(DOC. VP 181.6473.9003.0100)

TJSP. Seguridade social. Previdência social. Pensão. Aposentado e pensionista da FEPASA. Pretensão de recebimento das diferenças referentes ao IPC. Acordo Coletivo de Trabalho 90/91. Inadmissibilidade. Lei 7788/1989, que determinava a aplicação do IPC na correção dos salários, revogada pela Medida Provisória 154/90, convertida na Lei 8030/1990. Prescrição do fundo de direito afastada. Ação improcedente. Recurso de apelação improvido.

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