estadual Inativa. Condenação para inclusão do benefício denominado Adicional de Desempenho de Saúde na base de cálculo dos adicionais temporais. Pedido inicial objetiva a declaração do direito ao recebimento da verba, com reflexo no 13º salário e adicionais temporais. Sentença citra-petita. Ocorrência. Sentença anulada de ofício. Impedimento da devolução ao Ementa: RECURSO INOMINADO. Servidora Pública Estadual Inativa. Condenação para inclusão do benefício denominado Adicional de Desempenho de Saúde na base de cálculo dos adicionais temporais. Pedido inicial objetiva a declaração do direito ao recebimento da verba, com reflexo no 13º salário e adicionais temporais. Sentença citra-petita. Ocorrência. Sentença anulada de ofício. Impedimento da devolução ao Colégio para exame, sob pena de suprimir grau de jurisdição, inviável o julgamento imediato, o que afasta a incidência do art. 1.013, §3º, III, do CPC. Desconstituição da r. Sentença. Recurso Prejudicado.

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539 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL CIVIL - AUXILIAR DE PAPILOSCOPISTA - DESVIO DE FUNÇÃO - RECEBIMENTO DA DIFERENÇA SALARIAL - AUXILIAR DE PAPILOSCOPISTA DESIGNADO PARA EXERCER A FUNÇÃO DE INVESTIGADOR DE POLÍCIA - DESVIO DE FUNÇÃO DEMONSTRADO PELO CONJUNTO DE PROVAS - OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 378/STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

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540 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação ordinária. Servidor público municipal. Pretensão ao recebimento de diferenças salariais. Período de 2002 a 2008. Prescrição quinquenal. Súmula 85/STJ. Ocorrência. Ação ajuizada em 2015. Recurso do autor improvido.

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541 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Pagamento administrativo pela seguradora. Ausência de recibo assinado pela beneficiária. Prova de quitação parcial não demonstrada sendo que caso existisse a quitação anteriormente dada ficaria limitada ao montante recebido, sendo que não configura renúncia ao recebimento do saldo remanescente. Lei 6194/1974, art. 3º. Possibilidade de vinculação da indenização ao salário mínimo. Inaplicabilidade da Lei 11482/2007 aos sinistros ocorridos antes de sua edição. Seguradora ré condenada a pagar a autora o equivalente a quarenta salários mínimos vigentes à data do sinistro, com atualização monetária a partir de então até o efetivo pagamento. Recurso parcialmente provido.

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542 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA «CESTA CLASSIC EM CONTA QUE, ALEGADAMENTE, SERVE TÃO SOMENTE PARA O RECEBIMENTO DE SALÁRIO. 1)

Como cediço, o Estatuto do Consumidor, embora objetive a proteção do cidadão considerado vulnerável nas relações de consumo, não se presta a assegurar o resultado útil de qualquer demanda, sem que o demandante necessite produzir as provas capazes de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. 2) Nesta toada, embora conte com a proteção conferida pela legislação consumerista, o consumidor deve fornecer elementos para que o julgador possa acolher seus argumentos, confrontando-os com os outros subsídios trazidos ao processo pelos demais litigantes. 3) Examinando-se os autos, infere-se, contudo, que a demandante não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos do direito alegado, haja vista que a cobrança contra a qual se insurge, ao contrário do que alega, não está vinculada a conta-salário, mas a conta-corrente regularmente contratada, tal como os serviços que ensejaram a cobrança impugnada. 4) Demandante que, à época da contratação, contava 24 (vinte e quatro) anos de idade, qualificava-se como «bombeiro civil, residente na região metropolitana do Rio de Janeiro, não lhe socorrendo, portanto, a alegação de que, tratando-se de pessoa jovem e humilde, não tinha como compreender o alcance da contratação. 5) Recurso ao qual se nega provimento.... (Continua)

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543 - STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Obrigação de fazer. Implantação e recebimento de diferenças salariais. Piso nacional. Profissionais do magistério público. Pedidos procedentes. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança e obrigação de fazer em que se pleiteia a implantação e o recebimento retroativo referente às diferenças salariais e as fixadas pelo piso nacional para os profissionais do magistério público, além das diferenças do terço constitucional e demais incidências reflexas. Na sentença, julgaram-se os pedidos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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544 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão agravada que indeferiu penhora sobre vencimentos - Pedido de penhora sobre salário da executada - Possibilidade de relativização da impenhorabilidade de verba salarial, independentemente da natureza da dívida e do valor a ser recebido pelo devedor - Medida constritiva que prejudicaria a subsistência da executada e de sua família, ante o recebimento de verba que gira em torno de dois salários-mínimos - Precedentes do STJ e desta Câmara - Impenhorabilidade reconhecida - Decisão agravada mantida - Agravo desprovido... (Continua)

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545 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA DA PARTE ADVERSA PROVIDO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA E GESTÃO. ART. 62, II E PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO INFERIOR A 40% DO SALÁRIO EFETIVO. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1.

Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que, para a configuração do exercício de cargo de gestão, excludente da percepção de horas extras, conforme previsto no art. 62, II e parágrafo único, da CLT, é necessário a cumulação de dois requisitos, quais sejam o empregado deve possuir efetivos poderes de mando e gestão, de modo que suas funções representem grau de fidúcia especial, e o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, deve ser superior ao valor do respectivo salário efetivo, acrescido no mínimo de 40% (quarenta por cento). 2. Na hipótese dos autos, este último requisito objetivo não restou observado, conforme registrado pela Corte Regional. 3. No caso, extrai-se do quadro fático delineado pela Corte Regional, notadamente do voto vencido, que é parte integrante do acórdão para todos os fins legais (CPC/2015, art. 941, § 3º), que « a soma do salário efetivo com a função gratificada não ultrapassa o salário efetivo acrescido de 40%, até porque a função gratificada de R$ 750,00, desde junho/2013, é inferior aos 40% do salário-base efetivo, estando ausente esse requisito, conforme se observa do contracheque de agosto/2013 (Id. a91fe60 - pág. 1), cujo salário-base é de R$ 5.763,00 e a Gratificação de Coordenador é de R$ 750,00 . 4. Assim, confirma-se a decisão agravada que, com suporte na jurisprudência do TST, deu provimento ao recurso de revista interposto pelo autor para, «reformando o acórdão recorrido, afastar o enquadramento da jornada de trabalho do autor na exceção do CLT, art. 62, II e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem para o exame da pretensão deduzida em juízo, relacionada à jornada de trabalho (recebimento de horas extras, dobras, intervalo intrajornada e interjornada, sobreaviso, horas ‘in itinere’ e adicional noturno), como entender de direito. Agravo a que se nega provimento .... (Continua)

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546 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA - AGENTE POLÍTICO MUNICIPAL - Pretensão ao recebimento de décimo terceiro salário, férias e terço constitucional, no período em que exerceu o cargo de vereador na cidade de Restinga/SP - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora - Óbito da parte recorrente noticiado pela recorrida - Ausência de regularização da representação processual pelos sucessores - Não Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA - AGENTE POLÍTICO MUNICIPAL - Pretensão ao recebimento de décimo terceiro salário, férias e terço constitucional, no período em que exerceu o cargo de vereador na cidade de Restinga/SP - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora - Óbito da parte recorrente noticiado pela recorrida - Ausência de regularização da representação processual pelos sucessores - Não Conhecimento do Recurso.

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547 - TJSP. Servidor Público Estadual - Recebimento de Adicional de Desempenho da Saúde e Complemento Lei Complementar 1212/2013 - Incidência sobre 13º salário, férias, terço de férias e adicionais temporais - Admissibilidade, pois as verbas são permanentes - Recurso da Fazenda improvido

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548 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Bloqueio de valores em conta-salário - Impenhorabilidade, nos termos do CPC, art. 833, IV - Exclusividade no recebimento de remuneração e auxílio de familiares - Movimentações e transferências bancárias que não descaracterizam o caráter alimentar dos depósitos, uma vez que mantêm a finalidade de sustento da executada e sua família - Proteção da subsistência - Decisão reformada - Recurso provido

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549 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Ação de indenização. Quitação parcial. Fato que não importa em renúncia ao recebimento da quantia devida. Vinculação ao salário mínimo. Admissibilidade. Incidência de correção monetária desde a data do evento. Precedente jurisprudencial. Recurso desprovido neste aspecto.

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550 - TJSP. Apelação com revisão. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Vereador. Nomeação de funcionários sob condição de entrega de parte de seus salários. Recebimento de vantagem patrimonial indevida. Ato de improbidade caracterizado. Justificativa para imposição de reprimenda mais gravosa. Recurso do réu não provido e ministerial provido em parte.

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