(DOC. VP 891.1019.2733.6195)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS. SENTENÇA QUE LIMITOU OS DESCONTOS NO CONTRACHEQUE DO SERVIDOR MUNICIPAL PARA QUE NÃO SUPEREM 30% DA MARGEM CONSIGNÁVEL. SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM REITERADO ENTENDIMENTO DO STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Pretensão originária do autor, ora apelado, em limitar os empréstimos contraídos com a instituição financeira ao percentual de 30% de sua margem consignável. 2. A sentença impugnada consolidou os efeitos da tutela de urgência parcialmente concedida, que somente determinou que se observe margem consignável em relação aos empréstimos com descontos em folha de pagamento. 3. A matéria tem sido reiteradamente decidida pelo STJ, no sentido de que ante a natureza alimentar do salário e d

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