(DOC. VP 945.4038.8685.5561)

TJSP. Recurso Inominado. Previdenciário. Médico estadual aposentado. Pretensão ao reenquadramento previsto na Lei Complementar Estadual 1.239/2014. Possibilidade. Direito à paridade. Condição objetiva - tempo de serviço. Reenquadramento para a classe superior, assegurado o recebimento das diferenças salariais pretéritas. Recurso não provido.

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