(DOC. VP 195.8714.2001.8700)

STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Homicídio qualificado e lesão corporal. Condenação pelo tribunal do Júri. Apelação da defesa pendente de apreciação pelo tribunal de origem. Execução imediata da pena. Réu que respondeu solto à ação penal. Impossibilidade. Não exaurimento das instâncias ordinárias. Constrangimento ilegal caracterizado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade ato judicial impugnado. 2 - hipótese, o paciente foi condenado pela prática dos delitos previstos nos CP, art. 121, § 2º, III, c/c o CP, art. 61, II, «h», por duas vezes, em CP, art. 129, caput, forma do CP,

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