(DOC. VP 270.2792.6898.1855)

TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - SERVIDORA ESTADUAL APOSENTADA - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO EDUCACIONAL (GGE) - EXTENSÃO AOS APOSENTADOS - ADMISSIBILIDADE -

Instituída em caráter geral, para os cargos de Dirigente Regional de Ensino, Diretor de Escola e Supervisor de Ensino - Extensão aos inativos de rigor, por força da paridade remuneratória preconizada pela CF/88 (art. 40, § 8º) - Tese firmada no IRDR 0034345-02.2017.8.26.0000 - Tema 10, Rel. Vicente Amadei. GGE - Verba de natureza salarial e geral Pagamento de vantagem extensível a todos os servidores integrantes das classes de suporte pedagógico do quadro de magistério, indistintamente

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