(DOC. VP 198.1490.3002.2700)

STJ. Processual civil. Administrativo. Recebimento de diferenças salariais decorrentes da conversão em urv. Não ocorrência da prescrição do fundo de direito. Incidência da Súmula 85/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada em desfavor da Fazenda do Estado de São Paulo, objetivando, na qualidade de aposentados ou pensionistas oriundos das antigas estradas de ferro estaduais convertidas na FEPASA - Ferrovia Paulista S/A, ora incorporada pela RFFSA - Rede Ferroviária o Federal, sujeitos ao regime jurídico estatutário, com direitos e vantagens dos servidores públicos estaduais, dentre eles, a complementação de aposentadoria e pensão, o reconhecimento do d

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