(DOC. VP 769.0792.5241.0153)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Autora que abriu conta corrente no banco réu em julho de 2020 para recebimento de salários, que foi encerrada de forma unilateral pela instituição financeira por desinteresse comercial. Demanda julgada improcedente. RECURSO DA AUTORA. Pretensão de condenação do réu em danos morais de R$ 15.000,00. Encerramento unilateral de conta bancária por desinteresse comercial. Possibilidade. Aplicação do CDC e Súmula 297/STJ. Necessidade, porém, de cumprimento das regras editadas pelo BACEN, 2

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