(DOC. VP 362.6224.1419.4529)

TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer. Pretensão de limitação de descontos para pagamento de empréstimos tomados pelo Demandante, sob alegação de superendividamento. Insurgência autoral contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência, requerida para limitar os descontos a 30% (trinta por cento) de seus vencimentos líquidos e impedir a inscrição de seus dados em cadastros restritivos de crédito. Requisitos do art. 300 para a concessão da tutela de urgência. Probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Peça inaugural que não observou o rito da Lei de Superendividamento (Lei 14.181/21) para a repactuação de dívidas, deixando de apresentar plano concreto de pagamento das dívidas dentro do prazo de cinco anos ou mesmo requerer a repactuação das dívidas, inclusive informando o desinteresse na audiência de conciliação. Descontos a título de pagamento de empréstimos que, ao contrário do defendido, não são limitados a 30% (trinta por cento) de seus vencimentos líquidos. Superação dos Enunciados nos 200 e 295 da Súmula desta Corte Estadual, diante das alterações das leis que regem a matéria e da tese vinculante fixada pelo STJ no julgamento do REsp. 1.863.973/SP/STJ, segundo a qual «[s]ão lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista na Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento» (Tema Repetitivo 1085). Ausência de provas do comprometimento de seu mínimo existencial ou da superação do limite legal de consignação para Guardas Municipais do Rio de Janeiro. Probabilidade do direito não verificada. Ausência dos requisitos do art. 300 para a concessão da tutela de urgência. Enunciado 59 da Súmula deste Tribunal. Manutenção do decisum. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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