(DOC. VP 474.8583.8656.2508)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA - ILEGALIDADE NÃO CARACTERIZADA - INCIDÊNCIA DO TEMA 1085/STJ - INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA IMPREVISÃO - OBSERVÂNCIA AO «PACTA SUNT SERVANDA» - IMPROCEDÊNCIA -

Sendo possível extrair da sentença os fundamentos que ensejaram a rejeição das teses autorais e a consequente improcedência da pretensão inicial, sem que caracterizada qualquer das hipóteses elencadas nos, do art. 489, §1º, do CPC, não se configura a nulidade da sentença por vício de fundamentação. - De acordo com a tese firmada no Tema 1085 do STJ, «São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de

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