(DOC. VP 554.8184.1577.1684)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. DISTINÇÃO ENTRE PAGAMENT CONSIGNADO EM FOLHA SALARIAL E DÉBITO EM CONTA CORRENTE. A

inicial narra que a autora recebe pensão previdenciária no valor de R$ 954,00 e, em razão dos empréstimos, sofre desconto em conta corrente no valor de R$ 358,70 e em seu benefício no valor de R$ 281,00, o que inviabiliza sua subsistência, razão pela qual requer a limitação dos descontos em 30% de seus rendimentos. O valor total dos empréstimos consignados não alcança 30% do valor da pensão recebida pela autora, razão pela qual não se verifica qualquer irregularidade com relaçã

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