(DOC. VP 566.2581.7797.6290)

TJSP. APELAÇÃO -

Ação Revisional de contratos bancários. Descontos em conta corrente e consignado. Decisão de improcedência. Pactuação livre de empréstimos e autorização para débitos na conta bancária. Licitude dos descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em contracorrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista na Lei 10.820/

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