(DOC. VP 147.7895.3020.7400)

TJSP. Seguridade social. Mandado de segurança. Âmbito. Declaração da estabilidade provisória até a concessão da aposentadoria, anulando ato administrativo de exoneração com base no CF/88, art. 201, III. Ocupante de cargo em comissão. Ausência do direito de permanência no cargo. Poder discricionário da administração pública. Falta de repasse de contribuição. Concessão de aposentadoria ficaria na dependência do recebimento pelo INSS das importâncias descontadas da impetrante pelo Estado. Necessidade de recebimento de salário neste período. Ausência de direito líquido e certo. Inaplicabilidade do CF/88, art. 201, III. Recursos providos.

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