(DOC. VP 915.5084.4518.0190)

TJMG. AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO À QUAL FOI NEGADO PROVIMENTO - EMPRÉSTIMOS PESSOAIS - DESCONTOS NA CONTA-CORRENTE DA MUTUÁRIA - PERCENTUAL ESTABELECIDO NA LEI 10.820/2003 - INAPLICABILIDADE - LIMITAÇÃO INDEVIDA - TESE FIRMADA EM JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO - REGIMENTAL MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE - APLICAÇÃO DE MULTA. -

No julgamento do Tema Repetitivo 1.085, de natureza vinculante (CPC, art. 927, III), o Col. STJ firmou a tese no sentido de que são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para o recebimento de salários ou proventos, quando autorizados pelo contratante, não incidindo, por analogia, a limitação prevista no § 1º, da Lei 10.820/2003, art. 1º. - É devida a aplicação de multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º, quando o A

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