(DOC. VP 646.4007.4865.8997)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA - LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% DOS RENDIMENTOS DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - TESE VINCULANTE DO COLENDO STJ - ILEGALIDADE DESCONSTITUÍDA - IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL -

De acordo com o posicionamento firmado pelo colendo STJ, no julgamento do Tema 1.085, com efeito vinculante, «[s]ão lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no §1º da Lei 10.820/2003, art. 1º, que disciplina os empréstimos consignados em folha de p

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