(DOC. VP 241.1040.9178.1739)

STJ. Administrativo. Servidor público civil. Recebimento de verba salarial por errônea interpretação da administração. Reposição ao erário. Descabimento.

1 - Segundo a orientação jurisprudencial pacificada no âmbito desta Corte Superior, descabe a reposição dos atrasados percebidos por servidor público que, de boa-fé, recebeu em seus proventos ou remuneração valores advindos de errônea interpretação ou má aplicação da lei pela Administração, mostrando-se injustificado o desconto. 2 - Agravo regimental improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote