(DOC. VP 559.9513.5152.7914)

TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - CONTRATOS BANCÁRIOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - DESCONTOS EM CONTA CORRENTE - LIMITAÇÃO - DESCABIMENTO - I -

Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, para limitar os descontos relativos aos contratos de renegociação de financiamentos, sobre o benefício previdenciário do autor, ora agravante, assim como para que o requerido ressarça os valores já descontados que ultrapassaram o limite legal - II - Hipótese em que a lide envolve contrato de empréstimo pessoal, debitado da conta corrente, onde o agravante recebe benefício previdenciário - Reconhecida a necessi

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