(DOC. VP 324.7591.1563.4070)

TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VERBAS ELIMINADAS DOS VENCIMENTOS DO IMPETRANTE. LEI 1.416/2022. 1.

Cuida-se de ação constitucional de segurança contra a redução dos vencimentos do impetrante, em razão da edição da Lei Municipal 1416/2022, promulgada pelo Prefeito do Município de São Gonçalo; 2. De início, no que se refere ao deferimento da liminar, mantenho a decisão vergastada, reiterando o entendimento de que estão presentes os requisitos legais, quer os estabelecidos na lei de Mandado de Segurança, quer aqueles indicados no CPC, para a concessão de liminar, nesta ação ma

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