(DOC. VP 439.5124.9384.9196)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - BLOQUEIO QUE ATINGIU CONTAS CORRENTES - CONTA UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE VERBA SALARIAL - IMPENHORABILIDADE - CONTA REMANESCENTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SE TRATAR DE RESERVA FINANCEIRA OU ACÚMULO DO MÊS ANTERIOR - PENHORA MANTIDA PARCIALMENTE - IMÓVEL COM GARANTIA REAL - ORDEM DE PREFERÊNCIA - RELATIVIDADE - ACOLHIMENTO EM PARTE DO RECURSO. 1. «A

regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2º do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagament

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