(DOC. VP 142.9355.1548.1312)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO:

Ação de obrigação de fazer. Decisão que indeferiu a tutela de urgência requerida, ao fundamento de que aplicável ao caso o Tema 1.085 de recursos repetitivos do STJ. Insurgência. Inadmissibilidade. Não preenchimento dos requisitos legais para a concessão da tutela provisória de urgência. Uma análise inicial neste juízo de cognição sumária aplica-se ao caso o entendimento do STJ fixado em sede de recurso repetitivo de que: «São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos

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