Jurisprudência sobre
prisao processual por nove meses
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201 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Alteração do regime inicial de cumprimento de pena e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Temas não enfrentados na origem. Cognição. Impossibilidade. Supressão de instância. Prisão cautelar. Ausência de motivação idônea. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«1. Os temas referentes à possibilidade de alteração do regime inicial de cumprimento de pena e de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos não foram apreciados pelo Tribunal a quo, que reputou inadequado o manejo do habeas corpus como sucedâneo recursal, ante a existência de recurso próprio, o que impede sua cognição por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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202 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Inexistência de indícios suficientes de autoria. Exame descabido na via eleita. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito. Risco de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Necessidade de se interromper as atividades. Suposta falta de contemporaneidade do Decreto prisional. Não ocorrência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, na hipótese. Recomendação CNJ 62/2020. Contexto de risco não demonstrado. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem.
1 - Reconhecer que os indícios de autoria do crime são insuficientes para justificar a custódia cautelar, como é sabido, não é possível na estreita e célere via do habeas corpus. Ademais, o Tribunal local não apreciou o argumento de que a declaração de terceiro (que teria atribuído a propriedade da droga ao Paciente) não possui força probante suficiente para a decretação da prisão preventiva, o que impede a manifestação desta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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203 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Excesso de prazo na prisão preventiva. Complexidade do feito. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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204 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Condenação em segunda instância. Expedição de mandado de prisão. Execução provisória da pena. Ausência de ilegalidade. Novo entendimento do STF seguido por esta corte superior. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Quantidade e variedade de drogas. Condenação anterior por roubo. Dedicação a atividades criminosas. Precedentes. Afastamento da conclusão do tribunal de origem. Necessidade de amplo revolvimento da matéria fático-probatória. Regime inicial mais gravoso. Possibilidade. Quantidade e diversidade de drogas. Detração. Período de prisão cautelar que não altera o regime inicial. Substituição da pena. Inviabilidade. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... ()
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205 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídios qualificados. Excesso de prazo para julgamento pelo tribunal do Júri. Paciente que não recorreu da sentença de pronúncia. Pendência de julgamento do recursos em sentido estrito de corréus. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus concedido.
«1 - A aferição da razoabilidade da duração do processo não se efetiva de forma meramente aritmética. Nada obstante, afigura-se desproporcional alongar custódia cautelar de paciente que não se insurgiu contra a sentença de pronúncia e permanece preso há aproximadamente 3 anos e 7 meses, sem previsão de julgamento pelo Tribunal do Júri, em razão da pendência de julgamento do recursos em sentido estrito interpostos por outros correus, em feito cujo pedido da defesa para o desmembramento da ação penal foi indeferido pelo Juízo de 1º Grau. ... ()
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206 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Processual penal. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Manutenção da segregação provisória. Novos fundamentos. Impossibilidade de apreciação por esta corte superior de justiça sob pena de indevida supressão de instância. Covid-19. Ausência de comprovação dos requisitos elencados pela jurisprudência do STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A «decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 28/3/2019)» (AgRg nos EDcl nos EDcl no AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 30/03/2021, DJe 06/04/2021). ... ()
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207 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pleitos de alteração do regime inicial de cumprimento de pena e de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Temas não enfrentados na origem. Cognição. Impossibilidade. Supressão de instância. Prisão cautelar. Ausência de motivação idônea. Writ parcialmente conhecido e, nesta extensão, concedida a ordem.
«1. Os temas referentes à possibilidade de alteração do regime inicial de cumprimento de pena e de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos não foram apreciados pelo Tribunal a quo, que reputou inadequado o manejo do habeas corpus como sucedâneo recursal, ante a existência de recurso próprio, o que impede sua cognição por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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208 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Alteração do regime inicial de cumprimento de pena e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Temas não enfrentados na origem. Cognição. Impossibilidade. Supressão de instância. Prisão cautelar. Ausência de motivação idônea. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício, ratificada a liminar deferida.
«1. Os temas referentes à possibilidade de alteração do regime inicial de cumprimento de pena e de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos não foram apreciados pelo Tribunal a quo, que reputou inadequado o manejo do habeas corpus como sucedâneo recursal, ante a existência de recurso próprio, o que impede sua cognição por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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209 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Medida excepcional. Gravidade abstrata do delito e falta de contemporaneidade. Fundamentação inidônea. Pedido de extensão da liberdade provisória concedida ao corréu, nos autos do HC 511.895. Possibilidade. Similitude fático processual. Liminar confirmada. Afastamento da incidência do enunciado da Súmula 691/STF. Ordem concedida.
1 - Consoante o posicionamento adotado pelos Tribunais Superiores, não se admite habeas corpus contra decisão negativa de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Esse entendimento está sedimentado na Súmula 691/STF. Todavia, é assente a possibilidade de mitigação desse enunciado, em hipóteses excepcionais, quando emergir dos autos situação de flagrante ilegalidade, como evidenciado no caso em apreço. ... ()
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210 - TJRJ. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO DE CELULAR. PLEITO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
I. CASO EM EXAME 1.Ação Mandamental impetrada visando a revogação da prisão preventiva, ainda que com imposição de medidas cautelares alternativas. ... ()
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211 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Alteração do regime inicial. Temas não enfrentados na origem. Cognição. Impossibilidade. Supressão de instância. Prisão cautelar. Ausência de motivação idônea. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Não conhecimento. Concessão, de ofício.
«1. Os temas referentes à possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e de alteração do regime inicial não foram apreciados pelo Tribunal a quo, que reputou inadequado o manejo do habeas corpus como sucedâneo recursal, ante a existência de recurso próprio, o que impede sua cognição por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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212 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Alteração do regime inicial. Temas não enfrentados na origem. Cognição. Impossibilidade. Supressão de instância. Prisão cautelar. Ausência de motivação idônea. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Não conhecimento. Concessão, de ofício.
«1. Os temas referentes à possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e de alteração do regime inicial não foram apreciados pelo Tribunal a quo, que reputou inadequado o manejo do habeas corpus como sucedâneo recursal, ante a existência de recurso próprio, o que impede sua cognição por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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213 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Aditamento à inicial. Pedido posterior à instrução do writ. Inovação processual. Descabimento. Agravo desprovido.
«1. Hipótese na qual o agravante busca o conhecimento do pedido formulado em aditamento à inicial, alegando que fora protocolado no mês de julho e, portanto, não se justificaria o fundamento de que o julgamento estaria exaurido pela superveniência do acórdão em 6/8/2019. ... ()
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214 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Estelionato majorado (contra idoso) e associação criminosa. Reconhecimento fotográfico corroborado por outras provas na fase judicial. Legalidade. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Réu que permaneceu preso durante todo o processo. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo desprovido.
1 - O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. No caso, o decreto condenatório está lastreado em fundamentação concreta a qual, aliada ao reconhecimento coerente da vítima Almir Guedes e de dois policiais civis, em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, ressalta não haver qualquer dúvida sobre a participação do agravante nos delitos em questão. Asseverou o MM. Juiz sentenciante que « o depoimento do lesado, que foi coerente e seguro, merece total credibilidade» (fl. 166). A vítima, um senhor de 80 anos de idade, afirmou que o réu V S C DE C, ora agravante, se apresentava como «Rafael Pina», tendo o visto pessoalmente quando das negociações; garantindo que só para o agravante fez em transferências bancárias mais de R$ 746.000,00 (setecentos e quarenta e seis mil reais). Os policiais afirmaram que a investigação se iniciou em julho ou agosto de 2019, com um senhor chamado Leonel, que perdeu em dois meses, para essa mesma associação criminosa, quase R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) com o mesmo modus operandi, já tendo trabalhado em 7 inquéritos envolvendo o mesmo grupo criminoso. Assim, não há falar em nulidade, tendo em vista que a autoria delitiva não tem como único elemento de prova, o reconhecimento fotográfico. ... ()
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215 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Excesso de prazo para julgamento do apelo criminal. Limites da razoabilidade e proporcionalidade. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus concedido.
«1 - Sabe-se que o prazo para a conclusão de julgamento de apelação não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, sendo imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. ... ()
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216 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e organização criminosa. Substituição da custódia por prisão domiciliar. Mera reiteração de pedido. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Ilegalidade configurada. Impetração conhecida em parte. Ordem concedida.
«1 - O pleito de substituição da custódia por prisão domiciliar já foi examinado por esta Corte Superior no HC Acórdão/STJ. É mera reiteração de writ anterior e, por isso, não é conhecido neste particular. ... ()
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217 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Negativa do apelo em liberdade. Falta de fundamentação. Primariedade. Circunstâncias judiciais favoráveis. Minorante em seu patamar máximo. Cabimento, em tese, de regime aberto. Quantidade de drogas que não denota, por si só, a periculosidade dos agentes. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem de habeas corpus concedida.
«1 - Os Pacientes foram presos em flagrante, dia 10/09/2018, e condenados à pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, vedado o apelo em liberdade, pela prática do delito previsto Lei 11.343/2006, art. 33, caput, porque traziam consigo, para fins de tráfico, 5g de cocaína, acondicionados em 13 pinos plásticos e 2,77g de maconha, acondicionadas em 02 invólucros plásticos. ... ()
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218 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado tentado. Medida cautelar de monitoramento eletrônico. Excesso de prazo para julgamento da ação penal. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus concedido.
«1 - É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. ... ()
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219 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Retardo justificado. Réu pronunciado. Súmula 21/STJ.aplicação.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, ocasião em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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220 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA A MULHER, POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.O Juiz de Direito do Juizado de Violência Doméstica Familiar e Especial Adjunto Criminal da Comarca de Barra Mansa julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o réu às penas de 01 (um) ano e 09 (nove) meses de reclusão, em regime semiaberto, pela prática do crime previsto no CP, art. 129, § 13º, na forma da Lei 11.340/2006, sendo-lhe concedido o direito de recorrer em liberdade. Recurso defensivo que pleiteia ajustes na dosimetria: fixação da pena no mínimo legal, afastamento da reincidência e concessão de sursis. ... ()
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221 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Agravo em execução penal. Reiteração de pedido. Situação excepcionalíssima que desautoriza a prisão domiciliar. Precedentes. Não conhecimento.
I - CASO EM EXAME... ()
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222 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Direito de recorrer em liberdade. Tráfico de drogas. Operação mar aberto. Recurso em sentido estrito. Liberdade provisória. Revogação. Ausência de fatos novos. Constrangimento ilegal reconhecido. Ausência de contemporaneidade da cautelar penal. Habeas corpus concedido.
«1 - Pacífico é o entendimento de que a urgência intrínseca às cautelares, notadamente à prisão processual, exige a contemporaneidade dos fatos justificadores dos riscos que se pretende com a prisão evitar: HC 214921/PA - 6ª T - unânime - Rel. Min. Nefi Cordeiro - DJe 25/03/2015; HC 318702/MG - 5ª T - unânime - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - DJe 13/10/2015. ... ()
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223 - STJ. Habeas corpus. Direito processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Medida excepcional. Quantidade não expressiva de entorpecentes. Periculum libertatis não demonstrado. Ordem concedida.
«1 - Como é cediço, de acordo com a microrreforma processual procedida pela Lei 12.403/2011 e com os princípios da excepcionalidade (CPP, art. 282, § 4º, parte final, e § 6º), provisionalidade (CPP, art. 316) e proporcionalidade (CPP, art. 282, I e II, e CPP, art. 310, II, parte final), a prisão preventiva há de ser medida necessária e adequada aos propósitos cautelares a que serve, não devendo ser decretada ou mantida caso intervenções estatais menos invasivas à liberdade individual, enumeradas no CPP, art. 319, mostrem-se, por si sós, suficientes ao acautelamento do processo e/ou da sociedade. ... ()
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224 - STF. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Intempestividade. Roubo, sequestro e cárcere privado e associação criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Paciente membro de organização criminosa. Periculosidade evidenciada pelo modus operandi. Fundada probabilidade de fuga. Necessidade da prisão cautelar para a garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da Lei penal. Superveniência de sentença condenatória. Novo título prisional. Prejuízo. Alegação de excesso de prazo na instrução criminal. Prejudicialidade ante a superveniência da sentença penal. Recurso ordinário em habeas corpus não conhecido.
«1. A custódia cautelar visando a garantia da ordem pública legitima-se quando evidenciada a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa, bem como quando evidenciada a periculosidade do agente pelo modus operandi empregado na prática criminosa. Precedentes: HC 113.793, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 28/05/13; HC 110.902, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, Dje de 03/05/13; HC 112.738, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Dje de 21/11/12; HC 111.058, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Dje de 12/12/12; HC 108.201, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, Dje de 30/05/12. ... ()
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225 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Constrangimento ilegal evidenciado. Aplicação de medidas cautelares alternativas. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.
1 - Embora o Tribunal de origem, ao rechaçar a alegação de excesso de prazo, tenha feito referência à situação de pandemia decorrente do novo coronavírus, bem como invocado a Súmula 21/STJ, constata-se o constrangimento ilegal sofrido pelo Réu, à luz do princípio constitucional disposto na CF/88, art. 5º, LXXVIII, acrescido pela Emenda Constitucional 45/2004, segundo o qual «a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação «. ... ()
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226 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Homicídio qualificado tentado (três vezes). Prisão preventiva. Nulidade por falta de audiência de custódia. Negativa de autoria. Impossibilidade de avaliação. Excesso de prazo. Súmula 52 STJ. Superado. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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227 - TJPE. Habeas corpus. Homicídio. Alegações de inocência, falhas processuais e contradições em testemunhos. Cognição inviável em sede mandamental. Preventiva. Excesso de prazo reconhecido pelo STJ em favor de corréu. Lapso temporal que supera o analisado pela decisão paradigma. Situação fática e processual mais gravosa. Constrangimento ilegal evidente.
«1. As alegações de inocência, de falhas processuais e de contradições nos depoimentos das testemunhas inquiridas são afetas ao mérito da ação penal e demandam alentada dilação probatória para aferi-lhes a pertinência, inviável na escorreita via mandamental. ... ()
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228 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e porte de arma de fogo. Prisão preventiva. Incidente de insanidade mental. Desmembramento do feito indeferido. Suspensão da perícia por tempo indeterminado. Covid-19. Excesso de prazo. Configuração. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Recurso provido.
1 - Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (CF/88, art. 5º, LXXVIII), considerando cada caso e suas particularidades. ... ()
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229 - STJ. Recurso em habeas corpus. Feminicídio. Prisão preventiva. Fundamentação e excesso de prazo na formação da culpa. Instrução processual não encerrada. Demora processual que não pode ser suportada pelo recorrente. Constrangimento ilegal manifesto.
«1 - A prisão preventiva se encontra devidamente fundamentada, na garantia da ordem pública, uma vez que demonstrada a gravidade concreta do crime e a periculosidade do réu, em razão do modus operandi da ação delituosa - o acusado matou a sua companheira a facadas, por razões da condição de sexo feminino, envolvendo situação grave de violência doméstica e familiar. ... ()
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230 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA E TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAME 1.O paciente, juntamente com outros indivíduos, foi preso em flagrante pela suposta prática dos crimes de tráfico e associação para o tráfico. 2. Prisão em flagrante convertida em preventiva, na audiência de custódia, para a garantia da ordem pública e correta instrução criminal. 3. Pedido de relaxamento da prisão preventiva e trancamento da ação penal. ... ()
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231 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO, PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO ¿
EPISÓDIO OCORRIDO NA COMUNIDADE NO BAIRRO BANGU, COMARCA DE CAPITAL ¿ PRÉVIA CONDENAÇÃO, COM A FIXAÇÃO DE UMA PENA CORPÓREA DE 07 (SETE) ANOS, 09 (NOVE) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 18 (DEZOITO) DIAS-MULTA, EM REGIME PRISIONAL FECHADO, POR SENTENÇA PROLATADA PELO JUÍZO DA 42ª VARA CRIMINAL E EM FACE DA QUAL FOI INTERPOSTO APELO DEFENSIVO, VINDO A SER MANTIDA POR ACÓRDÃO PROFERIDO PELA COLENDA TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL DESTE PRETÓRIO, DA LAVRA DO E. DES. CARLOS EDUARDO ROBOREDO, AO NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ¿ PRETENSÃO DE OBTER LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA ATÉ O JULGAMENTO DO FEITO, NO MÉRITO, PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO, UMA VEZ QUE O CONTINGENTE PROBATÓRIO ESTABELECIDO NO FEITO SERIA CONTRÁRIO À EVIDÊNCIA DOS AUTOS, QUER PELO CERCEAMENTO À AMPLITUDE DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA QUANTO À ¿PRÁTICA DO CRIME NA MODALIDADE CONSUMADA EM RESPEITO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO, COROLÁRIO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA¿, SEJA PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA, DIANTE ¿INCOMPROVAÇÃO DE QUE O REVISIONANDO TERIA PRATICADO QUALQUER TIPO DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA, PRINCIPALMENTE CONTRA A VÍTIMA¿, OU ALTERNATIVAMENTE, O RECONHECIMENTO DO DELITO PATRIMONIAL VIOLENTO EM SUA MODALIDADE TENTADA, BEM COMO O DESCARTE DA MAJORANTE AFETA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, SEM PREJUÍZO DA MITIGAÇÃO DO REGIME PRISIONAL AO SEMIABERTO ¿ PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO REVISIONAL ¿ CORRETO SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO E DE QUE FOI O RECORRENTE UM DE SEUS AUTORES, SEGUNDO AS MANIFESTAÇÕES JUDICIALMENTE VERTIDAS PELO POLICIAL MILITAR, MARCUS, E PELA VÍTIMA, RONALDO, DANDO CONTA ESSE ÚLTIMO PERSONAGEM DE QUE, APÓS EFETUAR UMA ENTREGA EM ARARUAMA, ESTAVA TRAFEGANDO PELA AVENIDA BRASIL, NAS PROXIMIDADES DO MEGA BOX, QUANDO UM VEÍCULO VOLKSWAGEN/NIVUS EMPARELHOU COM O SEU AUTOMÓVEL, SEQUENCIANDO-SE COM A EXIBIÇÃO DE UM FUZIL POR UM INDIVÍDUO INIDENTIFICADO, POSICIONADO NO BANCO TRASEIRO, SENDO CERTO QUE, AO OBEDECER À ORDEM DE ENCOSTAR O CARRO, LOGO QUE ESTACIONOU, UMA MOTOCICLETA SE APROXIMOU, DA QUAL O IMPLICADO, SITUADO NO GARUPA, DESEMBARCOU, INQUIRINDO SE O VEÍCULO SE ENCONTRAVA CARREGADO COM MERCADORIAS E, APESAR DE TER RECEBIDO UMA RESPOSTA NEGATIVA, EXIGIU QUE O ESPOLIADO ABRISSE A PORTA PARA QUE ELE PUDESSE ENTRAR, E AO SER PRONTAMENTE ATENDIDO, ORDENOU QUE A VÍTIMA SE DESLOCASSE PARA O BANCO DO PASSAGEIRO, ASSUMINDO AQUELE, ENTÃO, A DIREÇÃO DO AUTOMÓVEL ¿ CONTUDO, ASSIM QUE O ACUSADO ENGATOU A MARCHA, O MENCIONADO BRIGADIANO QUE, ALI SE ENCONTRAVA EM PATRULHAMENTO DE ROTINA E TESTEMUNHOU O EVENTO ESPOLIATIVO DO OUTRO LADO DA PISTA, LOGROU ABORDÁ-LO AINDA NO INTERIOR DO VEÍCULO, AO PASSO QUE SEUS COMPARSAS SE EVADIRAM DO LOCAL, CULMINANDO COM A EFETIVAÇÃO DE SUA PRISÃO EM FLAGRANTE E SUBSEQUENTE CONDUÇÃO À DISTRITAL, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM ATIPICIDADE DA CONDUTA, PORQUANTO, MUITO EMBORA O REQUERENTE NÃO TENHA REALIZADO A TOTALIDADE DA AÇÃO TÍPICA, CERTO SE FAZ QUE A ELE COUBE A FUNÇÃO DE SUBTRAÇÃO, AO PASSO QUE AO SEU COMPARSA INCUMBIU A TAREFA DE INTIMIDAÇÃO, VALENDO DESTACAR QUE O REVISIONANDO SÓ CONSEGUIU APROXIMAR-SE DA VÍTIMA DEVIDO À INTIMIDAÇÃO EXERCIDA PELO OUTRO ROUBADOR QUE, AO EXIBIR O FUZIL, COMPELIU A VÍTIMA A ENCOSTAR O VEÍCULO, DE MODO A COM ISSO EVIDENCIAR A ADESÃO MÚTUA ÀS RESPECTIVAS CONDUTAS, COM O OBJETIVO DE ALCANÇAR O INTENTO CRIMINOSO, A CONSTITUIR CENÁRIO QUE SEPULTA A PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA ¿ O CRIME RESTOU CONSUMADO, UMA VEZ QUE O AGENTE ALCANÇOU A INVERSÃO DA POSSE DO BEM ESPOLIADO, AINDA QUE DE FORMA EPISÓDICA, DE CONFORMIDADE COM OS MOLDES PRECONIZADOS PELA SÚMULA 582 DO E. S.T.J. VINDO A SEPULTAR ESTA PARCELA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ OBSERVE-SE QUE, MUITO EMBORA A REFERIDA ARMA DE FOGO NÃO TENHA SIDO APREENDIDA, E SUBSEQUENTEMENTE SUBMETIDA À PERÍCIA, TEVE A SUA EXISTÊNCIA SATISFATORIAMENTE ATESTADA PELA PROVA TESTEMUNHAL, SEGUNDO A NARRATIVA DO ESPOLIADO, QUE ESPECIFICOU O INSTRUMENTO OFENSIVO COMO SENDO UM ¿FUZIL¿, E O QUE SE ALINHA PERFEITAMENTE À CIRCUNSTÂNCIA, POIS O OBJETIVO ERA O ROUBO DE UMA CARGA ESPECÍFICA, A SABER, MEDICAMENTOS, DESTACANDO-SE QUE, INOBSTANTE SEJA COMUM A UTILIZAÇÃO DE SIMULACROS DE ARMAS DE PEQUENO CALIBRE, DIFICILMENTE ISSO SE APLICA A ARMAMENTOS DE MAIOR PORTE, SEM PREJUÍZO DE SE CONSIGNAR QUE AINDA QUE O USO DO ARTEFATO VULNERANTE TENHA SIDO ATRIBUÍDO AO SEU COMPARSA, TAL FATO, POR SI SÓ, NÃO DESONERA O REVISIONANDO, DIANTE DA PLENA COMUNICABILIDADE DE UMA CIRCUNSTÂNCIA OBJETIVA ¿ A DOSIMETRIA DESMERECE REPAROS, PRESERVANDO-SE A PENA BASE ACIMA DO SEU MÍNIMO LEGAL, EM 04 (QUATRO) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 11 (ONZE) DIAS MULTA, MERCÊ DO DESLOCAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO AFETA AO CONCURSO DE AGENTES PARA A FASE INICIAL DE METRIFICAÇÃO PUNITIVA, COMO SE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA FOSSE, PORQUANTO, MUITO EMBORA NÃO CORRESPONDA À POSIÇÃO ADOTADA POR ESTE E. GRUPO DE CÂMARAS, CERTO SE FAZ QUE INEXISTIU IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA A ESSE RESPEITO, TRATANDO-SE, DESTARTE, NÃO DE MANIFESTO ERRO DE JULGAMENTO, MAS, SIM, DE UMA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL POLÊMICA, A QUAL, CONTUDO, RESTOU AMPARADA PELA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE CIDADÃ (AGRG NO RESP 2.062.058/MG, RELATOR MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), SEXTA TURMA, JULGADO EM 7/5/2024, DJE DE 13/5/2024.) (AGRG NOS EDCL NO RESP 2.051.458/MG, RELATOR MINISTRO RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, JULGADO EM 26/6/2023, DJE DE 29/6/2023.) (AGRG NO ARESP 2.417.167/RN, RELATOR MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 24/10/2023, DJE DE 30/10/2023.) (AGRG NO RESP 2.100.381/MG, RELATOR MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), SEXTA TURMA, JULGADO EM 26/2/2024, DJE DE 1/3/2024.), DE MODO QUE O MONTANTE PENITENCIAL PERMANECERÁ INALTERADO NA SEGUNDA FASE DE CALIBRAGEM SANCIONATÓRIA, DIANTE DA INAPLICAÇÃO AO CASO CONCRETO DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES ¿ NA TERCEIRA FASE DA METRIFICAÇÃO PUNITIVA, E INOBSTANTE SE ESTEJA DIANTE DE DUAS CIRCUNSTANCIADORAS, QUAIS SEJA, A DO CONCURSO DE AGENTES E A DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, IMPÕE-SE O DESCARTE DA PRIMEIRA DELAS JÁ QUE UTILIZADA COMO SE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA FOSSE, DE MODO QUE SE MANTÉM A FRAÇÃO DE RECRUDESCIMENTO REMANESCENTE, DE 2/3 (DOS TERÇOS), A PERFAZER UMA SANÇÃO DE 07 (SETE) ANOS 09 (NOVE) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 18 (DEZOITO) DIAS MULTA ¿ MITIGA-SE O REGIME PRISIONAL AO SEMIABERTO, MERCÊ DA COMBINAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE O ART. 33, §2º, ALÍNEA ¿B¿, DO C. PENAL E DO VERBETE SUMULAR 440 DA CORTE CIDADÃ ¿ PARCIAL PROCEDÊNCIA DA REVISÃO CRIMINAL.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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232 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Execução. Pretensão de anulação do processo administrativo disciplinar. Paciente ouvido no pad. Desnecessidade de nova oitiva judicial. Teses de falta de provas, de responsabilização coletiva, de atipicidade da conduta e de desclassificação. Via imprópria. Perda máxima dos dias remidos. Decisão fundamentada nos termos do LEP, art. 57. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
«1. A Sexta Turma tem entendido que se o paciente, assistido por defensor público ou advogado constituído, foi ouvido no Procedimento Administrativo Disciplinar - PAD, e, após a juntada deste procedimento aos autos processuais, oportunizou-se à defesa manifestação nos autos judiciais, mesmo não havendo a audiência de oitiva do apenado, não há ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. ... ()
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233 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO. IMPETRAÇÃO PREJUDICADA.
I. CASO EM EXAME 1.Habeas corpus impetrado pelo advogado Túlio Junqueira Gomes Micheli em favor de Josoel de Oliveira, apontando suposto constrangimento ilegal decorrente da decretação e manutenção de sua prisão preventiva pelo Juízo da Vara Única do Foro de Santa Cruz das Palmeiras/SP, no âmbito da ação penal 1500512-07.2024.8.26.0538. ... ()
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234 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Sentença condenatória. Defesa prévia. Nulidade afastada. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Mantidos os fundamentos do Decreto prisional. Reiteração delitiva. Matéria fática.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante e apta a gerar constrangimento ilegal. ... ()
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235 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Garantia da ordem pública. Risco concreto de reiteração delitiva. Fundamentação suficiente. Medidas cautelares alternativas. Inviabilidade. Condições pessoais favoráveis. Matéria não suscitada perante a corte a quo. Supressão de instância. Recurso parcialmente conhecido e, no mais, desprovido.
«1. A Corte a quo manteve a prisão preventiva em foco, pela presença dos requisitos do CPP, art. 312, e não pela vedação legal à liberdade provisória, prevista no Lei 11.343/2006, art. 44. O Paciente foi preso em flagrante, com 10 pedras de crack e R$ 296,00, sendo que, meses antes dessa prisão, deixou o sistema prisional, pelo cumprimento integral de pena por roubo majorado. Tais circunstâncias evidenciam o risco concreto de reiteração delitiva, a justificar a constrição cautelar, como forma de garantir a ordem pública. ... ()
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236 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Impetração dirigida contra decisão de desembargador relator que indeferiu pedido liminar origem. Superveniência do julgamento de mérito corte de origem. Prejudicialidade. Existência de flagrante ilegalidade. Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício. Prisão preventiva. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Falta de fundamentação idônea. Quantidade de drogas que não denota, por si só, a periculosidade do agente. Writ prejudicado. Liminar confirmada. Ordem concedida, de ofício.
«1 - A superveniência de julgamento do mérito pelo Tribunal estadual prejudica a análise das teses constantes de habeas corpus que se insurgia contra o indeferimento do pedido liminar origem. caso, contudo, há ilegalidade flagrante a ser reparada de ofício por esta Corte Superior, por força do CPP, art. 654, § 2º, Código de Processo Penal. ... ()
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237 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Posse de arma de fogo. Sentença condenatória. Instauração de incidente para a restauração do processo. Necessidade. Apelação criminal. Julgamento. Excesso de prazo. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus concedido.
«1. A aferição da razoabilidade da duração do processo não se efetiva de forma meramente aritmética. Nada obstante, afigura-se desproporcional alongar a custódia cautelar do paciente, pois o acusado foi preso em flagrante em 18/2/2014, o recurso de apelação foi distribuído em 2/3/2015 para a Primeira Câmara Criminal do TJGO, onde ocorreu o extravio dos autos, instaurando-se procedimento de restauração do feito, além de outros incidentes cautelares, já se tendo passados aproximadamente 2 anos e 6 meses sem que o recurso de apelação seja julgado e sem restabelecimento normal de seu curso, não havendo previsão de pauta de julgamento do apelo criminal. ... ()
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238 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Disparo de arma de fogo. Atipicidade da conduta por ausência de prova. Incursão na seara fático-probatória. Inadequação da via eleita. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Inocorrência. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Periculosidade concreta do recorrente. Modus operandi. Excesso de prazo e inépcia da denúncia. Supressão de instância. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação pelas instâncias superiores (HC 93.498/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012). ... ()
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239 - STJ. Agravo regimental em RHC. Homicídio qualificado. Excesso de prazo. Paciente permaneceu foragido por mais de 6 anos. Réu pronunciado. Súmula 21/STJ. Domiciliar. Pandemia. Covid-19. Supressão de instância. Agravo desprovido.
1 - Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. ... ()
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240 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Cometimento de crime doloso no curso da execução. Falta grave. Configuração. Transito em julgado da condenação. Imprescindibilidade. Alegação de fato novo. Superveniência de absolvição. Matéria não conhecida por falta de prequestionamento. Supressão de instância.
«1. Extrai-se dos autos que o agravante cumpria pena de 6 anos e 10 meses, em prisão domiciliar, pela prática de furto e receptação, quando veio a ser preso em flagrante pelo cometimento de novo crime - tráfico de drogas -, pelo qual foi denunciado. ... ()
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241 - TJMG. "HABEAS CORPUS". ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO RELACIONADA A AUTORIA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. TESES JÁ JULGADAS POR «HABEAS CORPUS IMPETRADO ANTERIOREMNTE. REITERAÇÃO DE PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO. RELAXAMENTO. NULIDADE DO FLAGRANTE. QUESTÃO SUPERADA. PRISÃO CONVERTIDA EM PREVENTIVA. NOVO TÍTULO. VIOLAÇÃO DE DOMÍCILIO. NÃO OCORRÊNCIA. REVOGAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PRESENÇA DOS REQUISITOS FÁTICOS (CPP, art. 312) E INSTRUMENTAIS (CPP, art. 313) DA MEDIDA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS APURADOS. 1.
As teses relativas a ausência de indícios de autoria e aplicação de medidas cautelares diversas do cárcere foram analisadas e julgadas em «habeas corpus anteriormente impetrado, restando caracterizado, quanto aos aspectos, indevida reiteração de pedido. 2. Restam superadas as alegações de nulidade da prisão em flagrante ante a sua conversão em preventiva, havendo, assim, novo título a justificar a segregação cautelar. Precedentes do STJ. 3. Não há que se cogitar em violação de domicílio, se os Militares não adentrarem no imóvel e também não realizaram buscas no local. 4. Tendo sido o paciente preso preventivamente pela suposta prática do delito de roubo majorado, presentes a prova da materialidade e os indícios suficientes de autoria, inexiste constrangimento ilegal na decisão que, fundamentadamente, decretou a sua segregação cautelar, visando garantir a ordem pública. 5. O princípio do estado de inocência estatuído no CF/88, art. 5º, LVII, não impede a manutenção da prisão provisória quando presentes os requisitos do CPP, art. 312. 6. A Lei 12.403/2011 alterou todo o sistema de medidas cautelares do CPP, preconizando de forma expressa o princípio da proporcionalidade, composto por dois outros, quais sejam: adequação e necessidade. 7. A prisão preventiva, espécie de medida cautelar, passou a ser exceção na sistemática processual, dando, o quanto possível, promoção efetiva ao princípio constitucional da não-culpabilidade. Todavia, embora medida extrema, a manutenção da segregação cautelar do paciente pode ser determinada sempre que presentes os pressupostos e requisitos exigidos pelo CPP, em seus arts. 312 e 313. 8. Sendo o crime de roubo majorado apenado com reprimenda superior a quatro anos, é admissível a manutenção da constrição provisória do paciente para a garantia da ordem pública, mormente face a gravidade concreta dos fatos apurados.... ()
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242 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Processual penal. Homicídio duplamente qualificado. Alegada ilegitimidade da prisão temporária. Superveniente conversão da custódia em preventiva. Perda de objeto. Tese relativa à eventual fragilidade das provas não constante na petição inicial. Inovação recursal. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte é no sen tido de que «a conversão da prisão temporária em preventiva, posterior a presente impetração, prejudica o mandamus, porquanto o presente feito se insurge contro Decreto prisional que não mais subsiste devido à superveniência de novo título prisional com novos fundamentos (AgRg no HC 697.946/RR, Relator Ministro JESUÍNO RISSATO - Desembargador Convocado do TJDFT, Quinta Turma, julgado em 26/ 10/2021, DJe 03/11/2021). ... ()
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243 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Não cabimento. Condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada. Prisão preventiva decretada pelo tribunal de origem. Ausência de fundamentação concreta do Decreto prisional. Ordem concedida.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... ()
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244 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS NÃO CONFIRMADOS EM SENTENÇA. INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. CONCESSÃO DA ORDEM.
I. CASO EM EXAME 1.Habeas corpus preventivo, com pedido liminar, impetrado por F.G.R. contra decisão do Juízo da Comarca de Jequeri/MG, que, nos autos de ação de execução de alimentos movida por A.R.A.C. intimou a paciente a pagar a dívida alimentar no prazo de três dias, sob pena de prisão civil por três meses. A impetrante sustenta a inexistência de obrigação alimentar válida e exigível, pois a sentença proferida em 04/07/2023, que transitou em julgado em 07/07/2023, revogou os alimentos provisórios anteriormente fixados, sem estabelecer nova obrigação. Afirma estar desempregada, viver em situação de vulnerabilidade social e ser a única responsável pelo cuidado de um filho menor. Requer a suspensão da ordem de prisão e, no mérito, a concessão definitiva da ordem. ... ()
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245 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do Supremo Tribunal Federal e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o do STF. Processual penal. Crime de homicídio qualificado tentado (por duas vezes). (1) negativa da autoria delitiva. Necessidade de dilação probatória. Via eleita inadequada. (2) prisão preventiva. Garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e assegurar a aplicação da Lei penal. Fundamentação suficiente. (3) presunção de inocência ou não culpabilidade. Compatibilidade com a decretação e/ou manutenção da prisão processual. (4) condições pessoais favoráveis. Irrelevância. (5) medidas cautelares alternativas. Matéria não suscitada perante o tribunal de origem. Supressão de instância. Inexistência de flagrante ilegalidade passível de correção ex officio. Ordem de habeas corpus não conhecida.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, adequando-se à nova orientação da primeira turma do Supremo Tribunal Federal, e em absoluta consonância com os princípios constitucionais - notadamente o do devido processo legal, da celeridade e economia processual e da razoável duração do processo - , reformulou a admissibilidade da impetração originária de habeas corpus, a fim de que não mais seja conhecido o writ substitutivo do recurso ordinário, sem prejuízo de, eventualmente, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício, nos feitos em andamento. ... ()
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246 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Ocorrência. Anterior determinação, em 02/12/2017, para imediato julgamento da apelação do ora paciente. Apelação sem previsão de julgamento. Ordem concedida.
«I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. Precedentes. ... ()
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247 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICIDIO QUALIFICADO. RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA POR EXCESSO DE PRAZO. INCONFORMISMO MINISTERIAL. NÃO ACOLHIMENTO. 1.
Depreende-se dos autos que foi oferecida denúncia em face do recorrido, pela suposta prática do crime do art. 121, §2º, II, do CP, narrando a peça exordial que em 14/06/2020, o acusado motivado por ciúmes, desferiu diversas facadas na vítima, seu então vizinho, causando-lhe o óbito. 2. Com efeito, é pacífica jurisprudência do Eg. STJ, na hipótese de mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais (STJ, Rel. Min. Joel Paciornick, 5ª Turma, HC 242103/SP, julg. 04.12.2018). 3. Nessa linha, ainda que exista o fumus comissi deliciti, extraído das declarações colhidas na primeira fase do procedimento bifásico, consoante se dessume do histórico da marcha processual, não se mostra razoável que o acusado tenha permanecido por quase 04 anos no cárcere, em processo sem qualquer complexidade, sem que se possa atribuir à Defesa qualquer responsabilidade pela delonga, na medida em que a Sessão Plenária não foi realizada pela ausência de intimação do Ministério Público para o ato. Precedentes. 4. Ademais, não é crível presumir que a liberdade do recorrido coloque em risco a instrução criminal, já que ele foi posto em liberdade em 18/10/2023 e, não sobreveio qualquer fato justificador de sua revogação, ou seja, quase nove meses após a decisão que lhe concedeu a liberdade. 5. Nesse contexto, além encontrar-se esvaziado o periculum libertatis, mostra-se totalmente desarrazoado o temor de que, solto, o recorrido representará risco à ordem pública ou à instrução criminal, sem a demonstração de motivo atual e necessário para segregá-lo. No caso, não se mostram suficientes as razões invocadas pelo parquet para justificar a imprescindibilidade da custódia provisória do recorrido. 6. Nesse contexto, examinando-se diretamente a espécie dos autos e afastando-se, desde logo, eventual discussão antecipada sobre o mérito da causa, tem-se que não se extrai circunstâncias factuais capazes de positivar a presença dos motivos legitimadores da prisão do acusado. Recurso desprovido.... ()
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248 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico interestadual de entorpecentes. 32,617kg de cocaína. Prisão preventiva. Negativa do direito de apelar em liberdade. Excesso de prazo no julgamento da apelação criminal. Inexistência. Habeas corpus denegado.
«1 - O Paciente foi condenado, no dia 2/5/2017, como incurso no Lei 11.343/2006, art. 33, caput, c/c. o Lei 11.343/2006, art. 40, V, às penas de 9 (nove) anos e 11 (onze) meses de reclusão, no regime inicial fechado, além do pagamento de 992 (novecentos e noventa e dois) dias-multa. ... ()
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249 - STF. Habeas corpus. Penal. Processual penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Superveniência de sentença condenatória que mantém a medida. Título prisional não apreciado pela corte estadual, tampouco pelo tribunal a quo. Impossibilidade de exame pelo STF. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.
«I. Neste writ busca-se a concessão de liberdade provisória ao argumento do excesso de prazo na tramitação da ação penal e, por conseguinte, da prisão preventiva. ... ()
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250 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa. Medida cautelar inominada. Possibilidade. Cerceamento de defesa. Falta de citação e intimação. Não ocorrência. Ciência efetivada por outros meios. Manifestação nos autos. Instrução deficiente da cautelar. Provas suficiente para análise do pedido ministerial. Fundamentação concreta. Contemporaneidade mais distante. Suficiência de cautelares alternativas. Habeas corpus concedido.
«1 - A jurisprudência da Sexta Turma desta Corte Superior tem considerado cabível a decretação de prisão preventiva por meio de medida cautelar inominada, apresentada com o objetivo de atribuir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito. ... ()
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