(DOC. VP 901.9875.9093.2041)

TJSP. *AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Pretensão de limitação dos descontos sobre verba salarial - Empréstimos consignados em folha de pagamento e em conta corrente destinada ao recebimento dos proventos - Autor que pugna pela limitação dos descontos relacionados a todos os empréstimos - Limitação dos descontos que somente se aplicam àqueles lançados em folha de pagamento - Possibilidade dos descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde q

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote