Jurisprudência sobre
recebimento de salarios
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51 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Reiteração da tese do recurso inadmitido. Subsistência da decisão agravada. Anistia. Art. 8º do ato das disposições constitucionais transitórias. Prescrição. Necessidade de reexame de normas infraconstitucionais. Impossibilidade. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. ... ()
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52 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Revisão de contrato bancário. Desconto em conta corrente. Limitação em 30% dos rendimentos. Impossibilidade. Hipótese distinta da consignação em folha de pagamento. Improcedência.
1 - «São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta- corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista na Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento (Tema Repetitivo 1085). ... ()
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53 - TJSP. Servidor público municipal. Agente Comunitário de Saúde. Contrato temporário de trabalho submetido ao regime celetista. Demissão por justa causa. Recusa em participar de mutirão de combate à dengue. Enquadramento da conduta nas hipóteses «e e «h do CLT, art. 482 (CLT). Desídia e insubordinação no desempenho da função. Tarefa, designada em caráter extraordinário, emergencial e transitório, não poderia ser considerada estranha ao rol de atribuições do cargo ocupado pela reclamante. Previsão legal genérica de distinção entre cargos é superada, com suporte na razoabilidade, por normas específicas que priorizam o atendimento das necessidades da população em detrimento do interesse particular da autora. Demissão, ademais, não foi praticada de forma arbitrária ou açodada, mas com alicerce no resultado de sindicância de apuração de falta disciplinar, na qual foi garantida a ampla defesa. Caráter precário do contrato de trabalho temporário que reforça a motivação da dispensa. Pedidos de reintegração no cargo ou de modificação da modalidade de demissão para «sem justa causa, bem como de recebimento de salários e de indenizações, inclusive por dano moral, são improcedentes. Sentença mantida. Recurso improvido.
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54 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL. A SEGUNDA SEÇÃO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AFETOU OS RESP 1.877.113/SP, RESP 1.872.441/SP E RESP 1.863.973/SP, PARA JULGAMENTO PELO SISTEMA DOS RECURSOS REPETITIVOS, NOS TERMOS DO art. 1.036, § 5º DO CPC/2015, VISANDO À UNIFORMIZAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA MATÉRIA SOBRE A APLICABILIDADE OU NÃO DA LIMITAÇÃO DE 30% PREVISTA NA Lei 10.820/2003 (ART. 1º, § 1º), PARA OS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS LIVREMENTE PACTUADOS, NOS QUAIS HAJA PREVISÃO DE DESCONTO EM CONTA CORRENTE, AINDA QUE USADA PARA O RECEBIMENTO DE SALÁRIO, CADASTRADA COMO TEMA 1085 - STJ, SENDO FIXADA A SEGUINTE TESE: ¿SÃO LÍCITOS OS DESCONTOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS COMUNS EM CONTA-CORRENTE, AINDA QUE UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE SALÁRIOS, DESDE QUE PREVIAMENTE AUTORIZADOS PELO MUTUÁRIO E ENQUANTO ESTA AUTORIZAÇÃO PERDURAR, NÃO SENDO APLICÁVEL, POR ANALOGIA, A LIMITAÇÃO PREVISTA NO § 1º DO Lei 10.820/2003, art. 1º, QUE DISCIPLINA OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO.¿ LOGO, EM RELAÇÃO A ESTA MATÉRIA, O STJ PACIFICOU A QUESTÃO NO SENTIDO DA NÃO LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO EM CONTA CORRENTE. NO TOCANTE AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, O E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ CONCLUIU, NA APRECIAÇÃO DE HIPÓTESES IDÊNTICAS, QUE O SALÁRIO É MEIO DE SOBREVIVÊNCIA, NÃO SENDO POSSÍVEL QUE O CUMPRIMENTO DO CONTRATO SE REALIZE EM DETRIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DA PARTE, EM NÍTIDA AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DA DIGNIDADE HUMANA. PARTE AUTORA QUE É MILITAR DA MARINHA. REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS QUE POSSUI REGRAMENTO LEGAL DIFERENCIADO DOS DEMAIS SERVIDORES PÚBLICOS. INTELIGÊNCIA DO MEDIDA PROVISÓRIA 2.215-10/2001, art. 14, § 3º. DESCONTOS QUE SOMADOS NÃO PODEM ULTRAPASSAR 70% (SETENTA POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO DA PARTE AUTORA. ENTENDIMENTO DESTE COLENDO TRIBUNAL SOBRE O TEMA. DESPROVIMENTO.
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55 - STF. Direito do trabalho. Agravo interno em embargos de declaração em recurso extraordinário. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Precedentes.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a nulidade da contratação gera como efeitos jurídicos apenas o direito ao recebimento de salários durante o período e ao levantamento dos depósitos realizados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. ... ()
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56 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato bancário. Conta corrente. Verba de natureza alimentar. Desconto. Pactuação entre as partes. Legalidade. Incidência da Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.
1 - Esta Corte Superior possui jurisprudência uniformizada em recurso repetitivo de que são válidos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não incidindo a restrição prevista na Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento.... ()
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57 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Empréstimo pessoal com descontos em conta corrente - Insurgência contra decisão que indeferiu o pleito de antecipação de tutela - Pretensão de limitação dos descontos relacionados ao empréstimo pessoal firmado a 30% do valor recebido a título de benefício previdenciário - Não acolhimento.
Ausência de demonstração dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito, especialmente porque a livre pactuação do contrato de empréstimo faz presumir a assunção dos encargos nele previstos - A mera propositura da ação pugnando pela limitação dos valores não inibe a caracterização da mora e dos efeitos dela decorrentes - Necessidade de respeito ao «pacta sunt servanda - Ausência dos requisitos legais previstos no CPC, art. 300. Ademais, em cognição sumária, observa-se que se tratam de descontos em conta salário decorrentes de empréstimo pessoal não consignado, havendo a impossibilidade de limitação segundo os parâmetros da Lei 10.820/2003 - Entendimento pacificado pelo STJ no âmbito do Tema Repetitivo 1085 - Tese fixada no sentido de que «são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista na Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento - Decisão mantida. Recurso improvido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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58 - TJSP. *AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Pretensão de limitação dos descontos sobre verba salarial - Empréstimos consignados em folha de pagamento e em conta corrente destinada ao recebimento dos proventos - Autor que pugna pela limitação dos descontos relacionados a todos os empréstimos - Limitação dos descontos que somente se aplicam àqueles lançados em folha de pagamento - Possibilidade dos descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário - Entendimento do C. STJ em sede de Recurso Repetitivo (Tema 1085) - Descontos efetivamente autorizados - Cancelamento nos termos da Resolução 4.790/20 do Banco Central - Ausência de pedido nesse sentido, inovando o autor em suas razões recursais - Observação, quanto aos empréstimos consignados em folha de pagamento, do limite de 35% (30% restrito aos empréstimos consignados e 5% aos débitos em margem consignável) dos vencimentos líquidos do autor, nos termos do Lei 10.820/2003, art. 1º, §1º, vigente à época da contratação - Descontos que não ultrapassam o limite legal - Improcedência da ação que era de rigor - Sentença mantida - Apelo desprovido.... ()
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59 - TJRJ. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO PESSOAL. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. ALEGAÇÃO AUTORAL DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA DE RETENÇÃO INTEGRAL DO SALÁRIO, DEVENDO SER OBSERVADO O LIMITE DE 30%. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANO MATERIAL AFASTADO E DANO MORAL ARBITRADO EM R$ 10.000,00. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU QUE PROSPERA EM PARTE. AUTOR QUE REALIZOU DOIS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL, COM PREVISÃO DE PARCELA ÚNICA, PARA PAGAMENTO ATRÁVES DE DESCONTO EM CONTA CORRENTE AMBOS NA MESMA DATA DE VENCIMENTO (20/12/2022), QUANDO DO RECEBIMENTO DO DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO. INAPLICABILIDADE, POR ANALOGIA, DA LIMITAÇÃO PREVISTA PARA OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. TEMA 1.085 DO STJ. AUSÊNCIA DE ILICITUDE NA MODALIDADE DE COBRANÇA, AINDA QUE A CONTA CORRENTE SEJA UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE SALÁRIOS, DESDE QUE AUTORIZADO PELO MUTUÁRIO. DESCUMPRIMENTO, TODAVIA, QUE SE DEU POR PARTE DO BANCO EM RELAÇÃO AO DESCONTO EM DATA DIVERSA DA AJUSTADA ENTRE AS PARTES, GERANDO ENCARGOS QUE O AUTOR NÃO DEU CAUSA, EIS QUE HAVIA SALDO EM CONTA CORRENTE PARA PAGAMENTO, AINDA QUE PARCIAL, DO DÉBITO NA DATA APRAZADA (20/12/2022). POSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO PARCIAL PREVISTO NA CÉDULA DE CRÉDITO. ENCARGOS QUE DEVERIAM INCIDIR APENAS SOBRE O SALDO REMANESCENTE. DANO MATERIAL QUE DEVE SER COMPENSADO NESTE PONTO COM A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE ENCARGOS MORATÓRIOS. DANO MORAL IGUALMENTE CONFIGURADO, TODAVIA, NÃO NA PROPORÇÃO ADUZIDA. AUTOR QUE TEVE TODO O SALÁRIO DE JANEIRO/2023 COMPROMETIDO, QUANDO DEVERIA TER APENAS PARCELA DESTE DESCONTADO. MUTUÁRIO QUE TINHA CIÊNCIA DOS TERMOS PACTUADOS SABENDO QUE SE TRATAVA DE PARCELA ÚNICA E QUE O VALOR DO DÉCIMO TERCEIRO NÃO SERIA SUFICIENTE PARA QUITAR INTEGRALMENTE AMBOS OS EMPRÉSTIMOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER REDUZIDO PARA R$ 3.000,00 DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO EM QUESTÃO E POR FORÇA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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60 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação Revisional de contratos bancários. Descontos em conta corrente e consignado. Decisão de improcedência. ... ()
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61 - STJ. Administrativo e constitucional. Mandado de segurança. Servidores públicos estaduais. Submissão de vantagens pessoais. Gratificação de tempo de serviço e gratificação de representação ao teto remuneratório. Redução de vencimentos. Possibilidade. Emenda Constitucional 41/2003.
1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não há direito adquirido ao recebimento de salários ou proventos superiores ao fixado no teto constitucional, da mesma forma que, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional 41/2003, incluem-se as vantagens pessoais no somatório da remuneração para apurar se o valor recebido supera o máximo.... ()
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62 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, VOLTADA À LIMITAÇÃO DE DESCONTOS MENSAIS A TÍTULO DE EMPRÉSTIMOS CELEBRADOS PELO AUTOR COM AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RÉS.
Deduções de parcelas diretamente em folha de pagamento - Ausência de irregularidades, porquanto não verificado o comprometimento da margem consignável - Débitos em conta - Submissão à tese fixada pelo C. Superior tribunal de Justiça por ocasião do julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos 1.863.973/SP, 1.877.113/SP e 1.872.441/SP (Tema 1.085), que reconheceu a licitude dos descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar - Improcedência bem reconhecida - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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63 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. VERBAS SALARIAIS. DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO.
Abusividade de cláusula contratual que permite a retenção irrestrita de valores em conta corrente para adimplemento de dívida, sem limitação, e a possibilidade de declaração de nulidade da cláusula, com restituição dos valores e indenização por danos morais. Não acolhimento. Os contratos bancários estão sujeitos ao CDC, permitindo a revisão de cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais. A cláusula 4.12, que permite o bloqueio irrestrito de valores em conta corrente, não é abusiva. Precedente. Tema 1085 do C. STJ. «São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no §1º da Lei 10.820/2003, art. 1º, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento.. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO... ()
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64 - STJ. Servidor público. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Direito ao recebimento de salários. Premissas fáticas da lide. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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65 - STJ. civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer. Restituição de valores. Descontos indevidos. Contrato de mútuo. Dispositivo de Lei violado. Não indicação. Súmula 284/STF. Comprovação do mútuo e da autorização de débito. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusula contratual. Súmulas os 5 e 7 do STJ. Recurso representativo da controvérsia. Julgamento ocorrido. Desconto em conta corrente. Recebimento de salário. Possibilidade. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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66 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ação declaratória - Juízo de retratação - art. 1030, II do CPC - Tese firmada pelo STJ em sede de recurso repetitivo (Tema 1085) - De acordo com referida tese - São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista na Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento - No caso subjudice, não há, portanto, se cogitar de limitação de descontos quanto ao contrato de empréstimo comum firmado, o que não viola o princípio da dignidade da pessoa humana - Em reapreciação, v. acórdão reformado em parte - Recurso provido em parte.... ()
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67 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS - PARCELA MENSAL - DEDUÇÃO EM CONTA CORRENTE - LIMITAÇÃO A 30% DA REMUNERAÇÃO CREDITADA - DESCABIMENTO - TUTELA INDENIZATÓRIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - TEMA 1.085 DO STJ
"São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista na Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento (Tema Repetitivo 1.085, STJ). Sem má conduta contratual bancária, não se cogita de recomposição material ou moral.... ()
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68 - STJ. Administrativo. Servidor público. Teto remuneratório. Emenda constitucional 41/03. Sujeição.
«1. A jurisprudência é pacífica no sentido de não haver direito adquirido ao recebimento de salários ou proventos superiores ao fixado no teto constitucional, da mesma forma que, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional 41/2003, incluem-se as vantagens pessoais no somatório da remuneração para apurar se o valor recebido ultrapassa o teto. ... ()
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69 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO:
Ação de obrigação de fazer. Decisão que indeferiu a tutela de urgência requerida, ao fundamento de que aplicável ao caso o Tema 1.085 de recursos repetitivos do STJ. Insurgência. Inadmissibilidade. Não preenchimento dos requisitos legais para a concessão da tutela provisória de urgência. Uma análise inicial neste juízo de cognição sumária aplica-se ao caso o entendimento do STJ fixado em sede de recurso repetitivo de que: «São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista na Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento (Tema 1.085 do C. STJ Resp 1863973/SP, 1877113/SP e 1872441/SP). Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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70 - TJSP. PROCESSO CIVIL -
Interposição de Recurso Especial - Juízo de retratação: CPC, art. 1.030, II - Acolhimento - Ação revisional c/c obrigação de fazer - Pretensão à limitação do desconto em folha de pagamento e em conta corrente das prestações dos mútuos a 30% do salário líquido auferido pela autora - Descabimento quanto aos mútuos com débito em conta corrente - Tese firmada pelo C. STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ aplicável na espécie - Tema repetitivo 1.085 do STJ - Limitação prevista na Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento não estendida às prestações dos mútuos com débito em conta corrente - São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto está autorização perdurar - Sentença de procedência reformada em parte - Sucumbência recíproca - Partes respondem pelos encargos, tal como definidos na sentença, que, neste ponto, foi mantida pelo acórdão anterior - Acórdão anterior reconsiderado em parte com provimento parcial do recurso de apelação do réu, mas em maior extensão.... ()
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71 - TJRJ. Apelação. Ação de obrigação de fazer objetivando o autor a limitação dos descontos havidos em seu benefício previdenciário e em sua conta corrente, relativos aos empréstimos contratados com os réus, de modo que não ultrapassem 30% de seus proventos. Proventos de aposentadoria do INSS que se sujeitam à Lei 10.820/03, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento. Aplicação dos limites estabelecidos pela Lei 10.820/03. Percentual máximo de descontos consignados deverá ser de 40%, dos quais 35% destinados a empréstimos consignados e 5% destinados exclusivamente para cartão de crédito consignado. Limites observados. Demais descontos efetuados em conta corrente a título de empréstimo pessoal. Aplicação do entendimento adotado pelo STJ, em sede de julgamento de recurso repetitivo (Tema 1085), no qual restou fixada a tese de que «são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista na Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento". Ausência de limitação. Precedentes. Descontos não ultrapassam a margem estabelecida. Sentença mantida.
RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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72 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo da parte adversa. Insurgência recursal da agravante.
1 - A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do Tema 1085 (REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ), sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou tese no sentido de que «são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista na Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento». ... ()
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73 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA - LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% DOS RENDIMENTOS DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - TESE VINCULANTE DO COLENDO STJ - ILEGALIDADE DESCONSTITUÍDA - IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL.
De acordo com o posicionamento firmado pelo colendo STJ, no julgamento do Tema 1.085, com efeito vinculante, «[s]ão lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no §1º da Lei 10.820/2003, art. 1º, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe 15/03/2022).... ()
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74 - TJRJ. Ação declaratória movida por consumidor, militar da Marinha do Brasil, que pretende obter, via judicial, a limitação de descontos em seu contracheque, em virtude de empréstimos consignados, tomados com as instituições financeiras rés, e que devem permanecer no patamar de 30% da sua renda líquida. Sentença de procedência. Apelos dos réus. Incidência do CDC. Súmula 297/STJ. Lei 14.131/21, publicada em 31/03/2021, que majorou o limite de empréstimo consignado para 35% da margem de crédito consignado. De acordo com o contracheque anexado aos autos, conclui-se que os descontos aplicados pelos réus, somam o percentual de 60%, extrapolando o limite de 35% da margem de crédito consignado. Não se pode olvidar que os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, são lícitos, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar (o que não é o caso dos autos). No presente caso, aplica-se a limitação prevista no §1º, da Lei 10.820/2003, art. 1º, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. Matéria já pacificada no âmbito do STJ, em sede de recurso repetitivo (Tema 1085). Sentença que merece pequena reforma, apenas para aumentar a margem de 30% para 35%. Precedentes. Sem honorários recursais. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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75 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS AUTORIZADOS NA CONTA CORRENTE. LEGALIDADE. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS A 30% SOBRE A REMUNERAÇÃO LÍQUIDA. NÃO INCIDÊNCIA. PRECENDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA 1085. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO
1."São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista na Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. (Tema 1085, do STJ). ... ()
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76 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL -
Apelação do réu - Razões recursais que são mera cópia da contestação e não enfrentam os fundamentos da sentença combatida - Não preenchimento do pressuposto recursal insculpido no, III do CPC, art. 1.010 vigorante, e decorrente ofensa ao princípio da dialeticidade - Inépcia da peça recursal - Recurso não conhecido. ... ()
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77 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA - LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% DOS RENDIMENTOS DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - TESE VINCULANTE DO COLENDO STJ - ILEGALIDADE DESCONSTITUÍDA - IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL
-De acordo com o posicionamento firmado pelo colendo STJ, no julgamento do Tema 1.085, com efeito vinculante, «[s]ão lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no §1º da Lei 10.820/2003, art. 1º, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe 15/03/2022).... ()
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78 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. MILITAR APOSENTADO DAS FORÇAS ARMADAS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, FIRMADOS COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ QUE ALCANÇA O PERCENTUAL APROXIMADO DE 43,13% DE SEUS RENDIMENTOS. INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES DA LEI 10.820/2003 E DO DECRETO 6.386/2008. INCIDÊNCIA DO MEDIDA PROVISÓRIA 2.215-10/2001, art. 14, § 3º QUE É NORMA ESPECIAL EM RELAÇÃO AOS MILITARES. LIMITE DE DESCONTOS DE 70% DA REMUNERAÇÃO OU PROVENTOS, INCLUÍDOS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS E AUTORIZADOS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO NÃO CONSIGNADOS, COM DÉBITO EM CONTA CORRENTE. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DO EMPRÉSTIMO MEDIANTE DÉBITO EM CONTA CORRENTE NOS MOLDES DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO LEGAL. SEGUNDA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS - TEMA 1.085 - QUE ESTABELECEU SEREM LÍCITOS OS DESCONTOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS PESSOAIS EM CONTA CORRENTE, AINDA QUE UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE SALÁRIOS, NÃO SENDO APLICÁVEL A LIMITAÇÃO PREVISTA na Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º, QUE DISCIPLINA OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. TEMA 1085 DO STJ. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS QUE MERECE REFORMA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE LIMITAÇÃO. DANO MORAL INEXISTENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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79 - STJ. Processual civil. Impenhorabilidade. CPC/1973, art. 649, IV. Finalidade da norma protetiva. Natureza alimentar das verbas. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não demonstrada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que «não há que se falar em retenção de qualquer percentual dos proventos do agravado, sob pena de atingir o caráter alimentar da verba salarial e violar o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. ... ()
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80 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATOS DE CHEQUE ESPECIAL, CARTÕES DE CRÉDITO E OUTROS QUE SÃO COBRADOS DIRETAMENTE EM CONTA BANCÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONFIRMOU OS EFEITOS DA TUTELA PARA LIMITAR OS DESCONTOS DAS PARCELAS A 30% (TRINTA POR CENTO) DOS VENCIMENTOS DO AUTOR. IRRESIGNAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA E DO RÉU. POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO TEMA 1.085 DO STJ, ASSENTOU-SE QUE ¿SÃO LÍCITOS OS DESCONTOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS COMUNS EM CONTA-CORRENTE, AINDA QUE UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE SALÁRIOS, DESDE QUE PREVIAMENTE AUTORIZADOS PELO MUTUÁRIO E ENQUANTO ESTA AUTORIZAÇÃO PERDURAR, NÃO SENDO APLICÁVEL, POR ANALOGIA, A LIMITAÇÃO PREVISTA NO § 1º DO Lei 10.820/2003, art. 1º, QUE DISCIPLINA OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO¿. IMPOSITIVA A OBSERVÂNCIA DA JURISPRUDÊNCIA EM COMENTO, EIS QUE JULGADA SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, LOGO, VINCULANDO AS INSTÂNCIAS INFERIORES. SUPERAÇÃO DO TEOR DA SÚMULA 200 E 295 DO TJRJ. AINDA QUE SE TRATE DE PROCESSO ANTIGO, A MUDANÇA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL POSSUI APLICABILIDADE IMEDIATA, SEM QUE IMPORTE EM VIOLAÇÃO DE GARANTIAS PROCESSUAIS. SENTENÇA QUE SE REFORMA, JULGANDO-SE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS E INVERTENDO-SE OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ASSIM, POR CONSEQUÊNCIA, RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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81 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DO LIMITE DE 30% DA MARGEM SALARIAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - - NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO -
Inocorrência - A decisão recorrida encontra-se suficientemente fundamentada - Nulidade inexistente - Preliminar rejeitada. Recurso improvido, neste aspecto. ... ()
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82 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO
c/c PEDIDO DE LIMINAR - Decisão que indeferiu pedido de concessão de tutela de urgência, formulado pela autora, ora agravante, que pretendia a suspensão dos descontos do empréstimo na sua conta corrente e a sua redução ao valor correspondente a 30% de sua média salarial - Alegação de abusividade de juros não demonstrada de plano - Não se justifica a alteração, de plano, do contrato celebrado entre as partes, sem oitiva do outro contratante, com base em alegações unilaterais da própria parte interessada, em violação ao princípio constitucional do contraditório, ressalvada a reapreciação desta matéria após a contestação, com base nos elementos de convicção que forem carreados aos autos - Inexistência de elementos que evidenciem, de plano, a probabilidade do direito da autora, ora agravante, de modo a justificar a antecipação da tutela pretendida, com base no CPC, art. 300 - «São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista na Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento - Tema Repetitivo 1085 do STJ - Descabida a tutela de urgência pretendida - Decisão de indeferimento mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
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83 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - SENTENÇA - ERRO MATERIAL - NULIDADE - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO - LIMITE - EMPRÉSTIMO NÃO CONSIGNADO - TEMA REPETITIVO 1085 DO STJ. - O
erro material não enseja a nulidade de uma sentença, porquanto não preclui e pode ser corrigido, inclusive, em sede recursal, conforme revela a norma do art. 494, I e II, CPC. - Certificado que a prestação mensal do contrato de empréstimo consignado ativo observa o limite legal de comprometimento de renda, nada há a revisar quanto a essa temática. - «São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista na Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento.... ()
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84 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DESCONTOS AUTORIZADOS - EMPRÉSTIMO CONTRATADO - FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR.
1. É do autor o ônus comprovar os fatos constitutivos de seu direito, conforme inteligência do CPC/2015, art. 373, I. 2. Hipótese em que a autora não se desincumbiu de seu ônus probatório, não demonstrando que foram realizados descontos indevidos após a quitação da dívida. 3. São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista na Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento, conforme tese fixada no Tema 1.085 julgado pelo e. STJ.... ()
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85 - TJSP. Contratos bancários. Ação cominatória (fazer) c/c reparação de danos. Contratação de empréstimo com previsão de pagamento das parcelas por meio de débitos em conta corrente. Autor alega continuidade dos débitos, mesmo após haver solicitado a desvinculação entre sua conta-salário e sua conta corrente. Requerimento de tutela de urgência, a fim de compelir o réu à devolução do montante debitado após aquela solicitação, ou, subsidiariamente, a cessação dos débitos e a conversão da forma de cobrança para boleto bancário. Indeferimento. Manutenção.
Não se vislumbra, ictu oculi, a probabilidade do direito invocado. A questão relacionada aos descontos realizados na forma de débito em conta corrente já se encontra pacificada, por força do julgamento do tema 1085 pela Corte Superior, quando restou decidido que: «São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista na Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento". Assim, o autor poderá requerer o cancelamento dos descontos em conta corrente e solicitar outra forma de pagamento (algo que não foi demonstrado nos autos, ao menos por ora), conforme sedimentado pelo STJ em sede de recursos repetitivos, evitando que eles (descontos) influenciem negativamente em sua subsistência. Com efeito, e de acordo com o incipiente conjunto probatório, o autor não requereu o cancelamento do débito automático, mas a desvinculação de sua conta-salário da conta corrente - algo que, ao menos a princípio, não teria o condão de impedir os débitos das parcelas, à luz do disposto no art. 5º, II, b, da Resolução CMN 5.058 de 15/12/2022. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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86 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -
Empréstimo com débito em conta e empréstimos consignados celebrados entre as partes. Ação de revisão contratual. Sentença de procedência. Insurgência do banco réu. Empréstimos consignados cujos descontos devem observar o limite legal da margem líquida consignável. Cláusula contratual prevendo débito em conta em caso de ausência de margem consignável que não pode prevalecer. Empréstimo não consignado com previsão para débito das parcelas em conta. Aplicação quanto a tal contrato da tese firmada pelo C. STJ (Tema 1085). Licitude dos descontos de parcelas de empréstimo bancário comum em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar. Multa fixada para o caso de descumprimento da ordem judicial que deve prevalecer, sendo destinada a assegurar o cumprimento da determinação. Recurso parcialmente provido.... ()
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87 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL COM DESCONTOS NA CONTA CORRENTE. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS ATÉ 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO DA PARTE AUTORA, REPARAÇÃO DE DANO MORAL, PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS PARA CONDENAR O BANCO RÉU A SE ABSTER DE EFETUAR DÉBITOS DAS PARCELAS DOS EMPRÉSTIMOS PESSOAIS SUPERIORES A 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO DO AUTOR, SENDO ARBITRADO O VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, BEM COMO CONDENANDO O RÉU A PAGAR AS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO EXCLUSIVO DO BANCO RÉU. HIPÓTESE EM QUE A PARTE AUTORA CONTRATOU EMPRÉSTIMOS COM DÉBITOS EM CONTA CORRENTE, QUE NÃO SE CONFUNDE COM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DIRETO NA FOLHA DE PAGAMENTO. O EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP 1.863.973/SP, PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1.085), DE RELATORIA DO EMINENTE MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, FIRMOU A SEGUINTE TESE: «SÃO LÍCITOS OS DESCONTOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS COMUNS EM CONTA CORRENTE, AINDA QUE UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE SALÁRIOS, DESDE QUE PREVIAMENTE AUTORIZADOS PELO MUTUÁRIO E ENQUANTO ESTA AUTORIZAÇÃO PERDURAR, NÃO SENDO APLICÁVEL, POR ANALOGIA, A LIMITAÇÃO PREVISTA na Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º, QUE DISCIPLINA OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO". NO CASO CONCRETO, OS DESCONTOS EM CONTA CORRENTE FORAM AUTORIZADOS PELA PARTE AUTORA, SENDO IMPOSSÍVEL LIMITAR OS DESCONTOS AO PATAMAR DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO DO AUTOR, POIS O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CELEBRADO JUNTO AO BANCO RÉU COM DESCONTO DIRETAMENTE EM CONTA CORRENTE NÃO ESTÁ SUJEITO AO LIMITE DA MARGEM CONSIGNÁVEL PREVISTA NA LEI 10.820/2003. JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA DESTA EGRÉGIA CÂMARA. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. PROVIMENTO AO RECURSO.
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88 - TRT3. Sigilo bancário. Violação do sigilo bancário. Dano moral.
«A intimidade e a privacidade são direitos fundamentais assegurados pela ordem constitucional (CF/88, art. 5º, inciso X), sendo certo que a garantia de sigilo bancário nada mais é que um desdobramento dos citados direitos. Não obstante as instituições financeiras estejam obrigadas, por força de normas administrativas expedidas pelo BACEN, a contribuir na identificação e combate de crimes de lavagem de dinheiro e de ocultação de bens, definidos na Lei 9.613/98, configura abuso a imposição de verdadeiro estado de controle sobre as operações de crédito e débito feitas pelos seus empregados, em conta bancária não utilizada exclusivamente para o recebimento de salários. No caso em tela, o reclamado, a pretexto de cumprir uma obrigação legal, manteve a conta bancária da reclamante sob constante devassa, fato que inegavelmente configura ilícito civil causador de danos morais.... ()
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89 - TJSP. SENTENÇA «ULTRA PETITA -
Caracterização - Sentença que declarou a nulidade do contrato - Pedido que não foi formulado pelo autor - Nulidade parcial da sentença no ponto que extrapolou os limites da lide - Recurso provido, neste aspecto. ... ()
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90 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZATÓRIA - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E EM CONTA CORRENTE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS POR SERVIDOR PÚBLICO - LIMITAÇÃO À MARGEM CONSIGNÁVEL - IMPOSSIBILIDADE - OBSERV NCIA AOS LIMITES ESTABELECIDOS EM LEI - EMPRÉSTIMOS NÃO CONSIGNADOS - LIMITAÇÃO À MARGEM CONSIGNÁVEL - IMPOSSIBILIDADE - DESCONTOS REALIZADOS EM CONTA SALÁRIO - REGULARIDADE - CHEQUE ESPECIAL - CONTRATAÇÃO REGULAR - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. I -
Segundo as disposições do CDC, é objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos danos decorrentes do vício de seus produtos e da falha na prestação dos seus serviços. II - Não há que se falar em limitação dos descontos realizados em folha de pagamento de servidor públicos, quando não ultrapassam o limite estabelecido pela Lei 19.490/11. III - O STJ firmou entendimento de que, em se tratando de empréstimos bancários comuns, «são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizado pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar [...]". (Resp 1863973/SP, Tema 1085). IV - A existência de contrato e extratos bancários indicativos da utilização dos serviços bancários diversos do mero depósito de benefício previdenciário, como cheque especial/ rotativo, contratação de empréstimo pessoal e seguro prestamista, afasta a demanda de reconhecimento da nulidade de cláusula e inexistência do débito.... ()
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91 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. AUTOR BENEFICIÁRIO DO INSS. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% DOS PROVENTOS MENSAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1.
Irresignação da parte autora. 2. A limitação dos descontos de contratos de empréstimos consignados em folha de pagamento, pactuados por beneficiário do INSS, devem se limitar a 30% dos proventos, nos termos do que estabelecem a Lei 10.820/2003, art. 6º, e o art. 3º, caput, e §1º, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. 3. Caso concreto em que os descontos estão dentro da margem consignável (index 16). 4. Licitude dos descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizado pelo mutuário, não sendo aplicável por analogia a legislação supramencionada (Tema 1085). 5. Sentença mantida. 6. APELO DIRECIONADO AO 7º APELADO NÃO CONHECIDO, TENDO EM VISTA A TRANSAÇÃO REALIZADA ENTRE AS PARTES, ORA HOMOLOGADA, RESTANDO O ALUDIDO RECURSO PREJUDICADO. RECURSO PERTINENTE AOS DEMAIS RÉUS DESPROVIDO.... ()
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92 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA LIMITAÇÃO DOS DÉBITOS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - LIMITAÇÃO DE DESCONTOS -
Interposição contra decisão que deferiu o pedido de concessão de tutela provisória de urgência formulado pelo autor, para limitar a 35% (trinta e cinco por cento) dos seus vencimentos líquidos, sob pena de multa, as parcelas dos empréstimos consignados contratados pelo autor - «São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto está autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista na Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento - Tema Repetitivo 1085 do STJ - Impossibilidade de limitação das parcelas do empréstimo, lançadas na conta corrente do autor - Ausência de elementos que evidenciam a probabilidade do direito, requisito previsto no CPC, art. 300 - Descontos lançados em folha de pagamento que estão dentro da margem consignável - Decisão concessiva de antecipação de tutela revogada - RECURSO PROVIDO... ()
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93 - TJRJ. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória movida por consumidor, militar da Marinha do Brasil, que pretende obter, via judicial, a limitação de descontos em seu contracheque, em virtude de empréstimos consignados, tomados com as instituições financeiras rés, e que devem permanecer no patamar de 30% da sua renda líquida. Sentença de procedência. Apelos da 2ª e 1ª demandadas. Incidência do CDC. Súmula 297/STJ. Lei 14.131/21, publicada em 31/03/2021, que majorou o limite de empréstimo consignado para 35% da margem de crédito consignado. De acordo com o contracheque anexado aos autos, conclui-se que os descontos aplicados pelas rés, somam o percentual de 47,19%, extrapolando o limite de 35% da margem de crédito consignado. Não se pode olvidar que os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, são lícitos, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar (o que não é o caso dos autos). No presente caso, aplica-se a limitação prevista no §1º, da Lei 10.820/2003, art. 1º, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. Matéria já pacificada no âmbito do STJ, em sede de recurso repetitivo (Tema 1085). Sentença que merece pequena reforma, apenas para aumentar a margem de 30% para 35%. Precedentes. Sem honorários recursais. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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94 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Concurso público. Candidato não nomeado em razão de ato administrativo ilegal. Natureza jurídica da verba pretendida. Indenizatória. Ressarcimento integral do dano.
1 - A Terceira Seção do STJ entende incabível que os candidatos, cuja nomeação foi obstada em face de ato ilícito da entidade contratante, façam jus a vencimentos referentes ao período compreendido entre a data em que deveriam ter sido nomeados e a efetiva investidura no serviço público.... ()
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95 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SUPERENDIVIDAMENTO. AUTOR APOSENTADO. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O TEMA 1085 DO STJ PREVÊ QUE ¿SÃO LÍCITOS OS DESCONTOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS COMUNS EM CONTA CORRENTE, AINDA QUE UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE SALÁRIOS DESDE QUE PREVIAMENTE AUTORIZADOS PELO MUTUÁRIO E ENQUANTO ESSA AUTORIZAÇÃO DURAR, NÃO SENDO APLICÁVEL, POR ANALOGIA, A LIMITAÇÃO PREVISTA NO ART. 1º, § 1º, DA Lei 10.820 DE 2003, QUE DISCIPLINA OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO¿. TODAVIA, VERIFICA-SE DA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS QUE OS DESCONTOS RELATIVOS AOS EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS SÃO REALIZADOS DIRETAMENTE NO BENEFÍCIO DO AUTOR. DESSE MODO, RESTA DEMONSTRADA A INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.085 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, JÁ QUE O CASO DOS AUTOS VERSA SOBRE DESCONTOS REALIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E NÃO EM CONTA CORRENTE. GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL NECESSÁRIO PARA A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR. LIMITAÇÃO QUE SE DEMONSTRA NECESSÁRIA, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. Súmula 200/TJ. Súmula 295/TJRJ. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTE TJRJ, QUE LIMITA A 30% (TRINTA POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO OS DESCONTOS REFERENTES A EMPRÉSTIMOS, ORIENTAÇÃO ESTA QUE SE DESTINA A PREVENIR O SUPERENDIVIDAMENTO. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À FONTE PAGADORA. ENUNCIADO DA SÚMULA 144 DESTE TJRJ. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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96 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de limitação de descontos mensais de empréstimos consignados. Repetitivo. Tema 1.085/STJ. Pretensão de limitação dos descontos das parcelas de empréstimo comum em conta corrente, em aplicação analógica da Lei 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. Impossibilidade. Dissonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Agravo interno desprovido.
1 - Conforme decidido em recurso repetitivo, no Tema 1.085 do STJ, « são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista na Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento «. ... ()
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97 - TJSP. MARGEM CONSIGNÁVEL.
Valores descontados em folha de pagamento superiores ao limite legal. Servidor público estadual. Margem consignável de 35% que pode ser adicionada de 5% com a exclusiva destinação ao pagamento de dívidas contraídas por meio de cartão de crédito. Margem consignável, na espécie, de 40% do recebido pela parte autora. ... ()
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98 - TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INDEFERIMENTO - NULIDADE - A
partir da vigência do CPC/2015, a gratuidade da justiça não pode ser indeferida por ausência de seus pressupostos sem que antes a parte seja intimada a comprovar sua real situação econômica. Aplicação do art. 99, §2º, in fine, do CPC. Decisão anulada. Recurso provido, nessa parte. ... ()
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99 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM CONTA-CORRENTE. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS A 30% SOBRE A REMUNERAÇÃO LÍQUIDA. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTE VINCULANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. -
Inexiste previsão legal de limitação das parcelas de empréstimos pessoais tomados, com exceção específica do consignado, ao percentual de 30% da remuneração recebida pelo devedor. A Súmula 603/STJ foi cancelada sob o fundamento de que a autorização de descontos de parcelas de empréstimos pessoais prescinde de limite prevalecendo a autonomia da vontade na celebração dos contratos. - A excelsa Corte Cidadã, ao apreciar o Tema repetitivo . 1085, entendeu que são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista na Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento.... ()
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100 - TJSP. Direito Bancário. Agravo Interno em Recurso Especial. Empréstimo bancário comum. Desconto em conta corrente condicionado à prévia autorização. Inaplicabilidade da Lei 10.820/2003. Decisão em consonância com o tema 1085 do E. STJ. Limitação dos descontos de empréstimos consignados. Ausência de sucumbência. Desprovimento, na parte conhecida.
I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre regras aplicáveis a contrato de empréstimo bancário com previsão de desconto em conta corrente. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 1085, o E. STJ assim decidiu: «São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista na Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir acerca da regularidade dos descontos efetuados pelo banco na conta corrente, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. 6. De resto, ausente interesse recursal no tocante à limitação dos descontos de empréstimos consignados. IV. Dispositivo 7. Agravo Interno a que se nega provimento, na parte conhecida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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