(DOC. VP 717.4845.5551.1581)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÓRIA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO SIMPLES. PRETENSÃO DE LIMITAR DESCONTOS A 30% DOS VALORES CREDITADOS EM CONTA DE SUA TITULARIDADE. ALEGAÇÃO DE JUROS EXORBITANTES. SOLUÇÃO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES A RÉ. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A REGULAR CONTRATAÇÃO DE CRÉDITO, SEM VÍCIOS NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA AUTORA, QUE RECONHECE O VÍNCULO CONTRATUAL. INFORMAÇÕES CLARAS SOBRE OS ENCARGOS. PACTA SUNT SERVANDA. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO DO PEDIDO EM SEDE RECURSAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, DESDE QUE FIQUE CABALMENTE DEMONSTRADA A ABUSIVIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO NA CORTE SUPERIOR POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RESP 1.061.530/RS, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. AUTORA QUE NÃO IDENTIFICA OU QUANTIFICA OS JUROS QUE ALEGA ABUSIVOS, AFIRMANDO DESCONHECER O VALOR DO CONTRATO E DAS PARCELAS CONVENCIONADAS. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. RELAÇÃO DE CONSUMO QUE NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADAMENTE VIOLADO. CPC, art. 373, I. SÚMULA 330/TJRJ. LEGALIDADE DOS DESCONTOS APLICADOS EM CONTA CORRENTE. INCIDÊNCIA DO TEMA REPETITIVO 1085 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 1863973/SP):

"São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no §1º da Lei 10.820/2003, art. 1º, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento". PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote