(DOC. VP 515.3290.5563.7278)

TJSP. Servidora pública Estadual - Investigadora de polícia - Lotação em Delegacia de Polícia de Classe Superior - Pretensão ao recebimento de diferenças salariais. Diferenças devidas, nos termos do LCE 207/1979, art. 33. Inexistência de violação aos princípios da separação de poderes, estrita legalidade, art. 37, XIII da CF/88e Súmula Vinculante 37/STF. Desnecessidade de dotação Ementa: Servidora pública Estadual - Investigadora de polícia - Lotação em Delegacia de Polícia de Classe Superior - Pretensão ao recebimento de diferenças salariais. Diferenças devidas, nos termos do LCE 207/1979, art. 33. Inexistência de violação aos princípios da separação de poderes, estrita legalidade, art. 37, XIII da CF/88e Súmula Vinculante 37/STF. Desnecessidade de dotação orçamentária. Recurso não provido.

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