(DOC. VP 576.4464.1689.1534)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SUPERENDIVIDAMENTO. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS NO CONTRACHEQUE E NA CONTA CORRENTE DO AUTOR, NO PERCENTUAL DE 30% DE SEUS VENCIMENTOS MENSAIS LÍQUIDOS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. DECISUM DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA PLEITEADA DETERMINANDO A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS INCIDENTES APENAS NO CONTRACHEQUE DO AUTOR. INSURGÊNCIA. O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS PELO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300, REVESTINDO-SE TAIS REQUISITOS NA PROBABILIDADE DO DIREITO E NO PERIGO DE DANO OU NO RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE VISLUMBRA A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA DE URGÊNCIA REQUERIDA PELO DEMANDANTE PREVISTOS NO DISPOSITIVO LEGAL ACIMA MENCIONADO. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS, COM AUTORIZAÇÃO DE DÉBITO DIRETO EM CONTA CORRENTE, QUE NÃO SOFREM A LIMITAÇÃO DOS CONSIGNADOS. O COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP 1863973/SP, SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, FIRMOU A SEGUINTE TESE (TEMA 1.085), «SÃO LÍCITOS OS DESCONTOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS COMUNS EM CONTA CORRENTE, AINDA QUE UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE SALÁRIOS, DESDE QUE PREVIAMENTE AUTORIZADOS PELO MUTUÁRIO E ENQUANTO ESTA AUTORIZAÇÃO PERDURAR, NÃO SENDO APLICÁVEL, POR ANALOGIA, A LIMITAÇÃO PREVISTA NO §1º Da Lei 10.820/2003, art. 1º, QUE DISCIPLINA OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO". ENUNCIADOS DAS SÚMULAS DE JURISPRUDÊNCIA 200 E 295 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL, QUE RESTARAM SUPERADOS PELA ORIENTAÇÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR ORA VIGENTE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL SOBRE O TEMA EM DEBATE. RECURSO DESPROVIDO.

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