(DOC. VP 885.0447.8965.6830)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - EMPRÉSTIMO PESSOAL - LIMITAÇÃO DE 30% DOS VENCIMENTOS - IMPOSSIBILIDADE - TEMA 1.085 DO STJ.

Em se tratando de empréstimo consignado, razoável o desconto em percentual não superior a 30% (trinta por cento) do valor dos seus proventos, para que seja preservada a livre vontade das partes, não colocando em risco a parcela alimentar dos rendimentos. Conforme tese firmada pelo julgamento do Tema 1085 do STJ: «São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pel

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