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Jurisprudência sobre
prisao processual por nove meses

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Doc. VP 208.2243.6006.2200

301 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Medida excepcional. Superveniência de sentença condenatória. Ausência de novos fundamentos a embasar a custódia. Recurso não prejudicado. Fixação do regime inicial aberto. Apelo em liberdade. Cabimento. Recurso provido.

«1 - O Recorrente foi preso em flagrante, na posse de uma pedra de crack (5g) e condenado à pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial aberto, como incurso na Lei 11.363/2006, art. 33, § 4º. ... ()

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Doc. VP 143.3984.7004.6800

302 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do Supremo Tribunal Federal e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o do STF. Processual penal. Crime de tráfico ilícito de drogas. Sentença condenatória. Manutenção da prisão preventiva. Fundamentação suficiente. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Pedidos de fixação do regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Matérias não analisadas pela corte de origem, ao fundamento de que o recurso de apelação seria o meio próprio para a reforma da sentença. Supressão de instância. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, adequando-se à nova orientação da primeira turma do Supremo Tribunal Federal, e em absoluta consonância com os princípios constitucionais - notadamente o do devido processo legal, da celeridade e economia processual e da razoável duração do processo - , reformulou a admissibilidade da impetração originária de habeas corpus, a fim de que não mais seja conhecido o wrú substitutivo do recurso ordinário, sem prejuízo de, eventualmente, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício, nos feitos em andamento. ... ()

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Doc. VP 250.6261.2804.9206

303 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas superveniência do édito condenatório. Corpus. Nulidades pré-Sentença. Análise prejudicada. Prisão preventiva amparada em novo título judicial não impugnado na origem. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... ()

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Doc. VP 207.5953.4002.7100

304 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Análise do mérito. Princípio da oficialidade. Prisão preventiva. Tentativa de homicídio contra esposa. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Segregação cautelar apenas mantida na sentença. Ausência de título novo. Decreto prisional não carreado. Fundamentação do tribunal para a manutenção da prisão. Modus operandi. Paciente permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. entanto, deve-se analisar o pedido formulado inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()

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Doc. VP 382.7706.8213.7756

305 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME. ... ()

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Doc. VP 389.0851.2857.7930

306 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DELITO DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

I. CASO EM EXAME 1.

Paciente preso em flagrante pela suposta prática do delito tipificado no art. 157, § 2º, II, do CP. Impetração em que se pede a revogação da prisão preventiva, por ausência de fundamentação da decisão que manteve a segregação cautelar e violação ao princípio da proporcionalidade. Alternativamente, postula-se a substituição da medida extrema por cautelares diversas da prisão. ... ()

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Doc. VP 241.2090.8230.1172

307 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil do estado. Prisão preventiva. Ausência de ilicitude. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Modificação das premissas adotadas no acórdão a quo. Impossibilidade. Óbice da súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado.

1 - Não se vislumbra na hipótese vertente que o v. acórdão recorrido padeça de qualquer dos vícios descritos nos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC. Com efeito, o órgão julgador apreciou, com coerência, clareza e devida fundamentação, as teses suscitadas pelo jurisdicionado.... ()

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Doc. VP 186.5213.8005.9800

308 - STJ. Habeas corpus. Impetração contra decisão que indeferiu a liminar pleiteada no mandamus originário. Não cabimento. Enunciado sumular 691/STF. Existência de flagrante ilegalidade na segregação antecipada do réu. Superação do óbice apenas quanto ao ponto. Conhecimento parcial do writ. Colaboração, como informante, em associação destinada à prática de tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Pretendida substituição por prisão domiciliar. CPP, CPP, art. 318, V. Filho menor de 12 anos de idade. Atendimento à ordem judicial emanada do Supremo Tribunal Federal no julgamento de habeas corpus coletivo 143.641/SP. Circunstâncias do caso. Necessidade de imposição concomitante com outras cautelares alternativas do CPP, art. 319, CPP. Writ conhecido em parte. Confirmação da liminar. Ordem concedida.

«1 - Segundo orientação pacificada neste Superior Tribunal, é incabível habeas corpus contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada. ... ()

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Doc. VP 240.3081.2222.1715

309 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Direito penal. Processual penal. Roubo majorado. Prisão preventiva. Superveniente sentença condenatória. Direito de recorrer em liberdade negado. Inexistência de novos fundamentos a embasar a custódia. Ausência de prejudicialidade. Requisitos da segregação cautelar. Gravidade concreta da conduta. Fundado risco de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Periculum libertatis evidenciado. Precedentes. Medidas cautelares alternativas insuficientes, na hipótese. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, «a superveniência de sentença penal condenatória, na qual se nega ao acusado o direito de recorrer em liberdade com os mesmos fundamentos utilizados anteriormente para justificar a prisão preventiva, sem agregar novos, não conduz à prejudicialidade da ação constitucional de habeas corpus ou do recurso ordinário em habeas corpus dirigidos contra decisão antecedente de constrição cautelar (AgRg no HC 748.509/AC, relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 13/9/2022, DJe de 19/9/2022). ... ()

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Doc. VP 195.9240.2013.8400

310 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado e posse de entorpecente para consumo próprio. Prisão preventiva decretada em recurso em sentido estrito. Gravidade abstrata do delito. Ausência de fundamentação idônea para justificar a imposição medida extrema, sobretudo quando demonstrada a suficiência de cautelares alternativas. Presença de condições pessoais favoráveis. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus concedido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. A custódia cautelar somente deve persistir em casos em que não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, de que cuida o CPP, art. 319. ... ()

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Doc. VP 210.4060.4885.8573

311 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Pedido de extensão. Tráfico de drogas, associação para o tráfico, porte ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Réu preso há mais de 5 anos. Sentença cassada. Corréu na mesma situação fático processual. Agravo regimental improvido. Pedido de extensão deferido.

1 - Ainda que a conduta criminosa imputada seja grave, deve-se considerar que esta Corte Superior concedeu o habeas corpus no dia 17/12/2020, para declarar a nulidade das provas obtidas sem autorização judicial nos celulares apreendidos com o paciente, determinando ainda o proferimento de nova sentença, então há necessidade de revogação da custódia, haja vista que o embargado se encontra preso há mais de 5 anos, pois ele foi preso em flagrante no dia 8/6/2015, e foi condenado no dia 13/6/2017, à pena de 28 anos, 6 meses e 10 dias de reclusão pelos delitos previstos na Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35 e Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 16. A defesa interpôs recurso de apelação no dia 21/7/2017, que foi distribuída na Corte local no dia 15/9/2017, tendo sido proferido despacho de mero expediente em 27/9/2017 e despacho determinando a conversão do julgamento em diligência em 18/12/2017. O recurso de apelação da defesa somente foi julgado em 2/5/2019, negando-lhe provimento. ... ()

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Doc. VP 148.6803.4000.3800

312 - STF. Processual penal. RHC. Tráfico de entorpecentes, associação para o tráfico, falsificação, corrupção e adulteração ou alteração de produtos destinados a fins terapêuticos. Condenação. HC no tribunal local. Pedido de adiamento da sessão de julgamento atendido. Segunda pretensão de adiamento indeferida. Pedido protocolado minutos antes da realização do ato processual. Exiguidade do tempo para análise. Indeferimento. Julgamento realizado. Cerceio à ampla defesa. Inocorrência. Precedentes. Prisão cautelar. Réus primários e de bom conceito no local do distrito da culpa. Desnecessidade da constrição cautelar. RHC interposto de acórdão proferido em RHC. Não conhecimento. Cabimento, em tese, de recurso extraordinário. Razões recursais examinadas apenas no afã de verificar a possibilidade de concessão ex officio de habeas corpus, à luz do § 2º do CPP, art. 654.

«1. A nulidade por cerceio à ampla defesa inocorre com o indeferimento do segundo pedido de adiamento da sessão em que seria julgado habeas corpus, notadamente em se tratando de petição apresentada minutos antes da realização do ato judicial; portanto, em prazo exíguo para a análise dos motivos da pretendida postergação (HC 107.054/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJ de 3/12/2013 e HC 97.267/SP, DJ de 11/3/2014, Rel. Min. Cármen Lúcia). ... ()

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Doc. VP 231.0021.0833.4607

313 - STJ. Habeas corpus. Operação carta de corso. Organização criminosa. Concussão. Obstrução da justiça. Lavagem de dinheiro. Revogação da prisão preventiva ou substituição por cautelares diversas. Reiteração de pedido anterior. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não configuração. Habeas corpus conhecido em parte. Ordem denegada.

1 - Esta Corte Superior já se manifestou sobre a validade dos motivos exarados para justificar a prisão preventiva do réu, no âmbito da Operação Carta de Corso, ao julgar o RHC 158.833/RJ, também interposto em favor do ora paciente. Na mesma ocasião, destacou-se a insuficiência e inadequação das medidas cautelares menos gravosas. ... ()

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Doc. VP 141.5990.2004.7800

314 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de drogas. Prisão processual. Ilegalidade não configurada. Feito deficitariamente instruído. Errônea impetração de writ originário em substituição à via de impugnação cabível, qual seja, o recurso ordinário constitucional. Ausência de patente constrangimento ilegal que permita a concessão de ordem ex officio. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. Hipótese na qual o Paciente encontra-se preso processualmente desde o desde o flagrante. ocorrido em 16 de agosto de 2011. , e posteriormente foi condenado, em primeiro grau de jurisdição, à pena de 12 (doze) anos e 09 (nove) meses de reclusão, pela prática do delito previsto no art. 33, caput, c.c. o Lei 11.343/2006, art. 40, inciso V, por portar 6.887,77 gramas de cocaína no Aeroporto Internacional Salgado Filho, em Porto Alegre/RS. ... ()

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Doc. VP 483.8868.3966.0333

315 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE SUSPENSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. CRIME PRATICADO DURANTE O PERÍODO DE PROVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, QUE IMPEDE A SUSPENSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, NA FORMA DO ART. 86, S I E II, DO CÓDIGO PENAL. AFINAL, O FATO CRIMINOSO QUE RESULTOU NA PRISÃO E NA DENÚNCIA, NÃO RESTOU PROVADO. RECURSO PREJUDICADO.

Trata-se de apenado condenado a uma pena de total de 15 (quinze) anos, 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, pelo cometimento de vários delitos de roubos circunstanciados e porte/posse ilegal de arma de fogo. ... ()

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Doc. VP 176.8023.2003.1400

316 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Operação eficiência. Organização criminosa. Lavagem de ativos. Fragilidade probatória para a imputação. Ausência de diligências prévias para a verificação dos indícios de autoria e materialidade. Exame aprofundado do contexto fático-probatório. Necessidade. Matéria incabível na via eleita. Prisão preventiva. Fundamentação. Contexto fático regente das imputações. Situação do réu. Motivação insuficiente para o encarceramento do paciente. Desproporcionalidade. Substituição do ergástulo por medidas cautelares diversas. Possibilidade. Ordem concedida.

«1. Digressões sobre as teses de fragilidade probatória para a imputação delitiva e de ausência de diligências prévias para a verificação dos indícios de autoria e materialidade, nos termos em que propostos pela defesa, demandam inexoravelmente revolvimento de matéria fático-probatória, não condizente com a via angusta do habeas corpus, devendo, pois, serem avaliadas pelo Juízo a quo por ocasião da prolação da sentença, após a devida e regular instrução criminal, sob o crivo do contraditório. ... ()

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Doc. VP 142.0061.0010.3200

317 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Processual penal. Crime do art. 217-A, c.c. Os arts. 69 (por duas vezes) e 71, todos do CP. (1) negativa de autoria delitiva. Necessidade de dilação probatória. Via eleita inadequada. (2) ausência de autonomia do crime de atentado violento ao pudor, após a vigência da Lei 12.015/09. Matéria não suscitada perante a corte estadual. Supressão de instância. (3) prisão preventiva. (4) medidas cautelares alternativas. Inviabilidade. (5) inclusão do paciente em prisão domiciliar. Matéria não debatida pelo tribunal de origem. (6) presunção de inocência ou não culpabilidade. Compatibilidade com a decretação e/ou manutenção da prisão processual. (7) condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... ()

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Doc. VP 235.3744.3691.2398

318 - TJRJ. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXTORSÃO QUALIFICADA E LESÃO CORPORAL. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PROIBIÇÃO DE CONTATO E DE PROXIMIDADE COM A VÍTIMA, COMO DEFERIDO AOS CORRÉUS. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

I. CASO EM EXAME 1.

Sentença condenatória pelos crimes previstos nos arts. 158, §1º e 129 do CP, às penas de 06 anos, 01 mês e 03 dias de reclusão, e 14 dias-multa, em regime fechado, e 03 meses e 11 dias de detenção, em regime semiaberto. ... ()

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Doc. VP 177.3153.7004.0300

319 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Três tentativas de homicídios dolosos qualificados, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido; tráfico e associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Flagrante convertido em prisão preventiva. Superveniência de sentença de pronúncia que não agrega fundamentos ao Decreto prisional. Ausência de prejudicialidade. Segregação cautelar. Fundamentação idônea. Periculosidade evidenciada pelo modus operandi. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Substituição da prisão preventiva por domiciliar, perdão judicial e indulto. Teses não analisadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()

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Doc. VP 220.8111.0593.8369

320 - STJ. processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Excesso de prazo para o término da instrução processual. Inocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - Ao interpretar a garantia constitucional prevista no art. 5º, LXXVIII, que assegura a razoável duração do processo, além dos meios que garantam a celeridade da sua tramitação, esta Corte Superior pacificou o entendimento do sentido de que a simples extrapolação de prazos processuais previstos na legislação processual penal não implica, por si só, ilegalidade da prisão cautelar, na medida em que a análise acerca de eventual excesso de prazo deverá levar em conta, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, todas as particularidades do caso concreto, inclusive, o modo com que o processo foi conduzido pelo Estado. ... ()

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Doc. VP 195.0764.9008.2000

321 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Alegação de ausência de elementos de autoria. Necessidade de análise de provas. Via inadequada. Prisão preventiva. Fundamentação. Acusado foragido e que tem criado obstáculos ao regular andamento da ação penal. Manutenção da segregação cautelar. Fundado receio de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Excesso de prazo não verificado. Recurso ordinário desprovido.

«1 - Reconhecer a ausência, ou não, de elementos de autoria e materialidade delitiva acarreta, inevitavelmente, aprofundado reexame do conjunto fático-probatório, sendo impróprio na via do recurso ordinário em habeas corpus. ... ()

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Doc. VP 186.7782.3005.5600

322 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Comutação de pena. Decreto 8.380/2014. Descumprimento de requisito objetivo. Prisão cautelar. Processo diverso. Cômputo do período. Absolvição. Extinção da punibilidade. Inexistência. Impossibilidade. Ausência de novos fundamentos capazes de modificar o acórdão impugnado. Agravo improvido.

«1 - Segundo entendimento vigente neste Superior Tribunal de Justiça, a modificação de decisão, por meio de agravo regimental, requer a apresentação de novos fundamentos capazes de alterar o posicionamento anteriormente firmado. ... ()

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Doc. VP 211.2161.1606.8731

323 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Associação criminosa, corrupção de menor e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Negado o direito de recorrer em liberdade. Análise das condições pessoais favoráveis do agravante, fundamentação da prisão preventiva e a possibilidade ou não de sua substituição por outras medidas cautelares alternativas. Matérias não examinadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Inocorrência. Recurso interposto há menos de um ano. Apelo em trâmite contínuo. Pena total de 7 anos de reclusão. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()

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Doc. VP 585.7739.6644.2215

324 - TJRJ. HABEAS CORPUS. arts. 33 E 35 C/C art. 40, IV E VI, AMBOS DA LEI 11.343/06; LEI 10.826/2003, art. 16, § 1º, III; art. 329 C/C art. 121, § 2º, S III E VII, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E art. 244-B, § 2º, LEI 8069/90, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO O RELAXAMENTO DA PRISÃO, POR EXCESSO DE PRAZO, OU A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, SUSTENTANDO A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR.

1.

Paciente preso em flagrante em 03/02/2022, juntamente com os corréus, sendo denunciado pela prática dos crimes previstos nos arts. 33 e 35 c/c art. 40, IV e VI, ambos da Lei 11.343/06; Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, III; art. 329 c/c art. 121, § 2º, III e VII, ambos do CP e art. 244-b, § 2º, lei 8.069/90, na forma do CP, art. 69. ... ()

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Doc. VP 210.8131.1610.7422

325 - STJ. Habeas corpus. Penal e processual penal. Porte ilegal de munições (Lei 10.826/2003, art. 14, caput). Atipicidade da conduta. Inexistência. Prisão. Execução provisória da pena. Esgotamento da instância ordinária. Possibilidade. Dosimetria. Regime inicial. Modificação para o semiaberto. Pleito de substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos. Existência de circunstância judicial desfavorável. Requisito subjetivo não cumprido. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

1 - O reconhecimento da atipicidade material, pela aplicação do princípio da insignificância, restringe-se aos casos em que a posse de ínfima quantidade de munição, aliada à ausência do artefato capaz de disparar o projétil, demonstre a incapacidade de a conduta gerar perigo à incolumidade pública. ... ()

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Doc. VP 196.4994.6001.7300

326 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de entorpecentes. Excesso de prazo para julgamento do apelo criminal. Limites da razoabilidade e proporcionalidade. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus concedido.

«1 - O prazo para a conclusão de julgamento de apelação não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, sendo imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. ... ()

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Doc. VP 250.4290.6298.1862

327 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Rejeição dos embargos.

I - CASO EM EXAME... ()

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Doc. VP 210.8140.9183.3400

328 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Impetração dirigida contra decisão de desembargador relator que indeferiu pedido liminar na origem. Superveniência do julgamento de mérito na corte de origem. Prejudicialidade. Existência de flagrante ilegalidade. Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Medida excepcional. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata. Periculum libertatis não demonstrado. Habeas corpus prejudicado. Ordem concedida, de ofício.

1 - A superveniência de julgamento do mérito pelo Tribunal estadual prejudica a análise das teses constantes de habeas corpus que se insurgia contra o indeferimento do pedido liminar na origem. No caso, contudo, verifica-se a existência de ilegalidade flagrante, a ser reparada de ofício por esta Corte Superior, por força do CPP, art. 654, § 2º. ... ()

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Doc. VP 206.4214.6000.7600

329 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Roubo qualificado. Prisão preventiva. Periculosidade do réu. Gravidade concreta da conduta. Reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Ausência de contemporaneidade da custódia e prisão domiciliar para cuidar de filho menor. Matérias não apreciadas pela instância a quo. Supressão de instância. Pedido de prisão domiciliar em virtude da pandemia do novo coronavírus. Recomendação 62 do conselho nacional de justiça. Requisitos não atendidos. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e denegada.

«1 - O Paciente foi denunciado como incurso no CP, art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, por duas vezes, na forma do CP, art. 70, ambos do Código Penal. Não houve flagrante; a prisão preventiva do Paciente foi decretada no recebimento da denúncia, e se deu oito meses após os fatos, que datam de 24/08/2019. ... ()

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Doc. VP 145.4444.4000.0700

330 - STF. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus. CF/88. Art. 102, I, «d e «i. Rol taxativo. Matéria de direito estrito. Interpretação extensiva. Paradoxo. Organicidade do direito. Homicídio qualificado e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Fundado temor provocado nas testemunhas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal e que teve os fundamentos da prisão cautelar convalidados na sentença. Habeas corpus extinto por inadequação da via eleita.

«1. A superveniência de acórdão condenatório - novo título prisional - prejudica a controvérsia a respeito da ausência de base concreta para a segregação cautelar. Precedentes: HC 103.020, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 06/05/11; HC 100.567, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 06/04/11; RHC 95.207, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 15/02/11; HC 99.288, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 07/05/10; HC 93.023, Primeira Turma, Relator o Ministro Carlos Britto, DJ de 24/04/09. ... ()

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Doc. VP 355.8802.1805.4266

331 - TJRJ. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE CONCESSÃO DA ORDEM, SOB ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE ESTARIA SUBMETIDO A CONSTRANGIMENTO ILEGAL, POR PARTE DA JUÍZA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, A QUAL DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO EM FACE DO MESMO, PARA O CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA EM SENTENÇA CONDENATÓRIA, A QUAL JÁ TERIA SIDO INTEGRALMENTE CUMPRIDA, ARGUMENTANDO-SE, AINDA, A EXISTÊNCIA DE ERROS NOS CÁLCULOS DE PENA. NÃO VERIFICAÇÃO, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, DE TERATOLOGIA OU MANIFESTA ILEGALIDADE, A JUSTIFICAR EVENTUAL CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT.

Ação constitucional de habeas corpus, impetrada em favor do paciente, Charles Portes Fernandes, representado por advogado constituído, o qual se encontra cumprindo pena privativa de liberdade total de 09 (nove) anos e 06 (seis) meses de reclusão, nos autos do processo de execução 0375318-40.2002.8.19.0001, sendo apontada como autoridade coatora o Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais. ... ()

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Doc. VP 694.2990.5918.2950

332 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. COMETIMENTO DE NOVO CRIME DOLOSO. REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM ANÁLISE ... ()

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Doc. VP 274.3156.8712.2070

333 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. APENADO QUE DURANTE CUMPRIMENTO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, FOI PRESO ANTE O COMETIMENTO DE NOVO CRIME, PELO QUAL FOI, POSTERIORMENTE, CONDENADO. INCONFORMISMO DEFENSIVO COM A DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU COMO MARCO INICIAL PARA A EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, APLICADA AO NOVO DELITO, O DIA SEGUINTE APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO DE PROVA DO BENEFÍCIO ALUDIDO. PLEITO DA DEFESA DE REFORMA DA DECISÃO HOSTILIZADA PARA QUE SEJA DECLARADO COMO INÍCIO DA EXECUÇÃO A DATA DA PRISÃO EM FLAGRANTE PELA PRÁTICA DO NOVO CRIME.

CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1.

Recurso de Agravo em Execução Penal, interposto pelo apenado, Cleivir do Nascimento Carnavale (RG: 18239062353 IFP/RJ), representado por órgão da Defensoria Pública, contra a decisão proferida, em 03.08.2023, pela Juíza de Direito da Vara de Execuções Penais, à fl. 58, a qual, objetivando evitar a sobreposição de penas, fixou a data base (marco inicial) da execução penal, referente ao processo originário 0002244.66.2018.8.19.0065, o dia 28.06.2020, dia posterior ao término do período de prova de livramento condicional, anteriormente concedido, considerando que o período de prisão entre a data do cometimento do novo delito (26.07.2019) e a data do término de pena (27.06.2020), já foi utilizado para cumprimento de pena extinta por delitos anteriores. ... ()

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Doc. VP 144.8185.9002.9500

334 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Crime de latrocínio. Condenação. Preliminares de revogação da prisão preventiva, e de desclassificação para o crime de homicídio qualificado. Recebimento como questões de mérito. Pleito de absolvição. Pedido alternativo de redução da reprimenda. Manutenção da decisão condenatória e reforma na dosimetria da pena.

«1. Tendo sido mantida, de maneira fundamentada, a prisão cautelar do apelante na ocasião da prolação da sentença e persistindo o motivo autorizador da constrição, não há razão para a revogação da prisão preventiva. ... ()

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Doc. VP 172.4554.4003.0400

335 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Concurso de crimes. Roubo circunstanciado. Associação criminosa. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Liberdade provisória. Impossibilidade. Fundamentação idônea da prisão preventiva. Periculosidade concreta do paciente. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução processual. Inexistência de situação flagrancial e violação do contraditório e ampla defesa. Análise inviável em sede de habeas corpus. Revolvimento fático probatório. Conversão do flagrante em prisão preventiva. Novo título a justificar a segregação. Superação de eventuais irregularidades no flagrante. Ausência de audiência de custódia. Nulidade não configurada. Segregação anterior ao prazo estabelecido pelo STF na ação de descumprimento fundamental. Adpf 347/mc- df e pelo cnj na Resolução 213/2015. Alegação superada. Flagrante convertido em preventiva. Excesso de prazo no julgamento do writ originário e na formação da culpa. Inocorrência. Ausência de desídia do magistrado. Complexidade do feito. Pluralidade de réus e vítimas. Expedição de cartas precatórias. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Habeas corpus não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual flagrante constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... ()

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Doc. VP 176.5434.5010.2800

336 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Excesso de prazo. Sentença condenatória proferida. Novo título judicial que mantém fundamentos do Decreto prisional. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Compatibilidade entre a prisão cautelar e o regime menos gravoso. Necessidade de adequação. Recurso ordinário desprovido. Ordem concedida de ofício.

«I - Sobrevindo a prolação de sentença condenatória, encerrando definitivamente a instrução criminal, resta superado o alegado excesso de prazo. O novo título judicial, todavia, por si só, não tem o condão de prejudicar o recurso se mantidos os fundamentos da segregação cautelar. ... ()

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Doc. VP 220.5301.2541.5760

337 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Decisão unipessoal do relator. Ausência de ilegalidade. Pedido de aplicação do tráfico privilegiado e fixação do regime inicial semiaberto. Temas não abordados pelo aresto impugnado. Supressão de instância. Pleito de concessão do direito de recorrer em liberdade. Motivos ensejadores da prisão preventiva presentes por ocasião da sentença condenatória. Elementos concretos a justificar a segregação cautelar confirmados pelo tribunal de origem. Desvalor da conduta. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Alegação de excesso de prazo não tratada no aresto objurgado. Supressão de instância. Condições pessoais favoráveis do paciente. Insuficientes para a revogação da custódia provisória. Fundamentos da prisão preventiva a afastar a aplicação de medidas cautelares alternativa à prisão. Agravo regimental desprovido.

I - O relator no STJ está autorizado a proferir decisão monocrática, que fica sujeita à apreciação do respectivo órgão colegiado mediante a interposição de agravo regimental, não havendo violação do princípio da colegialidade (CPC/2015, art. 932, III; e 34, XVIII, «a» e «b», do RISTJ). ... ()

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Doc. VP 155.5400.5004.2700

338 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico internacional de entorpecentes. Flagrante convertido em preventiva. Superveniência de condenação. Proibição de recorrer em liberdade. Réu que respondeu preso durante toda a instrução criminal. Condenado estrangeiro e sem vínculos no Brasil. Garantia da aplicação da Lei penal. Segregação justificada. Medidas cautelares diversas. Insuficiência. Regime inicial semiaberto. Ausência de incompatibilidade com a prisão processual. Necessidade de adequação da custódia com o modo de execução fixado no édito repressivo. Reclamo improvido. Concessão de habeas corpus de ofício.

«1. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a medida se mostra necessária para garantir o efetivo cumprimento da lei. ... ()

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Doc. VP 210.4653.8001.4900

339 - STJ. Família. Processual civil. Habeas corpus. Execução de alimentos. Prisão civil. Writ utilizado como sucedâneo de recurso ordinário. Impossibilidade. Ação de destituição de poder familiar e de afastamento dos pais registrais. Suspeita de ocorrência da chamada «adoção à Brasileira. Determinação judicial de abrigamento de criança. Inexistência de configuração de suficiente relação afetiva entre pretensa guardiã e a infante. Desabrigamento do menor e colocação em família previamente inscrita no cadastro nacional de adoção. Impossibilidade de novo rompimento de convivência familiar. Não ocorrência de decisão flagrantemente ilegal ou teratológica. Habeas corpus denegado.

«1 - Não é admissível a utilização de habeas corpus como sucedâneo ou substitutivo de recurso ordinário cabível. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 231.0260.9476.7622

340 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio duplamente qualificado tentado. Nulidade. Utilização de argumento de autoridade por parte do Ministério Público. Referência à prisão preventiva. Inocorrência. Rol do CPP, art. 478, I. CPP. Taxativo. Condenação contrária à prova dos autos. Inaplicabilidade. Extensão da absolvição quanto ao delito de tortura, considerado crime meio à tentativa de homicídio. Nova submissão a julgamento. Desnecessidade. Caderno processual suficiente a embasar o Decreto condenatório. Revolvimento fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Qualificadoras. Fundamentação idônea. Alteração. Súmula 7/STJ. Qualificadoras. Presença. Inexistência de julgamento contrário a prova dos autos. Súmula 7/STJ. Tentativa. Iter criminis. Revolvimento fático probatório. Dissídio pretoriano não demonstrado. Recurso especial desprovido. Agravo desprovido.

1 - Não há proibição à mera referência aos antecedentes do réu ou à sua prisão preventiva no plenário do Júri, não havendo falar, em ofensa ao CPP, art. 478. ... ()

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Doc. VP 195.8714.2001.8700

341 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Homicídio qualificado e lesão corporal. Condenação pelo tribunal do Júri. Apelação da defesa pendente de apreciação pelo tribunal de origem. Execução imediata da pena. Réu que respondeu solto à ação penal. Impossibilidade. Não exaurimento das instâncias ordinárias. Constrangimento ilegal caracterizado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade ato judicial impugnado. ... ()

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Doc. VP 184.2595.2007.7200

342 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Desnecessidade. Sentença condenatória. Tese prejudicada. Possibilidade de substituição por prisão domiciliar. Inteligência do CPP, art. 318, V. Princípio da proteção integral. Prejudicialidade parcial e, no mais, concessão da ordem.

«1 - A nova redação do CPP, CPP, art. 318, V, dada pelo Marco Legal da Primeira Infância (Lei 13.257/2016) , veio à lume com o fito de assegurar a máxima efetividade ao princípio constitucional da proteção integral à criança e adolescente, insculpido no CF/88, art. 227, bem como no feixe de diplomas normativos infraconstitucionais integrante de subsistema protetivo. ... ()

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Doc. VP 176.5725.8007.8600

343 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto simples. Prisão preventiva. Trancamento da ação penal. Aplicação do princípio da insignificância. Matéria não analisada. Supressão de instância. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Contumácia delitiva. Sentença superveniente. Necessidade de compatibilização de regime. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... ()

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Doc. VP 140.9070.0003.9600

344 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico. Paciente absolvido na sentença e condenado no acórdão da apelação. Desconstituição do trânsito em julgado. Tese de cerceamento de defesa. Publicação do acórdão em nome de advogado falecido. Impossibilidade. Ausência de defesa. Prejuízo evidenciado. Nulidade configurada. Direito de recorrer em liberdade. Possibilidade. Ausência de Decreto de prisão preventiva. Ordem de habeas corpus concedida.

«1. Na hipótese, a publicação do acórdão da apelação criminal foi realizada em nome do único advogado constituído para atuar no feito, o qual estava falecido à época. ... ()

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Doc. VP 143.3984.7004.6200

345 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do Supremo Tribunal Federal e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o do STF. Processual penal. Roubo triplamente circunstanciado. Nulidade do auto de prisão em flagrante. Não ocorrência. Inteligência do CPP, art. 302, III e IV. Flagrante convertido em preventiva. Questão superada. Tese de ausência de indícios de autoria delitiva. Via inadequada. Revolvimento de matéria fático-probatória. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Ausência de flagrante ilegalidade que permita a concessão de ordem ex officio. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, adequando-se à nova orientação da primeira turma do Supremo Tribunal Federal, e em absoluta consonância com os princípios constitucionais - notadamente o do devido processo legal, da celeridade e economia processual e da razoável duração do processo - , reformulou a admissibilidade da impetração originária de habeas corpus, a fim de que não mais seja conhecido o writ substitutivo do recurso ordinário, sem prejuízo de, eventualmente, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício, nos feitos em andamento. ... ()

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Doc. VP 196.2740.4006.4700

346 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não conhecimento. Estelionatos em continuidade delitiva. Dosimetria. Pena-base. Maus antecedentes. Alegação de que a anotação criminal considerada para valorar negativamente os antecedentes do paciente seria inidônea. Ausência de prova pré-constituída da ilegalidade. Quantum de exasperação da pena-base desproporcional. Readequação. Fração prudencialmente fixada de 1/6 sobre o mínimo legal, para cada vetorial desfavorecida. Regime prisional inicial. Manutenção da modalidade intermediária. Inadequação da substituição da prisão por penas alternativas. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()

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Doc. VP 724.5504.0794.0265

347 - TJSP. Apelações defensivas - Tráfico de drogas e associação para o tráfico (art. 33, caput, e art. 35, ambos da Lei 11.343/06) - Sentença condenatória - Preliminares - Réu Jhonatan - Pretendida a concessão do direito de recorrer em liberdade - Desacolhimento - A r. sentença combatida mostrou-se, ainda que sucintamente, bem fundamentada, denegando aos acusados o direito de recorrer em liberdade, haja vista que ainda persistem os motivos que autorizaram a manutenção de sua custódia provisória. Ademais, não se pode perder de vista que os apelantes permaneceram presos provisoriamente durante o trâmite processual, motivo pelo qual persistem os requisitos que deram ensejo à prisão preventiva, não subsistindo qualquer fato novo que pudesse alterar a situação outrora verificada - Réu Rafael - Nulidade da sentença por violação ao sistema acusatório e ao princípio do contraditório, vez que o Ministério Público pediu a absolvição dos réus quanto ao crime de associação para o tráfico - Não acolhimento - Inteligência do CPP, art. 385 - Não há qualquer ilegalidade na condenação do réu, a despeito de posicionamento diverso pelo Ministério Público quando da apresentação de alegações finais, vez que a MM. magistrada sentenciante não se encontra vinculada às manifestações jurídicas das partes, em observância ao princípio do livre convencimento motivado, basilar em nosso ordenamento jurídico - Embora caiba ao Ministério Público a promoção da ação penal pública, compete ao Juiz a prestação da tutela jurisdicional e, assim, não há qualquer violação ao CPP, art. 385, frente o CF/88, art. 129, caput, ainda que a sentença seja proferida em desacordo com o pleito absolutório formulado pelo órgão ministerial - Preliminares rejeitadas - Mérito - Absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas - Testemunhos dos policiais civis harmônicos e coerentes - Conjunto probatório robusto para lastrear o decreto condenatório dos réus pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico - A versão exculpatória, apresentada por Jhonatan em juízo, restou isolada nos autos, mormente porque Jhonatan já era alvo de investigação criminal e tinha sido avistado pelos policiais civis, pelo menos em outras duas oportunidades, conversando rapidamente com indivíduos já conhecidos nos meios policiais - Não há dúvidas de que o imóvel, locado pelo acusado Rafael, destinava-se ao armazenamento dos entorpecentes, conforme relataram policiais civis nas duas fases da persecução penal. Aliás, Rafael confessou que estava armazenando o entorpecente na sua residência. Também não pairam dúvidas de que Jhonatan, além de ser alvo da investigação, conforme já referido, foi flagrado abrindo o portão da casa, ingressando nela com sua motocicleta e tentando fechar o portão, a indicar que tinha livre acesso ao imóvel onde as drogas eram armazenadas - Em razão da natureza e vultosa quantidade de maconha e cocaína apreendida, totalizando mais de 21kg de maconha e 48g de «crack, assim como do sugestivo contexto fático em que ocorreu a prisão em flagrante, fica patente a destinação comercial dos entorpecentes - Crime de associação para o tráfico de drogas - Vínculo estável e permanente entre os acusados na prática da traficância suficientemente demonstrado - Policiais civis, durante a investigação, fizeram campana e conseguiram observar que os acusados guardavam os entorpecentes no imóvel locado por Rafael, no bairro Jardim Redentor, conforme contrato de locação apreendido (fls. 21/22), sendo que o acusado Jhonatan era o responsável por distribuir os entorpecentes no município de Bauru e região. Repise-se que Rafael desempenhava a função de guardar a vultosa quantidade de maconha na garagem de seu imóvel, enquanto Jhonatan estava encarregado de pegar os entorpecentes no local e distribuí-los pela cidade - Da prova colhida decorre a conclusão de que houve mais que concurso de agentes, estando bem configurado o vínculo associativo que unia os réus na prática ilícita, com divisão de tarefas/funções, estando presentes os requisitos de estabilidade e permanência, com vistas ao exercício concatenado do tráfico de drogas - Condenações mantidas - Dosimetria - Primeira fase - Frações de exasperação das penas-base mantidas, em razão da quantidade de entorpecentes apreendida e dos maus antecedentes de Jhonatan - Segunda fase - Necessidade de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea para Rafael, no tocante ao delito de tráfico de drogas, compensando-a com a agravante da reincidência. Quanto ao delito de associação para o tráfico, alteração da fração de aumento de pena do acusado Rafael de 1/3 para 1/6, por se tratar de apenas uma condenação definitiva apta a configurar a reincidência - Ajuste na fração de aumento de pena em razão da dupla reincidência de Jhonatan, por se relevar mais adequado e proporcional - Fração de 1/2 alterada para 1/5, por se tratar de duas condenações definitivas aptas a configurar a reincidência - Terceira fase - Impossibilidade de redução da pena pelo privilégio previsto no lei 11.343/2006, art. 33, §4º, haja vista a reincidência dos acusados, bem como dedicação às atividades criminosas - Concurso material bem aplicado - Regime fechado acertadamente fixado, por se tratar de réus reincidentes específicos - Gratuidade da justiça deve ser aferida perante o juízo das execuções criminais - Pena do réu Rafael finalizada em 9 anos e 11 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 1535 dias-multa e pena do réu Jhonatan finalizada em 11 anos, 6 meses e 7 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 1728 dias-multa - Recursos parcialmente providos

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Doc. VP 202.4195.2009.2400

348 - STJ. Habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ordem denegada.

«1 - Sobreveio à presente impetração a prolação de sentença em desfavor do ora Paciente, condenando-o por infração a Lei 11.343/2006, art. 33, caput, Lei 11.343/2006, art. 35, e Lei 10.826/2003, art. 14, na forma do CP, art. 69, à pena total de 11 (onze) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 1.410 (um mil, quatrocentos e dez) dias-multa, sendo-lhe vedado o apelo em liberdade. ... ()

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Doc. VP 208.2243.6006.1400

349 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crimes de tráfico de drogas e posse de munição. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Ausência de novos fundamentos a embasar a custódia. Recurso não prejudicado. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Quantidade e diversidade das drogas apreendidas. Fundado receio de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Desproporcionalidade. Inexistência. Cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Recurso desprovido.

«1 - Durante a tramitação do presente writ, sobreveio sentença condenatória que condenou o Recorrente às penas de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, pelo crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e 1 (um) ano de detenção, pelo delito tipificado na Lei 10.826/2003, art. 12, em regime inicial semiaberto, e 593 (quinhentos e noventa e três) dias-multa. ... ()

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Doc. VP 142.2271.6005.9900

350 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do STF e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o do STF. Processual penal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Tese de excesso de prazo na formação da culpa. Demora injustificável. Constrangimento ilegal evidenciado. Demais teses prejudicadas. Ordem de habeas corpus não conhecida. writ concedido de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, adequando-se à nova orientação da primeira turma do Supremo Tribunal Federal, e em absoluta consonância com os princípios constitucionais. notadamente o do devido processo legal, da celeridade e economia processual e da razoável duração do processo. , reformulou a admissibilidade da impetração originária de habeas corpus, a fim de que não mais seja conhecido o writ substitutivo do recurso ordinário, sem prejuízo de, eventualmente, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício, nos feitos em andamento. ... ()

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