Jurisprudência sobre
recebimento de salarios
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301 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de ativos financeiros existentes em conta bancária utilizada para recebimento de salário. Liberação da penhora. Inteligência do CPC, art. 833, IV. Recurso provido
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302 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Contrato de empréstimo. Descontos das parcelas diretamente na conta de recebimento de salário. Limitação dos descontos a trinta por cento. Necessidade. Recurso provido.
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303 - TJSP. Recurso. Duplo efeito. Decisão que recebe apenas no efeito devolutivo apelação interposta contra sentença que concedeu mandado de segurança para reconhecer ao impetrante (aposentado da Fepasa) o direito ao piso salarial de 2,5 salários mínimos. Violação ao art. 14, § 3º, cumulado com o art. 7º, § 2º, da Lei 12016/09 e 2º-B da Lei 9494/97. Inteligência do CPC/1973, art. 520. Recebimento no duplo efeito. Cabimento. Decisão reformada. Recurso provido.
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304 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Aplicação. Contribuição previdenciária. Férias usufruídas e salário-maternidade. Incidência. Resp1.230.957/RS submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C. Agravo não provido.
«1. «Admite-se receber embargos declaratórios, opostos à decisão monocrática do relator, como agravo regimental, em atenção aos princípios da economia processual e da fungibilidade recursal (EDcl nos EREsp 1.175.699/RS, Corte Especial, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 6/2/12). ... ()
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305 - TJSP. Família. Penhora. Incidência sobre 30% dos salários da executada. Indeferimento em primeiro grau. A regra geral é no sentido de que salários ou quaisquer outras denominações destinadas ao sustento do devedor e sua família, são impenhoráveis, na dicção do CPC/1973, art. 649, IV. Todavia, a rigidez dessa disposição vem sendo flexibilizada, daí porque vem se admitindo a penhora de salário do devedor, quando incidente em percentual compatível com a sua capacidade de pagamento, e, ainda, não afete o princípio da dignidade da pessoa humana. À míngua dessa prova, e das inúmeras providências do credor, sem sucesso, na tentativa de recebimento da dívida, reforma-se a decisão monocrática, para deferir a penhora mensal de 10% do salário líquido da agravada, até a satisfação do débito. Recurso parcialmente provido.
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306 - TST. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL. RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS DE GRATIFICAÇÃO, ANTE A NOMEAÇÃO PARA CARGOS COM GRATIFICAÇÕES INFERIORES. EXERCÍCIO DE VÁRIAS FUNÇÕES GRATIFICADAS POR MAIS DE DEZ ANOS. CRITÉRIO DE CÁLCULO. MÉDIA PONDERADA. ESCLARECIMENTOS .
Embora o julgado não padeça de quaisquer vícios, vale prestar os esclarecimentos constantes da fundamentação, para que não se alegue negativa de prestação jurisdicional. Embargos de declaração conhecidos e providos, apenas para prestar os esclarecimentos constantes da fundamentação . II - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS DE GRATIFICAÇÃO, ANTE A NOMEAÇÃO PARA CARGOS COM GRATIFICAÇÕES INFERIORES. EXERCÍCIO DE VÁRIAS FUNÇÕES GRATIFICADAS POR MAIS DE DEZ ANOS. CRITÉRIO DE CÁLCULO. MÉDIA PONDERADA. EFEITO MODIFICATIVO . Uma vez que o autor efetivamente pleiteou que o cálculo da parcela ora debatida se desse com base em seu salário, além de requerer «tudo acrescido dos reajustes salariais pactuados anualmente nos acordos coletivos de trabalho, o apelo merece provimento, para que se adeque a parte dispositiva do julgado. Embargos de declaração conhecidos e providos para conferir efeito modificativo à parte dispositiva do julgado .... ()
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307 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação ordinária na fase de cumprimento de sentença - Servidores municipais aposentados e pensionistas - URV - Eventual concessão de reajuste por lei posterior não interfere em relação à conversão pleiteada nesta demanda, por possuir natureza diversa, ou seja, de recomposição salarial - Reestruturação e/ou plano de cargos, carreiras e salários do servidor - A simples implementação de novos regimes remuneratórios não implica em óbice ao recebimento de diferenças relativas à conversão da URV - Desprovimento do recurso
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308 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - DESVIRTUAMENTO - DIREITO AO RECEBIMENTO DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - TEMAS 551, 612
e 916 DO STF - A autora ocupou diversos cargos junto à prefeitura e deixou de receber algumas verbas de natureza trabalhista. Caracterização de desvirtuamento da contratação temporária. Devido o pagamento de décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional. Tema 551 do STF, segundo o qual «servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações". Caracterizado o desvirtuamento da contratação temporária, eis que a autora permaneceu por grande período como contratada. Prescrição quinquenal que atinge parte das verbas pretendidas. Parcial provimento do recurso.... ()
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309 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Rejeição da impugnação à penhora - Insurgência da executada - Cabimento - Constrição efetivada no rosto dos autos de processo em que a executada litiga em face da ex-empregadora para recebimento de verbas salariais - O caráter pretérito do direito não descaracteriza a natureza alimentar do crédito - Impenhorabilidade reconhecida, nos termos do art. 833, IV, e §2º, do CPC, já que inferior a ao limite de 50 salários-mínimos - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido
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310 - TJSP. Apelação. Pensionista da extinta FEPASA. Complementação de aposentadoria. Pretensão de recebimento das diferenças implementadas pela FEPASA nos acordos coletivos de trabalho, a partir do piso salarial da categoria (2,5 salários-mínimos). Inadmissibilidade. Piso salarial de 2,5 salários-mínimos, fixado no Contrato Coletivo de Trabalho 1995/1996 e prorrogado para o biênio 1997/1998, que não foi mantido nos acordos coletivos e dissídios firmados após a extinção da FEPASA, nos quais as entidades sindicais pactuaram a adoção de índices específicos para reajustar os salários da categoria. Responsabilidade da Administração limitada à manutenção de equivalência salarial, mediante a concessão de reajustes nas mesmas datas e índices conferidos aos empregados em atividade. Inteligência do art. 193 do Decreto Estadual 35.530/1959 e dos arts. 3º, § 1º e 4º, §§ 1º e 2º, da Lei Estadual 9.343/1995. Recurso improvido
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311 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu o pedido de penhora sobre salário - Inconformismo da exequente - Não acolhimento, na hipótese dos autos - Prova apontando para recebimento de remuneração inferior a dois salários mínimos e renda variável a título de comissão de vendas, absolutamente inconstante - Constrição sobre a renda que imporia condição excessivamente desfavorável porque a quantia restante seria inviável para sua subsistência com dignidade - Embora possível a excepcionalidade da medida, não há espaço para deferimento no contrato concreto - Decisão mantida - Recurso desprovido
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312 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO DE APERIBÉ - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - DIREITO AO RECEBIMENTO DE FÉRIAS, ACRESCIDAS DE 1/3 CONSTITUCIONAL, E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - EXPRESSA PREVISÃO LEGAL - TEMA 551/STF -
Cinge-se a controvérsia à análise da possibilidade de recebimento diversas verbas não pagas proveninentes do vínculo temporário entre a parte autora e o município réu. Em relação ao tema, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o tema 551 da repercussão geral, fixou a seguinte tese: «Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações". O caso em apreço revela a primeira exceção da tese fixada, a admitir o recebimento de tais direitos, vez que a legislação municipal de regência expressamente prevê ao pessoal contratado em seus termos os direitos dispostos nos, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XXIII e XXX da CF/88, art. 7º. Ausência de desvirtuamento da contratação. Pequeno reparo na sentença, para que o percentual, a título de honorários advocatícios, seja definido após a apuração do valor correto da condenação, em sede de liquidação do julgado, com fulcro no art. 85, §4º, II, do CPC. Parcial provimento do recurso.... ()
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313 - TJSP. Penhora. Modalide «on line. Incidência sobre numerário existente em contas bancárias de titularidade do embargante. Possibilidade. Recorrente que alega tratar-se de contas para recebimento de salário. Descabimento. Extratos que evidenciam a movimentação financeira além do caráter salarial. Verbas que superam a proteção garantida pelo CPC/1973, art. 649, IV. Excecionalidade afastada. Ativo financeiro passível de constrição judicial para garantia da execução. Sentença mantida. Recurso desprovido neste aspecto.
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314 - 2TACSP. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Recebimento dos salários durante o afastamento. Impossibilidade de compensação com a verba obtida a título de indenização. CF/88, art. 7º, XXVIII.
«Se o autor, vencedor da demanda indenizatória por acidente do trabalho fundada no direito comum, permanece afastado do trabalho com percepção integral de seus salários pagos pela empregadora, isto não pode gerar compensação com o que lhe é devido a título de indenização em razão do acidente sofrido.... ()
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315 - TJSP. Apelação Cível. Direito Processual Civil.
Servidor público estadual - Auxiliar de Enfermagem - Pretensão voltada ao recebimento de diferenças salariais referentes ao Piso Salarial Nacional da categoria, retroativo a 05.2023, tendo sido atribuído à causa o valor de R$ 10.000,00 - Matéria que não se enquadra nas exceções previstas no L 12.153/09, art. 2º, § 1º ou nos Provimentos CSM 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.203/2014 - Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Lei 12.153/2009 - Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, com valor até sessenta salários mínimos, sendo a competência dos juizados, onde instalados, absoluta (art. 2º, caput e § 4º). Anula-se a sentença, determinando a distribuição dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital, prejudicados os recursos interpostos e a remessa necessária(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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316 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. SPPREV. Pensão. Pretensão, por parte de beneficiária de desembargador aposentado, de recebimento do benefício decorrente do falecimento do magistrado, sem incidência dos redutores salariais determinados pela Emenda Constitucional 41/03. Admissibilidade. Recebimento da totalidade do que era percebido pelo instituidor do benefício. Necessidade. Recurso parcialmente provido.
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317 - STJ. Administrativo. Servidor público civil. Recebimento de verba salarial por errônea interpretação da administração. Reposição ao erário. Descabimento.
1 - Segundo a orientação jurisprudencial pacificada no âmbito desta Corte Superior, descabe a reposição dos atrasados percebidos por servidor público que, de boa-fé, recebeu em seus proventos ou remuneração valores advindos de errônea interpretação ou má aplicação da lei pela Administração, mostrando-se injustificado o desconto. ... ()
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318 - TJSP. Ação ordinária na fase de cumprimento de sentença - Servidores estaduais - URV - Eventual concessão de reajuste por lei posterior não interfere em relação à conversão pleiteada nesta demanda, por possuir natureza diversa, ou seja, de recomposição salarial - Reestruturação e/ou plano de cargos, carreiras e salários dos servidores - A simples implementação de novos regimes remuneratórios não implica em óbice ao recebimento de diferenças relativas à conversão da URV - Necessidade, todavia, de liquidação do julgado - Provimento do recurso
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319 - TJSP. Ação ordinária na fase de cumprimento de sentença - Servidores estaduais - URV - Eventual concessão de reajuste por lei posterior não interfere em relação à conversão pleiteada nesta demanda, por possuir natureza diversa, ou seja, de recomposição salarial - Reestruturação e/ou plano de cargos, carreiras e salários dos servidores - A simples implementação de novos regimes remuneratórios não implica em óbice ao recebimento de diferenças relativas à conversão da URV - Necessidade, todavia, de liquidação do julgado - Provimento do recurso
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320 - TJSP. Ação ordinária na fase de cumprimento de sentença - Servidores estaduais - URV - Eventual concessão de reajuste por lei posterior não interfere em relação à conversão pleiteada nesta demanda, por possuir natureza diversa, ou seja, de recomposição salarial - Reestruturação e/ou plano de cargos, carreiras e salários dos servidores - A simples implementação de novos regimes remuneratórios não implica em óbice ao recebimento de diferenças relativas à conversão da URV - Necessidade, todavia, de liquidação do julgado - Provimento do recurso
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321 - STJ. Crime. Frustração de direito assegurado por Lei Trabalhista. Recebimento de salário a menor. Trancamento de inquérito policial. Impossibilidade. CP, art. 203. CPP, art. 4º.
«Pagar salário a menor do que consta na anotação da carteira de trabalho configura, ao menos em tese, o delito de frustração de direito assegurado por lei trabalhista, tipificado no CP, art. 203.... ()
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322 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS COM A FINALIDADE DE VERIFICAR O EXERCÍCIO DE EVENTUAL EMPREGO FORMAL OU O RECEBIMENTO DE VERBAS PREVIDENCIÁRIAS PELA AGRAVADA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame: 1. Sociedade Beneficente São Camilo (exequente) interpôs agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício ao INSS para obtenção de informações sobre verbas salariais da executada. ... ()
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323 - TST. Gestante. Estabilidade provisória. Rescisão contratual durante o período estabilitário. Direito à estabilidade provisória da gestante. Art. 10, II, «b, do ADCT. Dedução do período de recebimento do salário-maternidade do período de estabilidade da gestante. Incabível.
«A empregada gestante possui direito à estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (art. 10, II, «b, do ADCT). O dispositivo constitucional tem por finalidade tanto a proteção da gestante contra a dispensa arbitrária quanto relativamente aos direitos do nascituro. Portanto, a rescisão do contrato de trabalho da obreira gestante, durante o período de gestação, ainda que desconhecida a gravidez pelo empregador ou até mesmo pela empregada, quando do ato da dispensa, não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade não usufruída, conforme entendimento da Súmula 244/TST, I, do TST. ... ()
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324 - TJSP. Penhora. Salário. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. É inadmissível a penhora dos valores percebidos a título de salário depositados em conta corrente destinada ao recebimento destes. Impenhorabilidade absoluta assegurada pelo CPC/1973, art. 649, IV. Decisão reformada. Recurso de agravo provido.
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325 - TJRJ. Apelação. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada. Relação de consumo. Empréstimo consignado. Superendividamento. Limitação das parcelas a 30% do salário líquido do devedor. Sentença de procedência. Manutenção.
Registre-se que não mais persiste a suspensão do julgamento do presente recurso, tendo em vista o julgamento pelo STJ dos recursos especiais 1.863.973/SP, 1.872.441/SP e 1.877.113/SP, em 15/03/2022, que resultou no Tema Repetitivo 1.085, firmando a tese de que são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista na Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. De início, note-se que em sua última manifestação, o Banco Santander Brasil S/A, informou que desistia do apelo interposto, requerendo que fosse homologada a desistência. Desse modo a homologo para que surta os seus devidos efeitos naturais e não conheço do recurso por estar prejudicado, na forma do CPC/2015, art. 932, III. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, inserindo-se o autor no conceito de consumidor e a ré, Sabemi Seguradora S/A, no conceito de fornecedor de serviços. Dessa forma, sujeitam-se as partes às normas da Lei 8.078/90. A falta de avaliação da condição econômica do consumidor, ao conceder-lhe um empréstimo que vai resultar em seu superendividamento é considerada falha na prestação do serviço. Dessa forma, ainda que a fonte pagadora do autor tenha também responsabilidade pela exacerbação da sua margem consignável, a culpa da primeira apelante permanece, nos termos do art. 7º, parágrafo único da Lei 8.078/1990 que diz que tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. Logo, não há que se falar em ilegitimidade passiva da primeira apelante. O autor é militar da marinha e contratou empréstimos com instituições financeiras diversas, assim como consentiu com o respectivo desconto mensal automático, em seu contracheque sendo-lhe, de fato, impossível invocar a circunstância ou eventual dificuldade financeira, para exonerar-se do cumprimento, certo de que a obrigação foi livremente acordada. Todavia, o prestígio ao pacta sunt servanda não pode chegar ao ponto de privar os consumidores da integralidade de seus meios de subsistência. Com efeito, as Leis 10.820/2003 (art. 2º § 2º, I); 8112/90 (art. 45) e o Decreto 6386/2008 (art. 8º) dispõem que a soma dos descontos em folhas referentes ao pagamento de empréstimo, financiamento e operações de arrendamento mercantil não poderá exceder a 30% da remuneração disponível do trabalhador. Já a Medida Provisória 2215-10/2001 dispõe que poderá haver descontos, a qualquer título, na folha de pagamento do militar, até o percentual de 70% dos seus ganhos. Entretanto, não se pode estabelecer tratamento diferenciado aos militares, enquanto os empregados celetistas e servidores civis gozam da limitação dos descontos obrigatórios e facultativos a 30% sobre a sua remuneração e/ou proventos, o que violaria o princípio da isonomia. Desta forma, não há que se falar em afronta ao disposto na Medida Provisória 2.215-10. Ademais, se consolidou na jurisprudência dominante deste Tribunal de Justiça o entendimento de que o limite referente aos descontos de empréstimos não pode ultrapassar os 30% da remuneração, como se depreende dos verbetes sumulares 200 e 295. Portanto, mostra-se cabível a limitação de descontos pleiteada pelo autor. Recurso do réu Banco Santander Brasil S/A, prejudicado. Provido o recurso da ré Sabemi Seguradora S/A.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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326 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS ORIGINADAS DA CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS PARA URV. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.
1."Art. 22 - Os valores das tabelas de vencimentos, soldos e salários e das tabelas de funções de confiança e gratificadas dos servidores públicos civis e militares, são convertidos em URV em 1º de março de 1994, considerando o que determinam os arts. 37, XII, e 39, § 1º, da Constituição, observado o seguinte(...)I - dividindo-se o valor nominal, vigente nos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do último dia desses meses, respectivamente, de acordo com o Anexo I desta Lei, independentemente da data do pagamento; (...)II - extraindo-se a média aritmética dos valores resultantes do, anterior. « (Lei 8880/94) ... ()
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327 - TJSP. Seguridade social. Recurso. Efeitos. Apelo interposto contra sentença concessiva de segurança para assegurar o direito ao recebimento integral de aposentadoria, com todos os acréscimos incorporados, sem qualquer redução em razão do teto de vencimentos. Reclamo recebido no duplo efeito. Pretensão do agravante ao recebimento apenas no efeito devolutivo. Admissibilidade. Decisão que não implicou em aumento salarial, incorrendo adição de vencimentos ou tampouco reclassificação funcional. Não ocorrência de prejuízo à Fazenda do Estado. Recurso provido.
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328 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE REENQUADRAMENTO FUNCIONAL TARDIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA MUNICIPALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de recebimento de diferenças salariais decorrentes de reenquadramento tardio. ... ()
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329 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO RELATIVA. DOCUMENTOS QUE CORROBORAM COM O PEDIDO DE GRATUIDADE. DESNECESSIDADE DE APRESENTAR DECLARAÇÃO DE IMPOSTO SOBRE RENDA. EXTRATOS BANCÁRIOS E DEMONSTRATIVO DE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COM INDICATIVO DE SALÁRIO EM VALOR ABAIXO DO PARÂMETRO ADOTADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO RELATIVA. DOCUMENTOS QUE CORROBORAM COM O PEDIDO DE GRATUIDADE. DESNECESSIDADE DE APRESENTAR DECLARAÇÃO DE IMPOSTO SOBRE RENDA. EXTRATOS BANCÁRIOS E DEMONSTRATIVO DE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COM INDICATIVO DE SALÁRIO EM VALOR ABAIXO DO PARÂMETRO ADOTADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO PARA OS MESMOS FINS. RECURSO PROVIDO.
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330 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO DO RÉU - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO - BLOQUEIO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS - CONTA POUPANÇA- IMPENHORABILIDADE - DESCABIMENTO - NATUREZA DA CONTA DESVIRTUADA - MOVIMENTAÇÃO COMO SE FOSSE CONTA CORRENTE - CONTA PARA RECEBIMENTO DE VERBA SALARIAL - IMPENHORABILIDADE DESCABIMENTO - OUTROS RECEBIMENTOS QUE DIVIRTUAM A NATUREZA SALARIAL - IMPENHORABILIDADE AFASTADA EM AMBOS OS CASOS - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO
Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio. Alegação de que os valores são absolutamente impenhoráveis, por se tratar de conta poupança e de verba alimentar. Não cabimento. Natureza de conta poupança e de verba alimentar desvirtuadas. Movimentação financeira semelhante à de conta corrente, com pagamentos e saques, sem característica de poupador e na outra conta bloqueada movimentação que descaracteriza a natureza salarial. Impenhorabilidade afastada. Precedentes deste Tribunal.... ()
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331 - TRT2. Agravo de petição. Bloqueio em conta destinada ao recebimento de honorários profissionais médicos e salários. Ilegalidade. O agravante comprovou que um dos bloqueios judiciais foi feito em conta destinada a recebimento de honorários profissionais médicos e salários, configurando-se ilegalidade na constrição, nos termos do art. 833, IV, do novo CPC - CPC/2015 (CPC, art. 649, IV) e da Orientação Jurisprudencial 153/TST-SDI-II. Apelo parcialmente provido, para declarar a impenhorabilidade apenas dessa conta bancária, e determinar a liberação dos valores ali bloqueados.
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332 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Militar. Reposição salarial. Prescrição. Acórdão com fundamento nas Leis estaduais 2.426/2011 e 2.984/2015. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.
1 - O Tribunal a quo, ao decidir a controvérsia, consignou: «Sem embargo de relevância dos argumentos que ladeiam a apelação em apreço, em cotejo com os fundamentos da r. sentença, entendo que a sentença hostilizada não merece qualquer reparo. Explico. Na origem, o autor, ora apelado, ajuizou Ação de Cobrança, vindicando o recebimento de salários reconhecidos pelo Estado do Tocantins, que, consoante aduzido pelo autor, tratam-se de reposição salarial concedida aos integrantes do Quadro de Militares do Estado do Tocantins, no percentual de 4,68%, considerando para tanto, o interstício de 01/07/2011 à 30/04/2015, que foi objeto de acordo, e posteriormente, convertido na Lei Estadual 2.426, de 11 de janeiro de 2011 e da Medida Provisória 33, de 10 de junho de 2015. Denota-se, assim, do feito originário que a pretensão autoral consubstancia-se no pagamento de valores decorrentes de acordo de parcelamento celebrado com o ora recorrente, datado de 21.05.2015, que tinha por escopo a revisão geral anual de 4,68% concedida aos militares por intermédio da Lei Estadual 2.426/2011, sendo que o débito em cobrança foi transformado na Lei Estadual 2.984/2015, processado nos termos dos anexos da Medida Provisória 33, de 10 de junho de 2015, publicada no Diário Oficial do Estado do Tocantins 4.392. Por meio de referida lei, ficou acordado o pagamento do débito referente à aludida data-base em 16 (dezesseis) parcelas, a partir do mês de maio de 2015. Contudo, o caderno processual evidencia que tais pagamentos não foram realizados integralmente, estando o Estado em mora desde outubro de 2015. A partir dessas considerações, cumpre enfatizar que, quanto à prescrição da pretensão autoral contra a Fazenda Pública, impõe-se a aplicação, no caso, do prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto 20.910/32, art. 1º. Eis a inteligência do referido dispositivo: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Portanto, fluindo o prazo prescricional quinquenal, e não pela sua metade como quer fazer crer o recorrente, não há que se falar em prescrição das diferenças de subsídio relativas ao período anterior ao prazo de cinco anos de diferença salarial referente à data-base de 2011, eis que se tal diferença foi objeto de acordo, no qual o ente estatal se comprometeu a efetivar pagamento da diferença salarial aos servidores em 16 (dezesseis) parcelas mensais e consecutivas, a partir de maio de 2015 (o marco inicial da prescrição é apenas o prazo final previsto para o pagamento do acordo, e houve o ajuizamento da ação de cobrança ainda em maio de 2017). (...) Assim, tem se por afastada aalegada prescrição. Passo ao exame do mérito recursal". ... ()
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333 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Segurado titular de auxílio-acidente. Equivalência salarial prevista pelo art. 58 da ADCT. Utilização do salário-de-contribuição e do salário mínimo vigentes na data do infortúnio, pois este é o momento em que nasce o direito do trabalhador ao recebimento de benefício acidentário, segundo a Lei 6367/76, vigente à época. Recursos oficial e do autor parcialmente providos.
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334 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação ordinária na fase de cumprimento de sentença - Servidores Estaduais - Conversão de vencimentos em URV - Eventual concessão de reajuste por lei posterior não interfere em relação à conversão pleiteada nesta demanda, por possuir natureza diversa, ou seja, de recomposição salarial - Reestruturação e/ou plano de cargos, carreiras e salários do servidor - A simples implementação de novos regimes remuneratórios não implica em óbice ao recebimento de diferenças relativas à conversão da URV - Desprovimento do recurso, com observação quanto à necessidade de prova pericial
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335 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação ordinária na fase de cumprimento de sentença - Policiais militares - Conversão de vencimentos em URV - Eventual concessão de reajuste por lei posterior não interfere em relação à conversão pleiteada nesta demanda, por possuir natureza diversa, ou seja, de recomposição salarial - Reestruturação e/ou plano de cargos, carreiras e salários do servidor - A simples implementação de novos regimes remuneratórios não implica em óbice ao recebimento de diferenças relativas à conversão da URV - Desprovimento do recurso, com observação quanto à necessidade de prova pericial
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336 - TJSP. Seguridade social. Mandado de segurança. Âmbito. Declaração da estabilidade provisória até a concessão da aposentadoria, anulando ato administrativo de exoneração com base no CF/88, art. 201, III. Ocupante de cargo em comissão. Ausência do direito de permanência no cargo. Poder discricionário da administração pública. Falta de repasse de contribuição. Concessão de aposentadoria ficaria na dependência do recebimento pelo INSS das importâncias descontadas da impetrante pelo Estado. Necessidade de recebimento de salário neste período. Ausência de direito líquido e certo. Inaplicabilidade do CF/88, art. 201, III. Recursos providos.
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337 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO DO MUNICÍPIO DE ITATIAIA. PRETENSÃO RECEBIMENTO DE VERBAS DE GRATIFICAÇÃO SUPRIMIDAS DURANTE LICENÇA GESTANTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. LEGISLAÇÕES MUNICIPAIS INSTITUIDORAS DAS GRATIFICAÇÕES QUE PREVIRAM SEREM DEVIDAS AO SERVIDOR EM EFETIVO EXERCÍCIO. LICENÇA GESTANTE QUE É CONSIDERADA COMO EFETIVO EXERCÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 77 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITATIAIA (LEI 193/97). AUTORA QUE FAZ JUS AO RECEBIMENTO DAS VERBAS SALARIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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338 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (APOSENTADORIA), ALÉM DE INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS - CPC/2015, art. 833, IV - IMPENHORABILIDADE - CPC/2015, art. 833, X - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA - ENTENDIMENTO FIRMADO EM TRIBUNAL SUPERIOR - RECURSO IMPROVIDO
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339 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Servidora Pública Municipal de Itobi/SP. Professora da Educação Básica. Pretensão de recebimento das diferenças salariais referente à Revisão Geral Anual e Reajuste Salarial instituídas pela Lei Municipal 2.281/2023. Sentença de procedência. Irresignação da Fazenda Pública Municipal. Piso nacional estabelecido pela Lei 11.738/2008, proporcional à jornada de trabalho Ementa: RECURSO INOMINADO. Servidora Pública Municipal de Itobi/SP. Professora da Educação Básica. Pretensão de recebimento das diferenças salariais referente à Revisão Geral Anual e Reajuste Salarial instituídas pela Lei Municipal 2.281/2023. Sentença de procedência. Irresignação da Fazenda Pública Municipal. Piso nacional estabelecido pela Lei 11.738/2008, proporcional à jornada de trabalho desempenhada. Constitucionalidade da legislação reconhecida pelo C. STF. Emenda Constitucional 108/2020 não revogou a Lei. Admissibilidade. Razoabilidade do reajuste operado pela Portaria MEC. Implementação da revisão anual dos servidores, com a posterior aplicação do Piso Nacional Mínimo. Aplicação sucessiva dos índices pleiteado pela parte autora que afronta a Súmula Vinculante 42/STF. Recurso da ré a que se dá PARCIAL PROVIMENTO. Sentença reformada em parte para julgar parcialmente procedente a Ação.
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340 - TJSP. RECURSO OFICIAL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - COZINHEIRA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PRETENSÃO À CONCESSÃO E O RECEBIMENTO RETROATIVO DO REFERIDO BENEFÍCIO FUNCIONAL INCIDENTE SOBRE OS RESPECTIVOS VENCIMENTOS INTEGRAIS - POSSIBILIDADE PARCIAL - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE REFLEXOS, DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E PECUNIÁRIAS PERTINENTES - POSSIBILIDADE PARCIAL. 1.
Adicional de Insalubridade, regulamentado por meio da Lei Ordinária Municipal 656/92. 2. Incidência do referido benefício, no Grau Médio (20%), sobre o salário-mínimo, nos termos dos arts. 80 do referido diploma legal e 192 da CLT - CLT. 3. Impossibilidade de alteração da base de cálculo, mediante decisão judicial, conforme a Súmula Vinculante 4/STF, da jurisprudência dominante e reiterada do C. STF. 4. Inaplicabilidade, no caso concreto, da jurisprudência do C. STJ, firmada por ocasião do julgamento do PUIL. Acórdão/STJ. 5. O resultado da prova pericial, produzida nos autos, durante a fase de instrução do processo, sob o crivo do contraditório, é no sentido da presença das referidas condições insalubres, nas atribuições e funções pertinentes ao cargo público, ocupado pela parte autora (Cozinheira), desde o início do exercício das respectivas atividades, observada a prescrição quinquenal. 6. Precedentes da jurisprudência do C. STJ. 7. Ação de procedimento comum, julgada parcialmente procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição, para determinar o seguinte: a) concessão retroativa do Adicional de Insalubridade, no Grau Médio (20%), incidente sobre o respectivo vencimento-base da parte autora; b) pagamento de diferenças remuneratórias e pecuniárias pertinentes, inclusive, os reflexos, relativamente ao 13º Mês, Férias e o Terço Constitucional. 8. Sentença, recorrida, parcialmente reformada, para acrescentar à r. sentença ora impugnada, apenas e tão-somente, a incidência do Adicional de Insalubridade, sobre o salário-mínimo, nos termos do disposto nos arts. 80 da Lei Municipal 656/92 e 192 da CLT. 9. Ficam mantidos o resultado inicial da lide, os demais termos, ônus e encargos constantes do r. pronunciamento jurisdicional de origem. 10. Recurso oficial, parcialmente provido... ()
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341 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE CONTA BANCÁRIA NA CEF UTILIZADA PARA O RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO «BOLSA-FAMÍLIA. VALOR INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA.
1. A exequente não se conforma com o acórdão regional, o qual manteve a decisão que, julgando procedentes os embargos à execução opostos pela executada, declarou insubsistente a penhora em conta bancária dos valores correspondentes ao benefício assistencial «Bolsa Família. 2. Esta Corte Superior tem firmado sua jurisprudência no sentido de que, a partir da vigência do CPC/2015, a matéria relativa à impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria teve sua disciplina alterada, considerando que o § 2º do art. 833 afastou a incidência de tal regra às hipóteses de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. Em tal contexto, insta considerar que o conceito de prestação alimentícia abrange os créditos trabalhistas, em razão de sua natureza alimentar, sendo possível a sua penhora, desde que observados os limites indicados na própria lei processual civil (art. 529, § 3º). 3. Não obstante, com vistas a assegurar máxima efetividade ao comando constitucional e, simultaneamente, preservar a dignidade e a própria subsistência do devedor, tem prevalecido nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual a penhora, quando imposta, deverá resguardar o valor mensal de, pelo menos, um salário mínimo em favor da parte executada. 4. No caso, extrai-se do acórdão regional que foi declarada insubsistente a penhora sobre conta bancária de titularidade da executada junto à Caixa Econômica Federal, a qual foi aberta para recebimento do benefício assistencial «Bolsa-Família, no valor de R$ 1.021,46, com o registro expresso de que tal montante seria « bem menor até mesmo do que o valor do salário-mínimo vigente no ano de 2024 (R$ 1.412,00) . 5. Constata-se, pois, que o Tribunal «a quo decidiu a matéria em sintonia com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, pelo que incidem no aspecto os óbices da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. Agravo a que se nega provimento .... ()
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342 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - Estorno de verba salarial - Irrazoabilidade - Duplicidade do recebimento de salário com benefício previdenciário não demonstrada - Ônus que competia à instituição financeira - Inteligência do CPC, art. 373, II - De outro lado, conta corrente conjunta que ficaria positiva se não efetuado o estorno - Débito inexigível - Verba honorária devida pelo banco que resta majorada (§8º, do CPC, art. 85) - Recurso dos autores provido, improvido o recurso da instituição financeira.
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343 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança. Legitimidade passiva de qualquer seguradora participante do convênio DPVAT. Pagamento administrativo parcial. Possibilidade de recebimento da diferença, calculada com base no salário mínimo. A quitação outorgada pelo beneficiário, por ocasião de recebimento parcial da indenização do seguro DPVAT por morte da vítima, não impede a posterior cobrança da diferença entre a indenização estabelecida em Lei calculada com base no salário mínimo, e o valor pago administrativamente. Recurso da autora parcialmente provido e recurso da companhia seguradora improvido.
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344 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - DESVIRTUAMENTO - DIREITO AO RECEBIMENTO DE FÉRIAS E TERÇO ADICIONAL - DEPÓSITOS DE FGTS - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - TEMAS 551, 612
e 916 DO STF - Ação de cobrança. Autor contratado temporariamente por mais de 4 anos pelo Município. Desvirtuamento da contratação temporária. Devido o pagamento de décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional. Tema 551 do STF, segundo o qual «servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações". Pagamento de taxa devido pelo ente. Enunciado 42 do FETJ. Assiste razão ao autor nos argumentos trazidos no recurso adesivo, visto que a contratação temporária deste contempla o pagamento do FGTS, eis que caracterizada a contratação temporária desvirtuada, o que é o caso dos autos. Pequeno reparo, em reexame necessário, com relação à incidência de juros e correção monetária. Desprovimento ao recurso do Município de Cabo Frio e provimento ao recurso adesivo.... ()
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345 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Decisão que acolheu a impugnação do devedor e determinou a liberação dos valores bloqueados por meio do sistema SISBAJUD - Recurso do credor - Impenhorabilidade de verbas salariais - Mitigação da impenhorabilidade é medida excepcional e reservada às situações em que parte dos ganhos não prejudica a subsistência do executado - Entendimento do STJ - Quantias bloqueadas em contas do devedor junto ao Banco do Brasil e Nu Pagamento - Executado recebe salário líquido de aproximadamente R$ 4.600,00 - Existência, no entanto, de renda variável (comissões) em quantia significativa - Conta do Banco do Brasil utilizada apenas para recebimento de salário e transferência do valor para conta do Nu Pagamento - Quantia transferida para conta do Nu Pagamento (R$ 20.491,49) no mês em que o bloqueio foi efetuado é proveniente da conta em que o salário do executado é depositado - Natureza salarial demonstrada - Despesas essenciais comprovadas no valor de R$ 1.125,37 - Execução em trâmite desde fevereiro de 2021 - Manutenção do bloqueio de 50% do montante total constrito (50% de R$ 41.614,15) - Possibilidade de o devedor efetivamente comprovar a existência de gastos ordinários que exijam a liberação de fração maior, cabendo ao nobre magistrado reapreciar a questão - Alegação de impenhorabilidade com base no CPC, art. 833, X - Necessidade de que a quantia seja inferior a 40 salários mínimos e esteja depositada em conta poupança destinada primordialmente a abrigar recursos financeiros - Ampliação da proteção conferida às poupanças para quaisquer valores mantidos em contas correntes e fundos de investimento, desde que observado teto legal (40 salários-mínimos), não dispensa a comprovação de o montante constituir reserva de capital por médio ou longo prazo - Contas bloqueadas utilizadas para recebimento de salário e transações diárias - Reserva de capital não demonstrada - Decisão reformada para manter o bloqueio de 50% do valor constrito pelo SISBAJUD - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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346 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - SERVENTIA EXTRAJUDICIAL - PROVENTOS DE APOSENTADORIA - PRETENSÃO À CONCESSÃO DE REAJUSTE DO REFERIDO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE ACORDO COM A VARIAÇÃO DO SALÁRIO-MÍNIMO - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO À MANUTENÇÃO DA ALÍQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ESTABELECIDA NA LEI ESTADUAL 10.393/70 - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E PECUNIÁRIAS PERTINENTES - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS DA REFERIDA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE. 1.
Inexistência de direito adquirido a regime jurídico previdenciário, reconhecida. 2. O reajuste do benefício previdenciário, previsto na Lei Estadual 10.393/70, mediante a vinculação ao salário-mínimo, não foi recepcionado pelo art. 7º, IV, da CF. 3. Incidência da Súmula Vinculante 4/STF, da jurisprudência reiterada e consolidada do C. STF. 4. Legalidade da regra de reajustamento, estabelecida na Lei Estadual 14.016/10, mediante a utilização do IPC-FIPE, igualmente, reconhecida. 5. Direito à manutenção da alíquota da Contribuição Previdenciária, prevista na Lei Estadual 10.393/70, não reconhecido. 6. A matéria jurídica ora impugnada não foi objeto deliberação, na oportunidade do julgamento da ADI Acórdão/STF, perante o C. STF, em 16.11.16, Rel. Designado o I. Ministro Luís Roberto Barroso. 7. Precedentes da jurisprudência do C. STF e, inclusive, deste E. Tribunal de Justiça. 8. Ação de procedimento comum, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 9. Sentença, recorrida, reformada. 10. Ação, julgada improcedente, invertido o resultado inicial da lide, condenada a parte autora ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência. 11. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, provido... ()
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347 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITES LEGAIS NÃO ULTRAPASSADOS. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE NÃO SUJEITOS A LIMITAÇÃO. SUPERENDIVIDAMENTO. AÇÃO AUTÔNOMA. PROCEDIMENTO ESPECIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
1.Ação ajuizada por beneficiária do INSS, com a pretensão de limitação dos descontos em folha de pagamento e em conta corrente ao valor máximo de 30% (trinta por cento) da renda mensal. ... ()
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348 - STJ. processual civil. Administrativo. Militar. Reajuste de remuneração. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 284/STF e Súmula 280/STF.
I - Na origem, trata-se de ação de cobrança objetivando o recebimento de salários reconhecidos pelo Estado do Tocantins, o qual se trata de reposição salarial concedida aos integrantes do Quadro de Militares do Estado do Tocantins, no percentual de 4,68%. Na sentença foi declarado parcialmente prescrito o pedido de reposição salarial e julgados improcedentes os pedidos remanescentes da ação de cobrança. No Tribunal a quo, a sentença foi refo rmada afastando a prescrição e julgando procedente o pedido inicial. ... ()
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349 - TST. AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. SERPRO. FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA. NATUREZA SALARIAL RECONHECIDA. REDUÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. A Subseção de Dissídios Individuais I desta Corte Superior já se manifestou no sentido de que é parcial a prescrição aplicável à pretensão de diferenças salariais e reflexos decorrentes da integração de função comissionada FCT/FCA ante o reconhecimento da natureza salarial, cuja alteração da forma de cálculo para reduzi-la ou suprimi-la implica lesão que se renova mês a mês, nos termos da parte final da Súmula 294/TST. Precedentes da SBDI1. Além disso, constitui inovação recursal a arguição de que «está totalmente prescrita a pretensão de recebimento da gratificação em percentuais calculados sobre o salário, devendo ser incorporada em níveis definidos em tabelas salariais, porquanto foi suscitada apenas quando da interposição dos embargos de declaração. Agravo não provido .
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350 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Equivalência salarial prevista pelo art. 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Consideração do salário-de-contribuição e do salário mínimo vigentes na data do infortúnio. Necessidade, pois este é o momento em que nasce o direito do trabalhador ao recebimento do benefício acidentário, segundo a Lei 6367/76, em vigor na época dos fatos. Recurso voluntário autárquico improvido, sendo dado parcial provimento ao recurso oficial.
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