(DOC. VP 199.8733.1685.1925)

TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ERRO MÉDICO - PARTO - DELONGA VERIFICADA NO ATENDIMENTO OBSTÉTRICO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E PENSÃO VITALÍCIA - POSSIBILIDADE. 1.

Suficientemente demonstrado o necessário e imprescindível nexo de causalidade, entre os fatos, a conduta dos agentes públicos, servidores, funcionários, empregados, prepostos da parte ré e o resultado alcançado, para a caracterização dos reclamados danos materiais, morais e pensão vitalícia, indenizáveis. 2. Falha na prestação de serviço médico público, caracterizada, por ocasião do atendimento obstétrico, acarretando o problema de saúde experimentado pela menor (Paralisia Cer

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