(DOC. VP 241.2090.8230.1172)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil do estado. Prisão preventiva. Ausência de ilicitude. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Modificação das premissas adotadas no acórdão a quo. Impossibilidade. Óbice da súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado.

1 - Não se vislumbra na hipótese vertente que o v. acórdão recorrido padeça de qualquer dos vícios descritos nos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC. Com efeito, o órgão julgador apreciou, com coerência, clareza e devida fundamentação, as teses suscitadas pelo jurisdicionado. 2 - A Corte de origem observou a ausência de nulidade ou irregularidade na prisão preventiva e na persecução penal contra o recorrente que culminou em sua absolvição. Assim, para se alterar as premissas

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