(DOC. VP 145.8208.9185.2356)

TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR O CANCELAMENTO DO DÉBITO AUTOMÁTICO DAS PRESTAÇÕES DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CELEBRADO ENTRE AS PARTES E DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS APÓS A APRESENTAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO DO AUTOR - PRETENSÃO DO RÉU DE REFORMA - DESCABIMETO -

Descontos em conta corrente que somente são lícitos com autorização expressa do correntista e enquanto esta autorização perdurar - Inteligência do art. 6º da Resolução 4.790/2020 do Banco Central regulou expressamente a matéria e assegura ao titular da conta o direito de cancelar a autorização de débitos - Recursos Especiais 1863973/SP, 1877113/SP e 1872441/SP (Tema 1.085), sob o regime dos recursos repetitivos, firmando a tese de que são lícitos os descontos de parcelas de empr�

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