(DOC. VP 221.2160.9979.8596)

STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Constrangimento ilegal evidenciado. Aplicação de medidas cautelares alternativas. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

1 - Embora o Tribunal de origem, ao rechaçar a alegação de excesso de prazo, tenha feito referência à situação de pandemia decorrente do novo coronavírus, bem como invocado a Súmula 21/STJ, constata-se o constrangimento ilegal sofrido pelo Réu, à luz do princípio constitucional disposto na CF/88, art. 5º, LXXVIII, acrescido pela Emenda Constitucional 45/2004, segundo o qual «a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote