(DOC. VP 235.3744.3691.2398)

TJRJ. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXTORSÃO QUALIFICADA E LESÃO CORPORAL. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PROIBIÇÃO DE CONTATO E DE PROXIMIDADE COM A VÍTIMA, COMO DEFERIDO AOS CORRÉUS. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I. CASO EM EXAME 1.

Sentença condenatória pelos crimes previstos nos arts. 158, §1º e 129 do CP, às penas de 06 anos, 01 mês e 03 dias de reclusão, e 14 dias-multa, em regime fechado, e 03 meses e 11 dias de detenção, em regime semiaberto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Saber se há constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva imposta ao paciente, assim autorizando a sua substituição por medida de proibição de contato e de proximidade com a vítima, consoante deferido aos corréus. I

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