(DOC. VP 137.0703.4010.2900)

TJSP. Seguridade social. penhora. incidência sobre 30% dos valores depositados em conta corrente dos agravantes. possibilidade. conta corrente comum que não se destina apenas ao recebimento de proventos de salários e aposentadoria. valores que, uma vez depositados em referida conta, tornam- se ativo financeiro passível de constrição judicial que visa garantir a execução. decisão mantida. recurso não provido.

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