Jurisprudência sobre
prisao processual por nove meses
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101 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão monocrática. Ofensa ao princípio da colegialidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Art. 34, XVIII, «b», do RISTJ. Tráfico internacional de drogas e associação para o tráfico. Paciente condenado à pena de 14 anos e 6 meses de reclusão. Condenação confirmada em segundo grau com negativa do direito de recorrer em liberdade. Reavaliação periódica da prisão preventiva. CPP, art. 316, parágrafo único. Observância do prazo de 90 dias. Presença dos requisitos legais. Alegado cumprimento provisório da pena. Não ocorrência. Prisão preventiva mantida na condenação e no recurso de apelação. Esgotamento da instância ordinária. Recurso especial em fase de processamento. Alegado excesso de prazo. Constrangimento ilegal não configurado. Razoabilidade. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.
I - O RISTJ, no art. 34, XVIII, «b», dispõe que o Relator pode decidir monocraticamente para «negar provimento ao recurso ou pedido que for contrário a tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do STF ou do STJ ou, ainda, a jurisprudência dominante sobre o tema» (grifei). ... ()
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102 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Crime de furto simples. Réu citado por edital. Ausência de fundamentação concreta. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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103 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Razoabilidade. Complexidade do feito. Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas. Pedido já analisado por esta corte. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus denegado.
1 - A lei processual não estabelece um prazo para o julgamento da apelação criminal. Eventual excesso no andamento do feito deve ser analisado à luz do princípio da razoabilidade, para que se verifique a ocorrência de constrangimento ilegal imposto ao réu. ... ()
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104 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Fiança. Incapacidade de pagamento. Concreta demonstração pelo tempo de prisão. Habeas corpus concedido.
«1. O tempo decorrido de prisão, de mais de quatro meses, concretamente demonstra a incapacidade financeira para o pagamento da fiança e, não podendo a pobreza constituir-se obstáculo à liberdade, é substituída essa cautelar por medidas diversas de prevenção. ... ()
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105 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação, uso de documento falso e porte de arma de fogo. Excesso de prazo para julgamento do recurso de apelação. Não verificado. Trâmite regular. Fato extraordinário. Pandemia. Suspensão dos prazos e atos presenciais. Pena total de 11 anos de reclusão. Regime fechado. Cumprimento de pena provisória. Possibilidade de usufruir de benefícios da execução penal. Agravante em cumprimento de pena de 26 anos e 4 meses de reclusão pela prática de delitos anteriores. Recomendação de celeridade no decisum agravado. Agravo desprovido.
1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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106 - TJPE. Penal e processo penal. Júri. Acusado condenado à pena de 12 anos e 06 meses de reclusão. Preliminar de nulidade do feito. Intimação por edital da pronúncia. Possibilidade. Réu que tem defensor constituído e, em consequência, detém conhecimento da ação penal movida contra si. Preliminar rejeitada. Mérito. Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Qualificadora do motivo fútil com amparo nas provas dos autos. Condenação mantida. Apelo não provido. Decisão unânime.
«I. Com a Reforma Processual de 2008, operou-se em nosso ordenamento jurídico importante alteração legislativa, tornando possível a submissão do réu pronunciado à sessão de julgamento no Tribunal do Júri, ainda que não tenha sido pessoalmente intimado da decisão de pronúncia, e a sua presença já não é mais imprescindível em Plenário. II. A lei nova aplica-se imediatamente na instrução criminal em curso, em decorrência do princípio estampado no brocardo jurídico tempus regit actum, respeitando-se, contudo, a eficácia jurídica dos atos processuais já constituídos. III. A questão do caso em tela liga-se ao fato de que, embora os Tribunais Superiores permitam a intimação por edital da pronúncia, mesmo em relação a processos que tramitaram antes da alteração promovida no CPP, art. 366, tal possibilidade só é aceita quando o acusado foi citado pessoalmente, pois, se se admitisse a intimação por edital da decisão de pronúncia, haveria a submissão do réu a julgamento pelo Tribunal do Júri sem que houvesse certeza da sua ciência quanto à acusação, o que ofende as garantias de contraditório e de plenitude de defesa. IV. Contudo, a peculiaridade do caso em tela merece destaque: de fato, o acusado não foi citado pessoalmente, nem intimado pessoalmente da pronúncia. Porém, por outro lado, em 2002 e em 2010, o apelante constituiu advogado e assinou as procurações de fls. 128 e fls. 151, na qual outorgou poderes ao patrono para atuar especificamente no feito em comento (processo 1.679/80). V. Através do defensor constituído, o acusado foi intimado da pronúncia (fls. 164), interpôs recurso em sentido estrito (fls. 165/167), peticionou requerendo a extinção da punibilidade pela prescrição (fls. 126/127 e, posteriormente, às fls. 149/150), solicitou revogação da prisão preventiva (fls. 232/234) e até pugnou pelo adiamento da sessão de julgamento, da qual foi intimado por carta (fls. 255), ante o fato de sua esposa encontrar-se em tratamento de saúde (fls. 256/257). VI. Dessa forma, embora sem o ato formal do conhecimento pessoal da imputação, os autos noticiam que o acusado tem plena ciência do trâmite do processo em epígrafe, com atuação ativa de seu defensor constituído, não havendo qualquer nulidade a ser decretada no caso em tela. Preliminar rejeitada. VII. A decisão do Conselho de Sentença é soberana, merecendo reforma apenas se completamente desgarrada da prova dos autos. Somente quando a decisão do júri não encontrar amparo em nenhuma corrente probatória configura-se tal hipótese, o que não ocorreu na espécie, pois a qualificadora do motivo fútil restou evidenciada pela produzida, mais notadamente a testemunha presencial e o corréu absolvido. A futilidade do motivo encontra-se evidenciada no fato de o acusado ter matado a vítima apenas pelo fato de esta ter reclamado com o corréu, que efetuou um disparo para cima, na calçada do bar onde estava. VIII. Apelo não provido. Decisão unânime.... ()
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107 - STJ. Habeas corpus. Crimes descritos nos arts. 129 e 121, § 2º, I e IV, e 211, c/c o 29, todos do CP, Lei 10.826/2003, art. 14 c/c o Lei 6.001/1973, art. 59 e CP, art. 343, parágrafo único(por duas vezes). Conflito fundiário entre proprietários rurais e comunidade indígena. Prisão preventiva. Coação de testemunha (dilo daniel). Obstrução da investigação. Conveniência da instrução criminal. Paciente solto no período de 10 meses, em razão de liminar deferida pelo relator do writ originário, com imposição de medidas cautelares diversas previstas no CPP, art. 319. Inexistência de notícias referentes a quaisquer interferências na instrução criminal, bem como sobre eventual descumprimento das condições impostas. Posterior denegação da ordem e cassação da liminar pelo tribunal a quo. Ausência de qualquer fato novo. Restabelecimento da segregação cautelar. Desnecessidade da medida extrema. Desqualificação do fundamento da coação de testemunha (dilo daniel), ante a particularidade do caso evidenciada (tempo considerável em liberdade provisória sem nenhuma notícia de obstrução). Inaceitável exacerbação antecipada punitiva. Suficiência, adequação e proporcionalidade das medidas alternativas menos severas. Produção do mesmo resultado processual, sem a necessidade de supressão, de modo absoluto, da liberdade de locomoção do paciente. Constrangimento ilegal configurado.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos descritos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. ... ()
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108 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas e posse de munições. Nulidade por cerceamento de defesa e excesso de prazo. Teses não apreciadas pela corte de origem. Supressão de instância. Prisão preventiva. Medida excepcional. Gravidade abstrata. Fundamentação inidônea. Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, concedida a ordem.
«1 - Sob pena de indevida supressão de instância, é vedado a esta Corte a apreciação das teses defensivas de nulidade por cerceamento de defesa e excesso de prazo, pois tais matérias não foram analisadas pelo Tribunal de origem. ... ()
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109 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Prisão preventiva. Homicídio qualificado tentado. Garantia da ordem pública, gravidade concreta. Constrangimento ilegal. Não ocorrência substituição por prisão domiciliar. Filha com 4 (quatro) anos. Ausência de comprovação de imprescindibilidade da paciente aos cuidados da menor. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais, quando manifesta a ilegalidade ou sendo teratológica a decisão apontada como coatora. ... ()
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110 - TJRJ. HABEAS CORPUS ¿ AÇÃO PENAL ¿ LEI 11340/2006, art. 24-A - ALEGA O IMPETRANTE QUE QUE PASSADOS MAIS DE 90 DIAS O JUÍZO DE ORIGEM CONTINUA IGNORANDO A DETERMINAÇÃO CONTIDA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO NOVO CPP, art. 316, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/19, DEIXANDO, POIS DE VERIFICAR DENTRO DE TAL PRAZO A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM DESFAVOR DO PACIENTE EM QUESTÃO - ALEGA TAMBÉM QUE A PRISÃO EM FLAGRANTE NÃO SE DEU EM QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NA LEI PROCESSUAL PENAL, ALERTANDO AINDA ACERCA DAS CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS DO ORA PACIENTE, OBJETIVANDO, DESTA FORMA, A REVOGAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA - POSSIBILIDADE - NÃO OBSTANTE O DESCUMPRIMENTO POR PARTE DO PACIENTE DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA DEFERIDAS EM SEU DESFAVOR, CABE DESTACAR QUE AS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO CASO, BEM COMO AS PENAS COMINADAS EM ABSTRATO, INDICAM A DESPROPORCIONALIDADE DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO, LEVANDO-SE EM CONTA O TEMPO DE CUSTÓDIA DO REFERIDO PACIENTE, QUE JÁ SE ENCONTRA ACAUTELADO DESDE O DIA 11/03/2024, PERFAZENDO, PORTANTO, QUASE 04 MESES DE PRISÃO, MOSTRANDO-SE SUFICIENTE E ADEQUADO AO CASO CONCRETO A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PROVISÓRIA PELA MEDIDA CAUTELAR PREVISTA NO art. 319, I DO CPP, SEM PREJUÍZO DAQUELAS JÁ IMPOSTAS NOS AUTOS DO RO 082-02238/2024 - JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO PARA SUBSTITUIR A PRISÃO PROVISÓRIA PELA CAUTELAR PREVISTA NO CPP, art. 319, I, ALÉM DAS MEDIDAS PROIBITIVAS QUE FORAM IMPOSTAS EM 1º GRAU, DEVENDO O PRIMEIRO COMPARECIMENTO MENSAL AO JUÍZO DE ORIGEM ACONTECER ATÉ O QUINTO DIA ÚTIL APÓS A SUA LIBERTAÇÃO COM A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA SUA SOLTURA SE POR AL NÃO ESTIVER PRESO, INTIMANDO-SE O PACIENTE DESDE JÁ QUANTO AO ATO INSTRUTÓRIO MARCADO PARA O DIA 08/07/2024, ÀS 13:40 HORAS. CABENDO AO JUÍZO DE ORIGEM INTIMAR A VÍTIMA ACERCA DO TEOR DESTA DECISÃO..
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111 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tortura. Crime cometido por agente público. Prisão preventiva. Segregação processual determinada na sentença. Réu que permaneceu em liberdade no curso do processo. Ausência de fato novo apto a respaldar o encarceramento. Fundamentação inidônea. Extemporaneidade. Medidas cautelares. Suficiência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento ora chancelado peloa Superior Tribunal de Justiça, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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112 - STJ. Penal e processual penal. Prisão preventiva. Homicídio qualificado tentado. Excesso de prazo para o encerramento da instrução. Constrangimento ilegal configurado. Recurso em habeas corpus provido.
«1. A aferição da razoabilidade da duração do processo não se efetiva de forma meramente aritmética. Nada obstante, afigura-se desproporcional alongar a custódia cautelar do recorrente, que se encontra preso há cerca de 1 ano e 11 meses, sem ter dado causa à atual mora processual, em ação penal na qual, embora preso, a sua citação demorou aproxidamente 1 ano e 5 meses para ser determinada. ... ()
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113 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio tentado. Excesso de prazo configurado. Feito não complexo. Várias audiências redesignadas. Demora não atribuída à defesa. Habeas corpus concedido.
«1. Havendo letargia processual motivada por diversas audiências redesignadas e outros fatores, sem ter dado a defesa motivo para tanto, havendo instrução processual ainda não encerrada, haja vista audiência designada para 20/12/2017, e prisão que perdura por mais de 3 anos e 5 meses, necessário o reconhecimento do constrangimento ilegal por excesso de prazo não motivado pelo paciente. ... ()
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114 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Falsificação de documento público por diversas vezes. Organização criminosa. Insurgência contra a prisão preventiva. Reiteração de pedido deduzido no hc n 910.155/sp. Litispendência. Existência de teses não debatidas na corte de origem. Supressão de instância. Alegada desproporcionalidade da medida extrema imposta. Análise inoportuna na atual fase processual. Agravo regimental não provido.
1 - As teses que defendem a ocorrência de excesso de prazo para a formação da culpa e de que teriam ocorrido irregularidades por parte dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante não podem ser conhecidas, pois, caso contrário, estaria configurada a supressão de instância, visto que não foram debatidas pela Corte estadual.... ()
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115 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo. Tráfico de drogas. Receptação. Requisitos da prisão preventiva. Tema não enfrentado na origem. Supressão de instância. Não conhecimento. Excesso de prazo na formação da culpa. Ocorrência. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, concedido.
«1. Não se conhece da alegada ausência de fundamentação do decreto prisional, pois tema não enfrentado na origem, sob pena de supressão de instância. ... ()
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116 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Tráfico internacional de drogas. Lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Pluralidade de réus, defensores e recursos. Agravante condenado a pena superior a cento e sessenta anos de prisão. Agravo desprovido. I. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a seção ou a turma sobre ela se pronuncie, confirmando-A ou reformando-A. II. O término da instrução processual não possui características de fatalidade e de improrrogabilidade, não se ponderando mera soma aritmética de tempo para os atos processuais. A propósito, esta corte, firmou jurisprudência no sentido de se considerar o juízo de razoabilidade para eventual constatação de constrangimento ilegal ao direito de locomoção decorrente de excesso de prazo, levando-se em consideração a quantidade de delitos, a pluralidade de réus, bem como a quantidade de advogados e defensores envolvidos. III. E m que pese o tempo decorrido desde o restabelecimento da prisão do agravante e a determinação de retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento dos embargos declaratórios opostos em face da sentença, é necessário considerar a elevadíssima quantidade de pena imposta inicialmente. Cento e sessenta e quatro anos, dez meses e dezoito dias de reclusão, a alta complexidade do feito, com elevado número de apelantes e a interposição de diversos recursos defensivos, justificando-se, portanto, a delonga na tramitação processual.
Agravo regimental desprovido. ... ()
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117 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Excesso de prazo para a formação da culpa. Não configurado. Agravante permaneceu foragido por período substancial. Incidência da Súmula 64/STJ. Agravo desprovido. Recomendação ao juízo de primeiro grau para que envide esforços no sentido de garantir celeridade no julgamento do feito.
1 - Não se verifica o excesso de prazo sustentado pela Defesa, se considerado o tempo concreto da prisão preventiva do Agravante frente à quantidade abstrata de pena prevista para o ilícito pelo qual foi denunciado (homicídio qualificado), sobretudo quando as instâncias ordinárias registraram que eventual demora para a conclusão do feito foi ocasionada pelo próprio Réu, que esteve foragido da Justiça por cerca de 1 (um) ano e 9 (nove) meses, atraindo para o feito a incidência do enunciado da Súmula 64/STJ - « Não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela defesa. (SÚMULA 64, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 03/12/1992, DJ 09/12/1992, p. 23482) «. O processo encontra-se na eminência de ser julgado, já tendo sido juntadas aos autos as alegações finais das Partes. ... ()
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118 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e respectiva associação. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Inocorrência. Ausência de ilegalidade manifesta. Fundamentação. Reiteração delitiva. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento.
«1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. ... ()
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119 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Tráfico internacional de drogas. Lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Pluralidade de réus, defensores e recursos. Agravante condenado a pena superior a trinta e três anos de prisão. Agravo desprovido. I. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a seção ou a turma sobre ela se pronuncie, confirmando-A ou reformando-A. II. O término da instrução processual não possui características de fatalidade e de improrrogabilidade, não se ponderando mera soma aritmética de tempo para os atos processuais. A propósito, esta corte, firmou jurisprudência no sentido de se considerar o juízo de razoabilidade para eventual constatação de constrangimento ilegal ao direito de locomoção decorrente de excesso de prazo, levando-se em consideração a quantidade de delitos, a pluralidade de réus, bem como a quantidade de advogados e defensores envolvidos. III. Em que pese o tempo decorrido desde o restabelecimento da prisão do agravante e a determinação de retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento dos embargos declaratórios opostos em face da sentença, é necessário considerar a elevada quantidade de pena imposta inicialmente. Trinta e três anos, dois meses e dezoito dias de reclusão, a alta complexidade do feito, com elevado número de apelantes e a interposição de diversos recursos defensivos, justificando- se, portanto, a delonga na tramitação processual.
IV - É reiterada a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o mero atraso na revisão periódica da segregação cautelar, prevista no art. 316, parágrafo único, do CPP, não implica, automaticamente na ilegalidade da prisão. Precedentes. ... ()
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120 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Excesso de prazo configurado. Sessão do tribunal do Júri sem previsão. Demora não atribuída à defesa. Recuros em habeas corpus provido.
«1 - Havendo letargia processual, sem ter dado a defesa motivo para tanto, havendo sentença de pronúncia, sem que outros dois corréus tenha tomado ciência desta decisão, perdurando a prisão por mais de 1 anos e 9 meses, necessário o reconhecimento do constrangimento ilegal por excesso de prazo não motivado pelo paciente. ... ()
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121 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da aplicação da Lei penal. Paciente que empreendeu fuga quando do flagrante e revel em ação penal de furto. Garantia da ordem pública. Reincidência. Decreto fundamentado em elementos concretos. Ordem denegada.
«1 - Inicialmente, verifica-se que sobreveio sentença em desfavor do ora Paciente, condenando-o por infração a Lei 11.343/2006, art. 33, caput, c/c o CP, art. 61, I, à pena privativa de liberdade de 6 (seis) anos, 9 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, sendo-lhe vedado o apelo em liberdade. Não obstante a superveniência de novo título a embasar a custódia, é possível a análise do mérito da prisão preventiva, na hipótese, uma vez que a segregação cautelar foi mantida sem novos fundamentos. ... ()
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122 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Associação criminosa. Crime de responsabilidade. Lavagem de dinheiro. Operação «adsumus. Prisão preventiva. Falta de contemporaneidade dos fatos justificadores da prisão. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus concedido.
«1 - «A urgência intrínseca da prisão preventiva impõe a contemporaneidade dos fatos justificadores aos riscos que se pretende com a prisão evitar (HC 1214.921/PA, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 25/3/2015). ... ()
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123 - STJ. Habeas corpus. Direito penal e processual penal. Impetração dirigida contra decisão de desembargador relator que indeferiu pedido liminar na origem. Superveniência do julgamento de mérito na corte de origem. Prejudicialidade. Existência de flagrante ilegalidade. Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Medida excepcional. Fundamentação inidônea. Pequena quantidade de entorpecente. Writ prejudicado. Ordem concedida de ofício.
«1 - A superveniência de julgamento do mérito pelo Tribunal estadual prejudica a análise das teses constantes de habeas corpus que se insurgia contra o indeferimento do pedido liminar na origem. No caso, contudo, há ilegalidade flagrante a ser reparada de ofício por esta Corte Superior, por força do CPP, art. 654, § 2. º. ... ()
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124 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - NÚCLEOS «TRAZER CONSIGO E «GUARDAR - JUÍZO DE CENSURA PELa Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT - PLEITO DEFENSIVO, OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO, QUE NÃO MERECE PROSPERAR - AUTORIA E MATERIALIDADE NO TRÁFICO DE ENTORPECENTE QUE RESTARAM COMPROVADAS, TENDO EM VISTA A MOSTRA ORAL, ESPECIALMENTE OS RELATOS DOS POLICIAIS MILITARES, QUE DESCREVEM A VISUALIZAÇÃO DA ATIVIDADE PRATICADA PELO ORA APELANTE, INDICANDO A VENDA DE DROGAS - APELANTE QUE FOI VISUALIZADO ENTREGANDO ENTORPECENTES AO USUÁRIO E RECEBENDO DESTE CERTA QUANTIA EM DINHEIRO, SENDO CERTO QUE, COM A CHEGADA DA POLÍCIA, O REFERIDO USUÁRIO SE DESFEZ DA DROGA E TENTOU EMPREENDER FUGA, VINDO A SER ABORDADO PELOS POLICIAIS E CONFIRMANDO A ESTES TER COMPRADO 08 (OITO) PAPELOTES DE COCAÍNA POR R$ 10,00 (DEZ REAIS) COM O APELANTE, O QUAL, EM REVISTA PESSOAL, FOI ARRECADADA A QUANTIA DE R$ 80,00 (OITENTA REAIS) - VERSÃO APRESENTADA PELOS POLICIAIS MILITARES, QUE FORAM FIRMES E COESOS EM SEUS DEPOIMENTOS, ESTANDO EM CONSONÂNCIA COM O DECLARADO PELO USUÁRIO, O QUAL, AO SER OUVIDO EM JUÍZO, ADMITIU TER COMPRADO A DROGA COM O APELANTE - EM QUE PESE O RESTANTE DAS DROGAS TER SIDO APREENDIDA, APÓS BUSCAS PELO LOCAL, PRÓXIMO AO APELANTE E ALGUMAS POSSUIR AS MESMAS CARACTERÍSTICAS DAQUELA ARRECADADA COM O USUÁRIO, NÃO RESTOU DEMONSTRADO DE FORMA CABAL QUE TAIS ENTORPECENTES SERIAM DE PROPRIEDADE DO APELANTE, UMA VEZ QUE, SEGUNDO O POLICIAL DEUSEDINO, ESTARIAM DEBAIXO DO MATO, PRÓXIMO AO BAR, ONDE PASSAM DIVERSAS PESSOAS - CONTUDO, QUANTO À DROGA QUE O USUÁRIO SE DESFEZ NO MOMENTO DA DILIGÊNCIA POLICIAL, TEM- SE QUE A PROVA ORAL É FIRME EM ESCLARECER QUE HAVIA SIDO VENDIDA PELO APELANTE, RESTANDO RETRATADA A SITUAÇÃO DE TRAFICÂNCIA - CABE RESSALTAR QUE O LOCAL DA PRISÃO EM FLAGRANTE É CONHECIDO COMO PONTO
DE VENDA DE DROGAS, E QUE JÁ HAVIA DENÚNCIAS INDICANDO TAL PRÁTICA PELO APELANTE, O QUE, SOMADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DA ABORDAGEM E O MODO COMO OCORREU A APREENSÃO DO ENTORPECENTE, CONDUZEM À CERTEZA, QUANTO À SUA FINALIDADE MERCANTIL; SENDO INEQUÍVOCO, O FATO PENAL E SEU AUTOR, NO CRIME PREVISTO NO art. 33, CAPUT, DA LEI DE DROGAS - MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPARO. NA 1ª FASE, A PENA BASILAR FOI MAJORADA EM 1/6 (UM SEXTO), VALORANDO, NEGATIVAMENTE, O VETOR RELACIONADO AOS MAUS ANTECEDENTES DO APELANTE, O QUE SE MANTÉM - NO PRESENTE CASO, O JUÍZO DE 1º GRAU CONSIDEROU A ANOTAÇÃO 07 DA FAC DO APELANTE (ÍNDICE 60516684), A QUAL APRESENTA CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO EM 06/03/2020; E, TENDO O PRESENTE FATO PENAL OCORRIDO AOS 26/05/2023, DEVE SER CONSIDERADA COMO CARACTERIZADORA DE MAUS ANTECEDENTES. CABE RESSALTAR QUE A MAGISTRADA SENTENCIANTE CONSIGNOU A EXISTÊNCIA DE OUTRA CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO, QUE FOI CONSIDERADA COMO A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA NA SEGUNDA ETAPA DO PROCESSO DOSIMÉTRICO, NÃO HAVENDO QUALQUER ILEGALIDADE NO RECONHECIMENTO SIMULTÂNEO DAS REFERIDAS CIRCUNSTÂNCIAS (MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA), UMA VEZ QUE ESTÃO FUNDAMENTADAS EM ANOTAÇÕES DIFERENTES - LOGO, FICA A PENA-BASE MANTIDA EM 05 (CINCO) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO E 583 (QUINHENTOS E OITENTA E TRÊS) DIAS-MULTA, COMO OPERADO PELO JUÍZO A QUO. NA 2ª FASE, É MANTIDA A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, REPRESENTADA PELA ANOTAÇÃO 06, QUE INDICA QUE O APELANTE POSSUI CONDENAÇÃO, COM TRÂNSITO EM JULGADO EM 30/06/2015, PELOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO, A UMA PENA DE 10 (DEZ) ANOS DE RECLUSÃO E 01 (UM) ANO DE DETENÇÃO - CONSIDERANDO NÃO HAVER NOTÍCIA DE SEU CUMPRIMENTO, COMO SE VÊ DO RELATÓRIO DA SITUAÇÃO PROCESSUAL EXECUTÓRIA, ACOSTADO AO ÍNDICE 60436141, E TENDO O PRESENTE FATO PENAL OCORRIDO AOS 26/05/2023, NÃO HÁ COMO TER TRANSCORRIDO O PERÍODO DEPURADOR - ASSIM, PERMANECE A FRAÇÃO DE ACRÉSCIMO ESTABELECIDA PELO JUÍZO DE 1º GRAU, DE 1/6 (UM SEXTO), PERFAZENDO, A PENA INTERMEDIÁRIA, 06 (SEIS) ANOS, 09 (NOVE) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO, E 680 (SEISCENTOS E OITENTA) DIAS- MULTA. NA 3ª FASE, VERIFICA-SE QUE O APELANTE FÁBIO NÃO FAZ JUS À APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA, PREVISTA NO art. 33, § 4º DA LEI 11343/06, FACE À REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. TOTALIZANDO A REPRIMENDA, EM 06 (SEIS) ANOS, 09 (NOVE) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO, E 680 (SEISCENTOS E OITENTA) DIAS-MULTA. REGIME FECHADO QUE SE MANTÉM, FACE À REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. E, TENDO EM VISTA O QUANTITATIVO DA REPRIMENDA, E A REINCIDÊNCIA, VERIFICA-SE QUE O APELANTE NÃO PREENCHE TODAS AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO CP, art. 44. À UNANIMIDADE, FOI DESPROVIDO O RECURSO DEFENSIVO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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125 - STJ. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva decretada em recurso em sentido estrito. Fundamentação idônea. Quantidade e variedade das drogas. Garantia da ordem pública. Paciente que esteve em liberdade provisória por mais de meio ano. Ausência de novo envolvimento em delitos. Primariedade. Bons antecedentes. Suficiência das medidas cautelares alternativas. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.
1 - O STJ firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. A custódia cautelar somente deve persistir em casos em que não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, de que cuida o CPP, art. 319. ... ()
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126 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RÉ CONDENADA PELA PRÁTICA DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 E 16, CAPUT, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO, C/C 69, DO CÓDIGO PENAL, ÀS PENAS 09 (NOVE) ANOS E 03 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO E 635 (SEISCENTOS E TRINTA E CINCO) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, NO REGIME INICIAL FECHADO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PRELIMINAR DE INVALIDADE DA PROVA, PELA VIOLAÇÃO DO DOMICÍLIO PELOS AGENTES POLICIAIS. NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO POR SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA. SUBSIDIARIAMENTE, A APLICAÇÃO DA PENA-BASE NO PATAMAR MÍNIMO; A INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO § 4º, Da Lei 11.343/06, art. 33; A ANÁLISE DA POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS; A APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL ENTRE OS CRIMES, BEM COMO DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRELIMINAR REJEITADA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. POLICIAIS EM CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO; A ENTRADA NA CASA FORA FRANQUEADA E TINHAM INFORMAÇÕES DE QUE HAVIA ARMAS E DROGAS NO INTERIOR DO IMÓVEL. FUNDADAS RAZÕES DEMONSTRADAS. MÉRITO. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA ORAL E LAUDOS DE EXAME DAS SUBSTÂNCIAS ESTUPEFACIENTES ARRECADADAS CONVERGENTES COM A PRETENSÃO PUNITIVA. POSSE OU PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA ORAL E LAUDO DE EXAME DAS MUNIÇÕES ARRECADADAS CONVERGENTES COM A PRETENSÃO PUNITIVA. RECLASSIFICAÇÃO DO CRIME AUTÔNOMO PREVISTO na Lei 10.826/03, art. 16, PARA A MAJORANTE DO INCISO IV, Da Lei 11.343/06, art. 40. INCABÍVEL. A CIRCUNSTÂNCIA DE AUMENTO DE PENA NÃO ABRANGE O TIPO ESPECÍFICO DE POSSE DE MUNIÇÃO. DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE DO CRIME DE TRÁFICO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PELO MAGISTRADO A QUO. PROPORCIONALIDADE À VISTA DA ELEVADA QUANTIDADE DE DROGAS ARRECADADAS. INAPLICABILIDADE DA MINORANTE DO § 4º, DO art. 33, DA LEI DE DROGAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO COMETIMENTO DO DELITO, ALIADA À QUANTIDADE E DIVERSIDADE DAS DROGAS, BEM COMO À APREENSÃO DE MUNIÇÕES, LEVAM À CONCLUSÃO DE QUE A APELANTE NÃO É TRAFICANTE ESPORÁDICA. INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS PELA QUANTIDADE. MANTIDA A PENA FINAL E O REGIME FECHADO. AFASTAMENTO DO CÚMULO MATERIAL. NO PROCEDE. MULTIPLICIDADE DE CONDUTAS CRIMINOSAS, COM VIOLAÇÃO DE BENS JURÍDICOS DIVERSOS. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS DO PROCESSO. QUESTÃO A SER APRECIADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. VERBETE SUMULAR 74, DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PREQUESTIONAMENTO. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO INSTITUTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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127 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Busca pessoal por guardas municipais. Prova ilícita. Agravo regimental improvido.
I - Caso em exame... ()
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128 - TJRJ. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL, AMEAÇA E INVASÃO DE DOMICÍLIO. AIJ REDESIGNADA POR NÃO APRESENTAÇÃO DO PRESO PELA SEAP. EXCESSO DE PRAZO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. LIMINAR CONFIRMADA.
No caso, o Paciente foi preso em flagrante em 06/06/2023 e denunciado por ter supostamente cometido os crimes previstos nos arts. 129, §13; 150, caput e 147, n/f art. 69, todos do CP, com os consectários da Lei 11.340/2006, contra sua ex-companheira. A prisão fora convertida em preventiva pelo juízo da custódia como garantia da integridade física da vítima e por conveniência da instrução criminal. A denúncia foi recebida em 19/09/2023. A Defesa apresentou resposta à acusação com pedido de revogação da prisão, o que foi indeferido pelo juízo a quo e designada audiência de instrução e julgamento para a data de 05/12/2023. No entanto, tendo em vista a não apresentação dos réus presos pela SEAP/RJ, o ato processual foi redesignado para o dia 20/02/2024. Assiste razão à Defesa. A impetração traz à baila fato novo caracterizador de constrangimento ilegal, uma vez que a nova data para a realização da AIJ importaria em encarceramento do Paciente por mais de oito meses sem que se tenha dado início à instrução processual. A constrição extrema é medida excepcional, e aqui se vislumbra o risco de excesso de prazo na custódia devido a retardo injustificado no andamento de um processo simples. No mais, compulsando os autos originários, constata-se que a audiência redesignada mais uma vez novamente não se realizou, desta vez por ausência da vítima e das testemunhas de acusação, vindo a ser redesignada pela segunda vez para 10/06/2024. A meu sentir o Estado vem demonstrando, no caso concreto, incapacidade de entregar um processo penal justo, célere e eficiente. Sendo assim, considero violados os princípios da homogeneidade e da duração razoável do processo. ... ()
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129 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio duplamente qualificado. Fundamentação concreta. Contemporaneidade dos fatos justificadores. Ilegalidade verificada. Recurso em habeas corpus provido.
«1 - Mesmo grave a conduta criminal perseguida, a decretação de prisão somente 14 meses após os fatos, sem que tenham sido apontados fatos novos para justificar a prisão processual, não é apta à estrita função cautelar, que sempre exige riscos atuais ao processo ou à sociedade. ... ()
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130 - TJPE. Execução penal. Agravo em execução. Indeferimento de progressão de regime. Detração em face de prisão preventiva em outro processo. Possibilidade. Ocorrência do crime anterior à custódia cautelar. Provimento do recurso. Decisão por unanimidade.
«1. Considerando o disposto no CP, art. 42 e no LEP, art. 111, admite-se a detração do tempo de prisão processual ordenada em outro processo no qual o réu foi absolvido ou teve declarada a extinção de sua punibilidade, quando a data do cometimento do crime de que trata a execução seja anterior ao período pleiteado, como na hipótese dos autos. ... ()
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131 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Organização criminosa, tráfico e associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Teses de inexistência de pedido de decretação da custódia e irregularidade do flagrante. Matérias não discutidas no acórdão recorrido. Supressão de instância. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - As teses relativas à inexistência de pedido de decretação de prisão cautelar formulado pela Autoridade Policial e à irregularidade do flagrante não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, de forma que fica evidenciada a incompetência deste STJ para apreciar originariamente a matéria, nos termos da CF/88, art. 105, II, a, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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132 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO CAUTELAR DO REGIME ABERTO PARA O FECHADO. PRISÃO EM FLAGRANTE POR NOVO CRIME. FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO E PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO CONFIGURADOS. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAMEHabeas corpus impetrado em favor de Jhonatan Barbosa Camargo, condenado à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão e 6 meses de detenção em regime aberto. Sustenta-se constrangimento ilegal em decorrência da regressão cautelar para o regime fechado, determinada pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Jardinópolis, após prisão em flagrante por novos delitos, sem a realização de audiência de justificação exigida pela LEP, art. 118, § 2º (LEP). Alega-se violação ao contraditório, ampla defesa, presunção de inocência e duração razoável do processo. ... ()
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133 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Réu preso durante toda a instrução e condenado em regime fechado por integrar organização criminosa armada, responsável por crimes patrimoniais e tráfico de armas e drogas. Negativa do apelo em liberdade. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Prisão domiciliar nos termos da recomendação 62/cnj. Supressão de instância. Habeas corpus parcialmente conhecido e denegado.
1 - Paciente condenado à pena de 5 (cinco) anos e 3 (três) meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais o pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa, no piso legal, por infração a Lei 12.850/2013, art. 2º, caput, e § 2º, negado o direito de apelar em liberdade, por integrar e financiar organização criminosa armada, voltada a prática de crimes patrimoniais (furtos e roubos), bem como tráfico de armas de fogo e de drogas. ... ()
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134 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico transnacional e interestadual de drogas. Pretensa nulidade processual. Tese de negativa de autoria. Superveniência de sentença condenatória. Cognição profunda e exauriente das insurgências. Impugnação à prisão preventiva. Manutenção da segregação provisória. Novo fundamento não examinado pelo tribunal impetrado. Impossibilidade de apreciação. Agravo desprovido.
1 - Hipótese em que há novo título a respaldar a custódia cautelar do Agravante, porque as razões anteriormente consignadas para legitimar a segregação, idôneas ou não, foram complementadas pelo superveniente fundamento, que ainda não foi objeto de análise pelo Tribunal impetrado. ... ()
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135 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO ¿ LEI 11.343/2006, art. 33, §4º ¿ PRISÃO EM FLAGRANTE ¿ CONDENAÇÃO ¿ PENAS: 01 ANO E 08 MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME ABERTO, E 166 DIAS-MULTA, COM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVISTO NO CP, art. 44(PPL SUBSTITUÍDA POR PENA PECUNIÁRIA NO VALOR DE 1 SALÁRIO-MÍNIMO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE) ¿ RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA ¿ PRELIMINAR DE NULIDADE ¿ REVELIA DECRETADA DE FORMA FUNDAMENTADA ¿ APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO art. 367-CPP - INCABÍVEL ABSOLVIÇÃO/DESCLASSIFICAÇÃO ¿ MATERIALIDADE E AUTORIA SEGURAMENTE DEMONSTRADAS ¿ DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES ¿SÚMULA 70/TJRJ ¿ DOSIMETRIA IRRETOCÁVEL ¿ PENAS SUBSTITUTIVAS QUE SE MOSTRAM ABSOLUTAMENTE NECESSÁRIAS PARA A REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO CRIME ¿ SENTENÇA INTACTA.
1)Da preliminar de nulidade, sob a alegação de que a revelia do réu foi decretada de forma irregular, tendo em vista que ele não foi intimado para a AIJ. ... ()
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136 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Medida excepcional. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata do delito. Periculum libertatis não demonstrado. Ordem de habeas corpus concedida.
1 - Para a imposição do encarceramento preventivo, notadamente em razão de sua excepcionalidade, devem ser apontados dados concretos aptos a evidenciar o periculum libertatis. Nessa perspectiva, a jurisprudência desta Corte Superior não admite que a prisão preventiva seja amparada em afirmações genéricas e na mera gravidade abstrata do delito, por entender que elementos inerentes aos tipos penais, apartados daquilo que se extrai da concretude dos casos, não evidenciam a necessidade do cárcere provisório. ... ()
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137 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Impetração visando o relaxamento da prisão, em razão do excesso de prazo para conclusão do incidente toxicológico. Demora na tramitação do processo. Constrangimento ilegal verificado. Necessidade de assegurar a razoável duração do processo mediante alguma celeridade de sua tramitação. Art. 5º, LXXVIII, CF. Não me parece razoável que o paciente, preso cautelarmente há quase 01 e 07 meses, aguarde indefinidamente o envio do laudo pericial, cuja perícia foi realizada em 30.06.2022 e que mesmo após a decisão do juízo (proferida em 16.01.2023) que determinou a expedição de ofício à Controladoria Geral do Estado de São Paulo e à Corregedoria Geral de Justiça deste Egrégio Tribunal, não teve qualquer atualização no andamento do feito. Ademais, ainda que seja de fato reincidente, a (i) quantidade de entorpecentes apreendidos (1,1g de cocaína e 1,2g de crack) não expressa ofensividade suficiente para que o paciente permaneça, só por ela, em prisão preventiva, mormente quando considerado (ii) o tempo que já permaneceu encarcerado provisoriamente; (iii) que a liberdade do réu é regra no sistema processual pátrio; (iv) que em caso de eventual desaparecimento, o paciente já foi citado e apresentou defesa prévia, o que não impediria regular trâmite do processo, com a decretação de sua revelia e que (v) a instrução sequer se iniciou, razão pela qual não se sabe ao certo quanto tempo mais o paciente precisará aguardar o desfecho do processo preso cautelarmente. Ordem concedida com a imposição de medidas cautelares diversas da prisão e determinação para expedição de alvará de soltura.
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138 - STJ. Habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado (art. 157, § 2o. I e II c/c art. 61, I, ambos do CPb). Reincidência. Prisão em flagrante em 06.02.99. Pena aplicada. 6 anos e 8 meses de reclusão. Ausência de intimação pessoal do defensor público da pauta de julgamento da apelação. Nulidade absoluta. Precedentes. Pleito suplementar de aguardo do novo julgamento em liberdade. Inadmissibilidade. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem parcialmente concedida, tão-Só e apenas para anular o julgamento do recurso da apelação, renovando-O com a prévia intimação pessoal do defensor público, mantida, todavia, a custódia cautelar do paciente.
1 - Consoante as informações prestadas pelo TJSP, não houve a intimação pessoal do ilustre Defensor Público para o julgamento da Apelação.... ()
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139 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Quantidade e variedade de droga apreendida. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Substituição por medidas cautelares diversas da prisão incabível na espécie. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Tese de excesso de prazo para o julgamento do recurso de apelação. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido, com recomendação.
1 - Segundo a jurisprudência do STJ, a manutenção da custódia cautelar no momento da sentença condenatória, em hipóteses em que o acusado permaneceu preso durante toda a instrução criminal, não requer fundamentação exaustiva, sendo suficiente, para a satisfação do CPP, art. 387, § 1º, declinar que permanecem inalterados os motivos que levaram à decretação da medida extrema em um primeiro momento, desde que estejam, de fato, preenchidos os requisitos legais do art. 312 do mesmo diploma. ... ()
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140 - TJRJ. E M E N T A
APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE ROUBO MAJORADO, DESCRITOS NO art. 157, § 2º, II, E §2º-A, I DO CÓDIGO PENAL, POR DUAS VEZES, C/C art. 1º, II, ALÍNEA B DA LEI 8.072, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 70, ÀS PENAS DE 08 (OITO) ANOS, 09 (NOVE) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E O PAGAMENTO DE 36 (TRINTA E SEIS) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL. RECURSOS DEFENSIVOS BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, BEM COMO A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS, EM ESPECIAL, PELO DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS. RECONHECIMENTO REALIZADO PELAS VÍTIMAS ANTES E DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL EVIDENCIA QUE A CONDENAÇÃO ESTÁ ANCORADA EM SUPORTE PROBATÓRIO SUFICIENTEMENTE ROBUSTO. ADEMAIS OS RÉUS FORAM PRESOS EM FLAGRANTE NA POSSE DA CHAVE DO AUTOMÓVEL DUSTER SUBTRAÍDO DAS VÍTIMAS CLÁUDIA E VICTOR. COMO SABIDO, NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, COMO VEM SENDO REITERADAMENTE DECIDIDO PELOS TRIBUNAIS, QUE A PALAVRA DO LESADO E O RECONHECIMENTO REALIZADO NA FASE POLICIAL E EM JUÍZO CONSTITUEM RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO, SUFICIENTES PARA ESCORAREM UM JUÍZO DE REPROVAÇÃO, EIS QUE A EXCLUSIVA VONTADE DA VÍTIMA NO MOMENTO É A DE APONTAR O VERDADEIRO AUTOR DA AÇÃO DELITUOSA QUE SOFREU. RECURSO MINISTERIAL, BUSCANDO A CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS PELO CRIME DE ROUBO TAMBÉM QUANTO À VÍTIMA PAULO E PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO. PRETENSÕES QUE MERECEM PROSPERAR. O CONJUNTO PROBATÓRIO EXISTENTE NOS AUTOS EVIDENCIA QUE OS RÉU ABORDARAM AS VÍTIMAS CLÁUDIA E VICTOR COM O VEÍCULO HB20 BRANCO SUBTRAÍDO DA VÍTIMA PAULO APENAS HORAS ANTES. ALÉM DISSO, O RELATÓRIO DE RASTREAMENTO DO REFERIDO VEÍCULO AOS, CONFIRMA O TRAJETO ENTRE AMBOS OS DELITOS. EMBORA NÃO TENHA SIDO POSSÍVEL RENOVAR O DEPOIMENTO DA VÍTIMA PAULO EM JUÍZO, CERTO É QUE AINDA NO CALOR DOS ACONTECIMENTOS, EM SEDE DISTRITAL, O MESMO RELATOU, DE FORMA FIRME E UNÍSSONA A DINÂMICA DO CRIME DE ROUBO PRATICADO MOMENTOS ANTES DO ASSALTO ÀS VÍTIMAS CLÁUDIA E VICTOR PELOS ACUSADOS COM EMPREGO DE UMA PISTOLA. ACERVO PROBATÓRIO SEGURO QUANTO À PRÁTICA DE TRÊS DELITOS DE ROUBO, PERPETRADOS COM O EMPREGO DE ARMA DE FOGO E EM CONCURSO DE PESSOAS. DO CRIME DE RECEPTAÇÃO. AUTORIA DEMONSTRADA. MOTO APREENDIDA COM SINAL IDENTIFICADOR ALTERADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AQUISIÇÃO LÍCITA DO BEM. POR FIM, OS RÉUS PERMANECERAM PRESOS DURANTE TODA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, NÃO DEVENDO SER PERMITIDO RECORREREM EM LIBERDADE, ESPECIALMENTE PORQUE, INALTERADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE JUSTIFICARAM A CUSTÓDIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO E PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA CONDENAR OS ACUSADOS TAMBÉM PELO CRIME DE ROUBO MAJORADO PRATICADO CONTRA A VÍTIMA PAULO E PELO DELITO DE RECEPTAÇÃO, READEQUANDO A RESPOSTA PENAL DOS RÉUS PARA 10 (DEZ) ANOS DE RECLUSÃO E 31 (TRINTA E UM) DIAS-MULTA.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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141 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Excesso de prazo para a formação da culpa. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus concedido.
«1 - A aferição da razoabilidade da duração do processo não se efetiva de forma meramente aritmética. Nada obstante, afigura-se desproporcional alongar a custódia cautelar do recorrente, que se encontra preso há cerca de 1 anos e 7 meses, sem ter dado causa à atual mora processual, em ação penal que aguarda o retorno de carta precatória desde 10/10/2016, para a oitiva de testemunha de acusação. ... ()
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142 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Teses de desclassificação e crime impossível. Matérias não examinadas pela corte de origem. Supressão de instância. Fundamentação do encarceramento. Contexto fático regente das imputações. Situação do réu. Motivação insuficiente para o encarceramento da recorrente. Desproporcionalidade. Substituição do ergástulo por medidas cautelares diversas. Possibilidade. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, provido.
«1 - As teses de desclassificação e de crime impossível não foram examinadas pelo Tribunal de origem, não podendo, assim, serem apreciadas as matérias por este Superior Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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143 - STJ. Habeas corpus. Roubo e ameaça. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Prisão provisória que perdura por lapso superior ao estabelecido para progressão de regime. Ordem concedida.
«1 - É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de modo que eventual demora no julgamento do recurso de apelação deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. ... ()
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144 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa e extorsão (15 vezes). Condenação. Pena de 99 anos, 2 meses e 23 dias de reclusão. Manutenção da prisão preventiva. Aventadas nulidades (incompetência e reconhecimento fotográfico viciado). Matérias não apreciadas pelo eg. Tribunal de origem nos autos do writ originário. Supressão de instância. Recurso de apelação pendente de julgamento. Alegações de inidoneidade da prisão preventiva e ausência de contemporaneidade. Mera reiteração. Apreciação anterior nos autos dos RHCs 122.754, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ. Agravo regimental desprovido. Omissão. Inexistência. Reexame da causa. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.
I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). ... ()
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145 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Estupros de vulneráveis. Duas vítimas menores de quatorze anos de idade, filhas da companheira. Crime cometido reiteradas vezes por mais de cinco anos. Prisão preventiva. Superveniente sentença condenatória. Direito de recorrer em liberdade negado. Insurgência já apreciada no RHC 170.841/SC. Alegada nulidade por édito condenatório não exaurir motivação da manutenção da custódia cautelar. Improcedente. Jurisprudência não requer fundamentação exaustiva. Precedentes. Ausência de contemporaneidade da prisão preventiva e aventada nulidade da sentença condenatória não levadas a debate na corte de origem. Supressão de instância. Agravo desprovido.
1 - A insurgência contra a prisão preventiva do Agravante, mantida pela sentença condenatória, já foi apreciada e considerada bem fundamentada nos autos do RHC 170.841/SC, do qual também fui relatora. Logo, novo questionamento contra esse mesmo tópico não pode ser conhecido. ... ()
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146 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Súmula 691/STF. Liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Fundamentação inidônea.tempo de prisão concretamente cumprido que evidencia a impossibilidade de pagamento . Ilegalidade. Presença. Habeas corpus concedido.
«1. O tempo de prisão concretamente cumprido, superior a três meses, evidencia a hipossuficiência do paciente impondo-se a aplicação do CPP, art. 350, na medida em que é pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o não pagamento da fiança arbitrada, por si só, não justifica a preservação da custódia. ... ()
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147 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em tráfico de drogas e habeas corpus. Associação para o tráfico. Prisão preventiva mantida com fundamento em sentença condenatória superveniente. Inexistência de flagrante ilegalidade. Não conhecimento do. Agravo habeas corpus regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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148 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Roubo qualificado. Excesso de prazo na instrução. Constrangimento ilegal configurado. Prisão preventiva. Ausência de fundamentos. Prejudicado.
«1. Tendo sido designadas cinco audiências de instrução e julgamento, das quais quatro restaram infrutíferas por desídia do Juízo processante, além de ter sido determinada a expedição das cartas precatórias e da carta rogatória para inquirição das vítimas e testemunhas quase um ano após a prisão, bem como estando o paciente preso há mais de 1 ano e 8 meses sem que tenha sido colhido seu interrogatório e sem previsão para o término da instrução, deve ser reconhecido o constrangimento ilegal por excesso de prazo. ... ()
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149 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Excesso de prazo para formação da culpa. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus concedido.
«1 - A aferição da razoabilidade da duração do processo não se efetiva de forma meramente aritmética. Nada obstante, afigura-se desproporcional alongar a custódia cautelar do recorrente, que se encontra preso há cerca 2 anos e 5 meses, sem que a instrução tenha se encerrado, em feito que não se revela complexo, no qual se aguarda o retorno de carta precatórias desde 10/3/2017. ... ()
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150 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Ordem não conhecida monocraticamente pelo relator. Princípio da colegialidade. Ausência de ofensa. Decisão proferida com observância do RISTJ e do CPC. Prisão domiciliar. Agravante mãe de três filhos. Circunstância excepcional que afasta o benefício. Agraciada com a liberdade, descumpriu condições impostas e permaneceu foragida por 3 anos e meio. Agravo desprovido.
1 - A prolação de decisão monocrática pelo Ministro relator está autorizada não apenas pelo Regimento Interno do STJ, mas também pelo CPC/2015, art. 932. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. ... ()
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