(DOC. VP 173.0595.8002.9700)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Execução. Pretensão de anulação do processo administrativo disciplinar. Paciente ouvido no pad. Desnecessidade de nova oitiva judicial. Teses de falta de provas, de responsabilização coletiva, de atipicidade da conduta e de desclassificação. Via imprópria. Perda máxima dos dias remidos. Decisão fundamentada nos termos do LEP, art. 57. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1. A Sexta Turma tem entendido que se o paciente, assistido por defensor público ou advogado constituído, foi ouvido no Procedimento Administrativo Disciplinar - PAD, e, após a juntada deste procedimento aos autos processuais, oportunizou-se à defesa manifestação nos autos judiciais, mesmo não havendo a audiência de oitiva do apenado, não há ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 2. A via do habeas corpus é imprópria para a análise das teses de insuficiênc

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote