(DOC. VP 654.8214.2493.6750)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DE VERBA ALIMENTAR. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame: Agravo de Instrumento interposto por David Marcelo Ferreira da Silva contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores penhorados em ação de Execução Fiscal movida pelo Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Mogi Guaçu. O agravante alega que os valores bloqueados são provenientes de benefício previdenciário, caracterizando verba alimentar. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se os valores penhorados, prove

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