(DOC. VP 250.1061.0698.5356)

STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Agravo em execução penal. Reiteração de pedido. Situação excepcionalíssima que desautoriza a prisão domiciliar. Precedentes. Não conhecimento.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado com o objetivo de obter a concessão de prisão domiciliar para a paciente, condenada por tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo, com pena total de 23 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão. 2 - A defesa alega a condição de mãe de filhos menores e a gravidez da paciente como fundamentos para a concessão da prisão domiciliar. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de pri

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