(DOC. VP 150.3743.4011.0500)

TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Segurado titular de auxílio-acidente. Equivalência salarial prevista pelo art. 58 da ADCT. Utilização do salário-de-contribuição e do salário mínimo vigentes na data do infortúnio, pois este é o momento em que nasce o direito do trabalhador ao recebimento de benefício acidentário, segundo a Lei 6367/76, vigente à época. Recursos oficial e do autor parcialmente providos.

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