(DOC. VP 211.0280.9106.7344)

STJ. Processo civil. Ação de cobrança. Servidor público integrante do quadro da polícia militar. Data base. Recurso especial não conhecido. Ausência de prequestionamento. Manutenção da decisão.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança visando ao recebimento de salários reconhecidos pelo requerido, decorrentes de reposição salarial concedida aos integrantes do Quadro de Militares do Estado do Tocantins, no percentual de 4,68%. Por sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte, em decisão da Presidência, não conheceu do recurso especial. II - Esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de o

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote