(DOC. VP 312.8330.2382.9936)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. ABUSIVIDADE DE JUROS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1.

Trata-se de ação na qual o autor alegou sofrer descontos excessivos em sua conta corrente referentes a empréstimos contratados junto ao banco réu e questionou a abusividade das taxas de juros aplicadas. 2. A sentença julgou improcedentes os pedidos autorais, ao fundamento de que os contratos foram celebrados livremente, com informações claras e transparentes, e que as taxas de juros praticadas estavam, em sua maioria, abaixo da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasi

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