(DOC. VP 234.9537.8814.1121)

TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de conta bancária. Não demonstrada a origem salarial nem a utilização exclusiva da conta para a finalidade de recebimento de verba de tal natureza. Legalidade da constrição. Inaplicabilidade do CPC, art. 833, X ao caso concreto. Impenhorabilidade do recurso não demonstrada. Decisão mantida. Recurso improvido

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