(DOC. VP 750.6843.9454.9323)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DO LIMITE DE 30% DA MARGEM SALARIAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA» - - NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO -

Inocorrência - A decisão recorrida encontra-se suficientemente fundamentada - Nulidade inexistente - Preliminar rejeitada. Recurso improvido, neste aspecto. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - LIMITAÇÃO DE DESCONTOS - Interposição contra decisão que deferiu parcialmente o pedido de concessão de tutela provisória de urgência formulado pelo autor, para limitar a 35% (trinta e cinco por cento) dos seus vencimentos líquidos, sob pena de multa, os descontos mensai

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