(DOC. VP 812.2551.3580.0973)

TJMG. "HABEAS CORPUS". ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO RELACIONADA A AUTORIA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. TESES JÁ JULGADAS POR «HABEAS CORPUS» IMPETRADO ANTERIOREMNTE. REITERAÇÃO DE PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO. RELAXAMENTO. NULIDADE DO FLAGRANTE. QUESTÃO SUPERADA. PRISÃO CONVERTIDA EM PREVENTIVA. NOVO TÍTULO. VIOLAÇÃO DE DOMÍCILIO. NÃO OCORRÊNCIA. REVOGAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PRESENÇA DOS REQUISITOS FÁTICOS (CPP, art. 312) E INSTRUMENTAIS (CPP, art. 313) DA MEDIDA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS APURADOS. 1.

As teses relativas a ausência de indícios de autoria e aplicação de medidas cautelares diversas do cárcere foram analisadas e julgadas em «habeas corpus» anteriormente impetrado, restando caracterizado, quanto aos aspectos, indevida reiteração de pedido. 2. Restam superadas as alegações de nulidade da prisão em flagrante ante a sua conversão em preventiva, havendo, assim, novo título a justificar a segregação cautelar. Precedentes do STJ. 3. Não há que se cogitar em violação

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