(DOC. VP 157.9580.2004.1100)

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Disparo de arma de fogo. Atipicidade da conduta por ausência de prova. Incursão na seara fático-probatória. Inadequação da via eleita. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Inocorrência. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Periculosidade concreta do recorrente. Modus operandi. Excesso de prazo e inépcia da denúncia. Supressão de instância. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza

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