(DOC. VP 708.0769.9708.9402)

TJSP. Agravo de instrumento. Ação de usucapião. Decisão que indeferiu os benefícios da Justiça Gratuita. Inconformismo. Não cabimento. Ausência dos requisitos autorizadores para a concessão da gratuidade da justiça. Recebimento de salário em valor incompatível com a justiça gratuita. Aplicação do art. 99, §2º do CPC. Decisão mantida. Agravo improvido

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